O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com sede no

(66) 99955-6221 PORTO ALEGRE DO NORTE E O(A) PARÓQUIA NOSSA SENHORA
Fórum local APARECIDA DE CONFRESA , VISANDO À INSTALAÇÃO DO PONTO DE
Oficial de Justiça de Plantão INCLUSÃO DIGITAL (PID).
Nome O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com sede no
Comarca Centro Político Administrativo - Palácio da Justiça, Rua C, s/n, Caixa Postal
Telefone 1.071, Cuiabá/MT, CEP 78.049-926, inscrito no CNPJ sob o n.
Endereço 03.535.606/0001-10, neste ato representado pelo JUIZ(A) DIRETOR(A) DO
Arlindo Sa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntana da Costa FORO EM SUBSTITUIÇ ÃO LEGAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
Nova Xavantina DO NORTE , Dr.ª NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE, portador(a) da
(66) 98149-3901 cédula de identidade do CPF/MF n. 049.346.859-52 e o(a) PARÓQUIA
Fórum local NOSSA SENHORA APARECIDA com sede na Av. Airton Senna, Qd. 77,
Plínio Luiz Lima Santos Setor Pavilhão, município de Confresa/MT, CEP 78652-000, neste ato
Nova Xavantina representado (a) pelo Pároco MARCO ANTÔNIO DORNEU GALLO, portador
(66) 98134-2903 (a) do CPF n. 0436257751-38, ajustam entre si o presente TERMO DE
Fórum local CREDENCIAMENTO, mediante as cláusulas e condições a seguir
Agentes da Infância e Juventude estabelecidas:
Nome CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Comarca 1.1. A celebração do presente Termo de Credenciamento visa a instalação do
Telefone Ponto de Inclusão Digital (PID) do Poder Judiciário do Estado de Mato
Endereço Grosso, no Município de Confresa/MT, nos termos da Resolução TJ-MT/OE
Edigar Honorato de Sousa n. 12/2023, permitindo ampliação da capacidade de atendimento aos usuários
Nova Xavantina dos serviços judiciários.
(66) 99606-1099 1.2. Serão disponibilizados os seguintes serviços aos usuários: consulta de
Fórum local informações processuais; atendimento telepresencial pelas secretarias e
José Maurício Barroso Neto gabinetes; participação em audiências processuais e pré-processuais
Nova Xavantina telepresenciais; atermação de reclamações pré-processuais de competência
(66) 99653-4919 dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e atermação de
Fórum local reclamações de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Maria Generosa Rezende Moreira 1.3. Desde que observados os preceitos éticos e jurídicos balizadores da
Nova Xavantina iniciativa, sob juízo de conveniência e oportunidade da autoridade judiciária
(66) 99954-6398 competente e fiscalização do(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro, poderão ser
Fórum local incluídos outros serviços judiciários no conjunto de serviços disponibilizados
Art. 3º. Encaminhe-se cópia desta à Presidência do Tribunal de Justiça, à no Ponto de Inclusão Digital.
Coordenadoria Judiciária, à Coordenadoria de Magistrados e à Coordenadoria CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
de Comunicação, bem como ao Ministério Público, Defensoria e Subseção da 2.1 DO(A) JUIZ(A) DIRETOR(A) DO FORO
OAB local. 2.1.1. Instalar o Ponto de Inclusão Digital nos termos do artigo 9º da
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Resolução TJ-MT/OE n. 12/2023.
Nova Xavantina-MT, TIME \@ “d' de 'MMMM' de 'yyyy“ 22 de maio de 2024. 2.1.2. Comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça - CGJ a ampliação dos
(assinado digitalmente) serviços do PID, a fim de manter atualizado o cadastro do PID e o nível de
Angela Maria Janczeski Goes classificação.
Juíza de Direito-Diretora do Foro 2.2. DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA
2.2.1. Disponibilizar e manter espaço físico compatível com as atividades
Comarca de Pontes e Lacerda desenvolvidas no PID, observadas as condições mínimas que garantam à
acessibilidade do usuário, em especial das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, bem como proporcionando um ambiente em boas
Decisão condições de higiene, iluminação, ventilação e conforto.
2.2.2. Disponibilizar e manter equipamentos de microinformática e periféricos
necessários, além da conexão com a rede mundial de computadores com
CIA