Processo ativo
o J.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
Inventário e Partilha; Apelante: N. V. de C. (Representando Menor(es))
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Identificação
Nº Processo: 1000739-69.2024.8.26.0145
Vara: 1ª Vara; Ação: Arrolamento
Assunto: Inventário e Partilha; Apelante: N. V. de C. (Representando Menor(es))
Partes e Advogados
Apelado: o J.; Havendo interesse na tent *** o J.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Robe *** Paulo Roberto Vigna
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000739-69.2024.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Conchas; Vara: 1ª Vara; Ação: Arrolamento
Sumário; Nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. origem: 1000739-69.2024.8.26.0145; Assunto: Inventário e Partilha; Apelante: N. V. de C. (Representando Menor(es))
e outros; Advogada: Ana Leticia Ruis (OAB: 403637/SP); Apelado: o J.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001386-84.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001386-84.2025.8.26.0127; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP); Advogado: Paulo Roberto Vigna
(OAB: 173477/SP); Apelado: Murilo de Paula Souza Junior; Advogado: Guilherme Augusto Berger (OAB: 460151/SP); Advogado:
Guilherme Paschoalin de Almeida (OAB: 473493/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003978-12.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1003978-12.2024.8.26.0071; Assunto: Revisão; Apelante: H.
G. H. da S. e outro; Advogado: Eduardo Rodrigues Martins (OAB: 416012/SP) (Convênio A.J/OAB); Advogado: Danilo Correa de
Lima (OAB: 267637/SP); Apelado: D. G. da S.; Advogado: Guilherme Bittencourt Martins (OAB: 312359/SP); Advogada: Amanda
Bassoli Siqueira da Silva (OAB: 426485/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000524-69.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000524-69.2025.8.26.0562; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogada: Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ); Advogado: Marcia Martins Fadel
(OAB: 88420/RJ); Apelado: Theo Sena Fernandes (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Juliana de Cássia Elias E
Silva Scaff (OAB: 491428/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002893-59.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002893-59.2024.8.26.0210; Assunto: Associação; Apelante: Luiz Carlos de Araújo;
Advogado: Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP); Advogado: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP); Apelado:
Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional; Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000800-26.2025.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000800-26.2025.8.26.0619; Assunto: Associação; Apelante: Elza Maria Gomes de
Campos; Advogada: Aline Vanessa Delvaz Silveira Bueno (OAB: 378953/SP); Advogado: Rafael Salles Silveira Bueno (OAB:
334692/SP); Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista; Advogada: Thamires de Araujo
Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001074-77.2025.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001074-77.2025.8.26.0590; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Irmandade
da Santa Casa da Misericordia de Santos; Advogado: Aldo dos Santos Pinto (OAB: 164096/SP); Advogado: João Claudio Vieito
Barros (OAB: 197758/SP); Apelante: Associação Santa Saúde; Advogado: Rafael Cancherini Scarcello (OAB: 289905/SP);
Apelada: Yasmin Afonso Gulielmeti; Advogada: Gabriella Gabbia dos Santos (OAB: 352183/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002977-60.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002977-60.2024.8.26.0210; Assunto: Associação; Apelante: Antoniel Gonçalves (Justiça Gratuita);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000739-69.2024.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Conchas; Vara: 1ª Vara; Ação: Arrolamento
Sumário; Nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. origem: 1000739-69.2024.8.26.0145; Assunto: Inventário e Partilha; Apelante: N. V. de C. (Representando Menor(es))
e outros; Advogada: Ana Leticia Ruis (OAB: 403637/SP); Apelado: o J.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001386-84.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001386-84.2025.8.26.0127; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP); Advogado: Paulo Roberto Vigna
(OAB: 173477/SP); Apelado: Murilo de Paula Souza Junior; Advogado: Guilherme Augusto Berger (OAB: 460151/SP); Advogado:
Guilherme Paschoalin de Almeida (OAB: 473493/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003978-12.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1003978-12.2024.8.26.0071; Assunto: Revisão; Apelante: H.
G. H. da S. e outro; Advogado: Eduardo Rodrigues Martins (OAB: 416012/SP) (Convênio A.J/OAB); Advogado: Danilo Correa de
Lima (OAB: 267637/SP); Apelado: D. G. da S.; Advogado: Guilherme Bittencourt Martins (OAB: 312359/SP); Advogada: Amanda
Bassoli Siqueira da Silva (OAB: 426485/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000524-69.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000524-69.2025.8.26.0562; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogada: Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ); Advogado: Marcia Martins Fadel
(OAB: 88420/RJ); Apelado: Theo Sena Fernandes (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Juliana de Cássia Elias E
Silva Scaff (OAB: 491428/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002893-59.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002893-59.2024.8.26.0210; Assunto: Associação; Apelante: Luiz Carlos de Araújo;
Advogado: Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP); Advogado: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP); Apelado:
Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional; Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000800-26.2025.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000800-26.2025.8.26.0619; Assunto: Associação; Apelante: Elza Maria Gomes de
Campos; Advogada: Aline Vanessa Delvaz Silveira Bueno (OAB: 378953/SP); Advogado: Rafael Salles Silveira Bueno (OAB:
334692/SP); Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista; Advogada: Thamires de Araujo
Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001074-77.2025.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001074-77.2025.8.26.0590; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Irmandade
da Santa Casa da Misericordia de Santos; Advogado: Aldo dos Santos Pinto (OAB: 164096/SP); Advogado: João Claudio Vieito
Barros (OAB: 197758/SP); Apelante: Associação Santa Saúde; Advogado: Rafael Cancherini Scarcello (OAB: 289905/SP);
Apelada: Yasmin Afonso Gulielmeti; Advogada: Gabriella Gabbia dos Santos (OAB: 352183/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002977-60.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002977-60.2024.8.26.0210; Assunto: Associação; Apelante: Antoniel Gonçalves (Justiça Gratuita);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º