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O Juízo; Havendo
Associação; Apte/Apdo: Aasap - Associação de
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Identificação
Nº Processo: 1007123-23.2024.8.26.0024
Vara: 1ª Vara; Ação:
Assunto: Associação; Apte/Apdo: Aasap - Associação de
Partes e Advogados
Apelado: O Juízo; *** O Juízo; Havendo
Apdo: Aasap - Ass *** Aasap - Associação de
Apte: Isabel *** Isabel Bezerra
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP *** Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelada: Brenda Freitas dos Santos;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1007123-23.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007123-23.2024.8.26.0024; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Aasap - Associação de
Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apda/Apte: Isabel Bezerra
de Araujo Frazilio; Advogada: Natalia Cristina de Oliveira (OAB: 386015/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026564-06.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Declaração de Ausência; Nº origem: 1026564-06.2023.8.26.0224; Assunto: Morte Presumida; Apelante:
Maria Inez Valentim (Justiça Gratuita); Advogada: Zenaide Jesus de Almeida (OAB: 76234/SP); Apelado: O Juízo; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1012104-46.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012104-46.2024.8.26.0008; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Ampla Planos de Saúde Ltda; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelada: Brenda Freitas dos Santos;
Advogado: Luis Stener (OAB: 335554/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1083566-78.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1083566-78.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apte/Apdo: Nina Seiko
Yoshida Konai e outros; Advogada: Daniela Parizotto Capossoli (OAB: 191730/SP); Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde
S/A; Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB:
6564/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1127151-83.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Cível; Ação:
Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1127151-83.2024.8.26.0100; Assunto: Privacidade; Apte/Apda: E. C. P.; Advogado:
Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP); Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009389-94.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 3ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1009389-94.2023.8.26.0451; Assunto: Exoneração; Apelante:
M. S. G.; Advogada: Ednise de Carvalho Rodrigues (OAB: 234882/SP); Advogada: Lúcia de Souza Kretter (OAB: 170702/SP);
Apelado: N. C. S. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP); Advogada: Carolina
Diniz Paes (OAB: 312604/SP); Advogada: Maria Paula Rossetti Borges Montebello (OAB: 289850/SP); Havendo interesse na
tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1009131-37.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: Vara da Família e
das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1009131-37.2024.8.26.0229; Assunto: Fixação; Apelante:
L. C. dos S.; Advogado: Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP); Advogada: Thais Proença Cremasco (OAB: 321567/SP);
Apelado: J. N. dos S.; Advogada: Ingrid Reis Bicalho (OAB: 474457/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030260-03.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara de Família
e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1030260-03.2024.8.26.0196; Assunto: Fixação;
Apelante: M. O. S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP); Advogada: Luisa Bertini
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1007123-23.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007123-23.2024.8.26.0024; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Aasap - Associação de
Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apda/Apte: Isabel Bezerra
de Araujo Frazilio; Advogada: Natalia Cristina de Oliveira (OAB: 386015/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026564-06.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Declaração de Ausência; Nº origem: 1026564-06.2023.8.26.0224; Assunto: Morte Presumida; Apelante:
Maria Inez Valentim (Justiça Gratuita); Advogada: Zenaide Jesus de Almeida (OAB: 76234/SP); Apelado: O Juízo; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1012104-46.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012104-46.2024.8.26.0008; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Ampla Planos de Saúde Ltda; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelada: Brenda Freitas dos Santos;
Advogado: Luis Stener (OAB: 335554/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1083566-78.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1083566-78.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apte/Apdo: Nina Seiko
Yoshida Konai e outros; Advogada: Daniela Parizotto Capossoli (OAB: 191730/SP); Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde
S/A; Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB:
6564/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1127151-83.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Cível; Ação:
Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1127151-83.2024.8.26.0100; Assunto: Privacidade; Apte/Apda: E. C. P.; Advogado:
Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP); Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009389-94.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 3ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1009389-94.2023.8.26.0451; Assunto: Exoneração; Apelante:
M. S. G.; Advogada: Ednise de Carvalho Rodrigues (OAB: 234882/SP); Advogada: Lúcia de Souza Kretter (OAB: 170702/SP);
Apelado: N. C. S. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP); Advogada: Carolina
Diniz Paes (OAB: 312604/SP); Advogada: Maria Paula Rossetti Borges Montebello (OAB: 289850/SP); Havendo interesse na
tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1009131-37.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: Vara da Família e
das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1009131-37.2024.8.26.0229; Assunto: Fixação; Apelante:
L. C. dos S.; Advogado: Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP); Advogada: Thais Proença Cremasco (OAB: 321567/SP);
Apelado: J. N. dos S.; Advogada: Ingrid Reis Bicalho (OAB: 474457/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030260-03.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara de Família
e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1030260-03.2024.8.26.0196; Assunto: Fixação;
Apelante: M. O. S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP); Advogada: Luisa Bertini
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º