O RECEBIMENTO DA

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
- GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NO CENTRO DE DETENÇÃO
PROVISÓRIA I DE PACAEMBU; TRANSFORMADO EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIAR INTERNOS SUBMETIDOS
A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO (2) (I) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART.
104 DO CDC; E (II) SE A ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
DE SUPORTE À SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO
DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS
EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. (4) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO
DECRETO ESTADUAL Nº 64.487/2019, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA
GESS, O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA I DE PACAEMBU. (5) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º
DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU
A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE
ATUAÇÃO NA ÁREA ESPECÍFICA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (6) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E A DE AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA
GESS À REFERIDA CATEGORIA. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO
EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E
CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE
AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O
BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1097529-03.2024.8.26.0053; RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR:
7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025; DATA DE REGISTRO: 04/06/2025)”. (7) DIREITO
AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA
NO DECRETO ESTADUAL Nº 64.487/2019; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE
870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG,
RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS.
240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL,
OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA
FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL