Processo ativo
O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU
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Identificação
Nº Processo: 1010295-50.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Autor: O PAGAMENTO DE ADICIONAL *** O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010295-50.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Jesus Irineu Brainicks Levandoski - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara -
Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU
MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. (1) PRETENDE O AUTOR O PAGAMENTO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU
MÁXIMO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A ATIVIDADES PERIGOSAS. (2) DIFERENTE DE POSICIONAMENTO ANTERIOR
DESTA RELATORA, NÃO SE APLICAM AO AUTOR AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 146/02 POR EXISTÊNCIA
DE LEI ESPECÍFICA. (3) OS GUARDAS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA SÃO REGIDOS NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 67/96, QUE PREVÊ EM SEUS ARTS. 81 E 82 O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO (RET/GC) PELA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (4) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex
Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Jesus Irineu Brainicks Levandoski - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara -
Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU
MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. (1) PRETENDE O AUTOR O PAGAMENTO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU
MÁXIMO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A ATIVIDADES PERIGOSAS. (2) DIFERENTE DE POSICIONAMENTO ANTERIOR
DESTA RELATORA, NÃO SE APLICAM AO AUTOR AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 146/02 POR EXISTÊNCIA
DE LEI ESPECÍFICA. (3) OS GUARDAS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA SÃO REGIDOS NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 67/96, QUE PREVÊ EM SEUS ARTS. 81 E 82 O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO (RET/GC) PELA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (4) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex
Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607