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O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À
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Identificação
Nº Processo: 1062972-59.2024.8.26.0224
Partes e Advogados
Autor: O RECEBIMENTO DA GRATIFICA *** O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1062972-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Bezerra de Amorim - Magistrado(a) Isabel Cristina
Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA.I. CASO EM EXAME (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À
SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA ADRIANO MARREY DE GUARULHOS; TRANSFORMADA
EM UNIDADES DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS
DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Bezerra de Amorim - Magistrado(a) Isabel Cristina
Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA.I. CASO EM EXAME (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À
SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA ADRIANO MARREY DE GUARULHOS; TRANSFORMADA
EM UNIDADES DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS
DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º