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O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 1082723-60.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUP *** O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO
Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1082723-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Luiz Antonio Trevizo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O
AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO
NA PENITENCIÁRIA DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA, DE ARARAQUARA; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE
PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS
PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO
ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Luiz Antonio Trevizo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O
AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO
NA PENITENCIÁRIA DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA, DE ARARAQUARA; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE
PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS
PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO
ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º