Processo ativo
o recolhimento da verba de condução do
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1013661-82.2017.8.26.0309
Partes e Advogados
Autor: o recolhimento da v *** o recolhimento da verba de condução do
Nome: empres *** empresarial
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Processo 1013661-82.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Wca Serviços Empresariais Ltda - Vistos.
Considerando-se a ausência de localização de ativos financeiros bloqueáveis por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis e,
ainda, visando assegurar a efetividade da execução, defiro o requerimento formulado à fl. 436. Determino ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a expedição de ofício
à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a empresa
executada BRV-FOODS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita
no CNPJ nº 06.116.747/0001-96, emitiu notas fiscais de vendas de mercadorias nos últimos 02 (dois) anos. Em caso positivo,
deverá a SEFAZ/SP informar os seguintes dados: Número da nota fiscal; Data de emissão; Valor da operação; Nome empresarial
ou razão social do destinatário; e Número do CNPJ ou CPF do destinatário. A presente decisão servirá como ofício, devendo
ser impressa e protocolada diretamente junto ao órgão destinatário pela parte interessada, que deverá comprovar nos autos o
protocolo do presente ofício no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO (OAB 105869/
SP)
Processo 1013977-51.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Jeferson
Diego Apolito - Vistos. Para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita o requerido deverá apresentar comprovante
atualizado de rendimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, À réplica. Sem prejuízo, digam as partes, em 05 (cinco)
dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, sob
pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente. No mesmo lapso temporal, esclareçam
as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação a ser realizada realizada pelo Centro Judiciário de Solução
Consensual de Conflitos (CEJUSC). Int. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS
(OAB 212349/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)
Processo 1014025-10.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim
S.A. - Vistos. O aviso de recebimento juntado às fls. 178 não foi assinado pelo próprio réu, sendo necessária a repetição do
ato citatório para evitar-se futura arguição de nulidade. Assim, providencie o autor o recolhimento da verba de condução do
oficial de justiça, em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de citação, consignando-se as advertências legais. Intime-se e
cumpra-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
(OAB 178033/SP)
Processo 1014649-59.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE
ANCHIETA LTDA. - Vistos. Fls. 73: Defiro a citação da parte executada no endereço indicado. Providencie-se. - ADV: MAYARA
DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)
Processo 1015085-18.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia Santos de
Souza - Auto Giro Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Epp - Vistos. A justificativa de fl. 325 não convence, vez que
desacompanhada de comprovação, bem como sem pleito de prazo específico para cumprimento da obrigação. Assim, cumpra
a parte ré, em cinco dias, o determinado no item 3 de fls. 249/250, sob pena de majoração da multa e/ou aplicação de outras
sanções legais pertinentes ao caso. Intime-se. - ADV: KELLY MONTEIRO RIBEIRO (OAB 517086/SP), OSVALDO CRUZ DOS
SANTOS (OAB 199075/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), HENRIQUE FRAGOSO CAINÉ (OAB 453170/
SP), REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO (OAB 202984/SP)
Processo 1015345-95.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jane Maria da Silva
- Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do Oficial de Justiça constante às fls. 91, a qual retornou negativa.
Intimem-se. - ADV: VALDEMIR GOMES CALDAS (OAB 248414/SP)
Processo 1015954-78.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE
ANCHIETA LTDA. - Vistos. Fls. 83: Defiro a citação da parte executada no endereço indicado. Providencie-se. - ADV: ANTONIO
CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)
Processo 1015999-53.2022.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amilson Cassemito Araújo - EBF
Vaz Indústria e Comércio Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. Diante do lapso temporal transcorrido, informem as partes,
no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual julgamento do agravo de instrumento interposto. Int. - ADV: VICENTE ROMANO
SOBRINHO (OAB 83338/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ERICA FERNANDA DE LEMOS LIMA MOREIRA
(OAB 376614/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)
Processo 1016118-14.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Renato Candido de Oliveira - Banco do
Brasil S/A - Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos. Fls. 406 e seguintes. Considerando que o acordo envolve também o co-
executado Banco do Brasil, deverá este manifestar a sua concordância com os termos propostos. Após, voltem conclusos para
homologação, se o caso. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), FABIANO SALINEIRO
(OAB 136831/SP), RENATO CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 327762/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1016231-75.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B. - Vistos. Fls. 341/344:Tendo
em vista o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, determino a suspensão da apreciação do
pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo
paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA
SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO
MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO
PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE
AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Aguarde-se o julgamento dos incidentes quanto a tais questões. Defiro o pedido de pesquisas pelo sistema CCS-BACEN E
CENSEC, mediante recolhimento das taxas. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SILVIO
CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)
Processo 1017254-75.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE
ANCHIETA LTDA. - Vistos. Fls. 88: Defiro a citação da parte executada no endereço indicado. Providencie-se. - ADV: ANTONIO
CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)
Processo 1019231-05.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Givalci Teixeira da Silva Duarte
- Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 157/162: Intime-se o(a) Apelado(a) para as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, “ex vi”
do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça,
com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º, do mesmo Códex). Int. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/
SP), DANIELLE ALVES FERREIRA (OAB 107961/MG), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ
RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1013661-82.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Wca Serviços Empresariais Ltda - Vistos.
Considerando-se a ausência de localização de ativos financeiros bloqueáveis por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis e,
ainda, visando assegurar a efetividade da execução, defiro o requerimento formulado à fl. 436. Determino ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a expedição de ofício
à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a empresa
executada BRV-FOODS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita
no CNPJ nº 06.116.747/0001-96, emitiu notas fiscais de vendas de mercadorias nos últimos 02 (dois) anos. Em caso positivo,
deverá a SEFAZ/SP informar os seguintes dados: Número da nota fiscal; Data de emissão; Valor da operação; Nome empresarial
ou razão social do destinatário; e Número do CNPJ ou CPF do destinatário. A presente decisão servirá como ofício, devendo
ser impressa e protocolada diretamente junto ao órgão destinatário pela parte interessada, que deverá comprovar nos autos o
protocolo do presente ofício no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO (OAB 105869/
SP)
Processo 1013977-51.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Jeferson
Diego Apolito - Vistos. Para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita o requerido deverá apresentar comprovante
atualizado de rendimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, À réplica. Sem prejuízo, digam as partes, em 05 (cinco)
dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, sob
pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente. No mesmo lapso temporal, esclareçam
as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação a ser realizada realizada pelo Centro Judiciário de Solução
Consensual de Conflitos (CEJUSC). Int. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS
(OAB 212349/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)
Processo 1014025-10.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim
S.A. - Vistos. O aviso de recebimento juntado às fls. 178 não foi assinado pelo próprio réu, sendo necessária a repetição do
ato citatório para evitar-se futura arguição de nulidade. Assim, providencie o autor o recolhimento da verba de condução do
oficial de justiça, em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de citação, consignando-se as advertências legais. Intime-se e
cumpra-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
(OAB 178033/SP)
Processo 1014649-59.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE
ANCHIETA LTDA. - Vistos. Fls. 73: Defiro a citação da parte executada no endereço indicado. Providencie-se. - ADV: MAYARA
DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)
Processo 1015085-18.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia Santos de
Souza - Auto Giro Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Epp - Vistos. A justificativa de fl. 325 não convence, vez que
desacompanhada de comprovação, bem como sem pleito de prazo específico para cumprimento da obrigação. Assim, cumpra
a parte ré, em cinco dias, o determinado no item 3 de fls. 249/250, sob pena de majoração da multa e/ou aplicação de outras
sanções legais pertinentes ao caso. Intime-se. - ADV: KELLY MONTEIRO RIBEIRO (OAB 517086/SP), OSVALDO CRUZ DOS
SANTOS (OAB 199075/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), HENRIQUE FRAGOSO CAINÉ (OAB 453170/
SP), REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO (OAB 202984/SP)
Processo 1015345-95.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jane Maria da Silva
- Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do Oficial de Justiça constante às fls. 91, a qual retornou negativa.
Intimem-se. - ADV: VALDEMIR GOMES CALDAS (OAB 248414/SP)
Processo 1015954-78.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE
ANCHIETA LTDA. - Vistos. Fls. 83: Defiro a citação da parte executada no endereço indicado. Providencie-se. - ADV: ANTONIO
CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)
Processo 1015999-53.2022.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amilson Cassemito Araújo - EBF
Vaz Indústria e Comércio Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. Diante do lapso temporal transcorrido, informem as partes,
no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual julgamento do agravo de instrumento interposto. Int. - ADV: VICENTE ROMANO
SOBRINHO (OAB 83338/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ERICA FERNANDA DE LEMOS LIMA MOREIRA
(OAB 376614/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)
Processo 1016118-14.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Renato Candido de Oliveira - Banco do
Brasil S/A - Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos. Fls. 406 e seguintes. Considerando que o acordo envolve também o co-
executado Banco do Brasil, deverá este manifestar a sua concordância com os termos propostos. Após, voltem conclusos para
homologação, se o caso. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), FABIANO SALINEIRO
(OAB 136831/SP), RENATO CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 327762/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1016231-75.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B. - Vistos. Fls. 341/344:Tendo
em vista o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, determino a suspensão da apreciação do
pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo
paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA
SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO
MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO
PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE
AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Aguarde-se o julgamento dos incidentes quanto a tais questões. Defiro o pedido de pesquisas pelo sistema CCS-BACEN E
CENSEC, mediante recolhimento das taxas. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SILVIO
CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)
Processo 1017254-75.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE
ANCHIETA LTDA. - Vistos. Fls. 88: Defiro a citação da parte executada no endereço indicado. Providencie-se. - ADV: ANTONIO
CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)
Processo 1019231-05.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Givalci Teixeira da Silva Duarte
- Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 157/162: Intime-se o(a) Apelado(a) para as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, “ex vi”
do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça,
com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º, do mesmo Códex). Int. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/
SP), DANIELLE ALVES FERREIRA (OAB 107961/MG), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ
RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º