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O Casarao de Assis Restaurante Ltda; Apelado: Carlos Alberto Montovani; Apelado: Paulo
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 0013263-90.2002.8.26.0047
Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: O Casarao de Assis Restaurante Ltda; Apelad *** O Casarao de Assis Restaurante Ltda; Apelado: Carlos Alberto Montovani; Apelado: Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Proc *** Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0013263-90.2002.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Apelado: O Casarao de Assis Restaurante Ltda; Apelado: Carlos Albert ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Montovani; Apelado: Paulo
Roberto Montavani; Apelado: Antonio Sergio Montovani; Apelado: Sobrinho e Maria de Lima Montavani
1001431-44.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Tupi Paulista; Vara:
1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001431-44.2024.8.26.0638; Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos
e Décimos / VPNI; Apelante: Município de Monte Castelo; Advogado: Rogerio Calazans Plazza (OAB: 160045/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Ana Paula de Cinque; Advogada: Thati Iartelli Miranda Rodrigues Esgalha (OAB: 271855/
SP)
1009837-08.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009837-08.2023.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Celio de
Jesus Rosa da Cruz; Advogado: Ivan Marques dos Santos (OAB: 124866/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1000365-53.2023.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000365-53.2023.8.26.0609; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Edson Lacerda Magalhães Me; Advogada: Veronica Mastrangelo (OAB: 174146/SP); Advogada: Cristiana de Hollanda Souza
(OAB: 412615/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB:
480151/SP) (Procurador); Apelado: Município de Taboão da Serra; Advogado: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP)
(Procurador)
1000759-65.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000759-65.2024.8.26.0014; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Regina Maria Martinho Gonçalves e outro; Advogado: Newton Carlos Araujo Kamuchena
(OAB: 78792/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador)
1008333-03.2024.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008333-03.2024.8.26.0609; Assunto: Tratamento da Própria Saúde; Apelante:
Município de Taboão da Serra; Advogado: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Catia Silene Lucas; Advogada: Jesielly Vieira Ramos (OAB: 444995/SP); Advogado: Vinícius Lucas Samuel
(OAB: 479494/SP); Interessado: Perita Médica Coordenadora de Acompanhamento da Saúde do Servidor do Município de
Taboão da Serra; Advogado: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP)
1504690-53.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504690-53.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador); Apelado: Qsp Comercio Eletronico Ltda; Advogado:
Winicius Masotti (OAB: 12721/ES)
0017597-61.2001.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0017597-61.2001.8.26.0320; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de Limeira;
Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado: Daniel Ferreira
1000005-02.2019.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000005-02.2019.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP)
(Procurador); Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador); Apelada: Companhia Brasileira de
Distribuição; Advogado: André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ); Advogado: Maurício Barros (OAB: 183724/SP); Advogado:
Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP); Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP)
1056589-29.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056589-29.2023.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria
Leila da Silva de Oliveira; Advogada: Maria Claudia Beraldi Balsabino (OAB: 369165/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) (Procurador)
1071880-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071880-36.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Marinalva Ferreira Xavier; Advogado: Paulo José Alves (OAB: 397516/
SP); Advogada: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB: 244749/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0013263-90.2002.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Apelado: O Casarao de Assis Restaurante Ltda; Apelado: Carlos Albert ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Montovani; Apelado: Paulo
Roberto Montavani; Apelado: Antonio Sergio Montovani; Apelado: Sobrinho e Maria de Lima Montavani
1001431-44.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Tupi Paulista; Vara:
1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001431-44.2024.8.26.0638; Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos
e Décimos / VPNI; Apelante: Município de Monte Castelo; Advogado: Rogerio Calazans Plazza (OAB: 160045/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Ana Paula de Cinque; Advogada: Thati Iartelli Miranda Rodrigues Esgalha (OAB: 271855/
SP)
1009837-08.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009837-08.2023.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Celio de
Jesus Rosa da Cruz; Advogado: Ivan Marques dos Santos (OAB: 124866/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1000365-53.2023.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000365-53.2023.8.26.0609; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Edson Lacerda Magalhães Me; Advogada: Veronica Mastrangelo (OAB: 174146/SP); Advogada: Cristiana de Hollanda Souza
(OAB: 412615/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB:
480151/SP) (Procurador); Apelado: Município de Taboão da Serra; Advogado: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP)
(Procurador)
1000759-65.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000759-65.2024.8.26.0014; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Regina Maria Martinho Gonçalves e outro; Advogado: Newton Carlos Araujo Kamuchena
(OAB: 78792/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador)
1008333-03.2024.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008333-03.2024.8.26.0609; Assunto: Tratamento da Própria Saúde; Apelante:
Município de Taboão da Serra; Advogado: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Catia Silene Lucas; Advogada: Jesielly Vieira Ramos (OAB: 444995/SP); Advogado: Vinícius Lucas Samuel
(OAB: 479494/SP); Interessado: Perita Médica Coordenadora de Acompanhamento da Saúde do Servidor do Município de
Taboão da Serra; Advogado: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP)
1504690-53.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504690-53.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador); Apelado: Qsp Comercio Eletronico Ltda; Advogado:
Winicius Masotti (OAB: 12721/ES)
0017597-61.2001.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0017597-61.2001.8.26.0320; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio de Limeira;
Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado: Daniel Ferreira
1000005-02.2019.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000005-02.2019.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP)
(Procurador); Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador); Apelada: Companhia Brasileira de
Distribuição; Advogado: André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ); Advogado: Maurício Barros (OAB: 183724/SP); Advogado:
Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP); Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP)
1056589-29.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056589-29.2023.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria
Leila da Silva de Oliveira; Advogada: Maria Claudia Beraldi Balsabino (OAB: 369165/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) (Procurador)
1071880-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071880-36.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Marinalva Ferreira Xavier; Advogado: Paulo José Alves (OAB: 397516/
SP); Advogada: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB: 244749/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º