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Identificação
Nº Processo: 1100623-56.2024.8.26.0053
Vara: DA FAZENDA PÚBLICA
Partes e Advogados
Autor: o valor *** o valor de R$
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
nas fls. 937 devem ser divididos igualmente entre as partes. Intimem-se para que cada uma deposite nos autor o valor de R$
9.652,50, no prazo de 10 (dez) dias. Com a integralidade do depósito de ambas as partes, ao perito para início dos trabalhos.
No mais, mantenho a decisão inalterada. Intime-se. - ADV: ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RO
BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), KÉLYSTA FERREIRA (OAB 241100/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO
SILVEIRA (OAB 154087/SP)
Processo 1100623-56.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Construtora Cvp Ltda - Vistos. Trata-se de desapropriação ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO PAULO. A parte expropriada foi devidamente citada e apresentou contestação (fls. 138/148). Eventuais ocupantes não
foram notificados, uma vez que o Oficial de Justiça certificou que o lote está desocupado (fl. 125). Laudo prévio realizado, com
indicação de R$ 2.063.000,00 para maio/2025 (fls. 263/297) como valor de indenização prévia. Acolho o valor indicado pelo
perito para fins de indenização provisória. Autos em ordem e partes devidamente representadas. Faculto às partes a indicação
de assistentes técnico e quesitos para fins de realização de laudo definitivo. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou
sem indicação, ao perito para realização de Laudo Definitivo no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se Mandado de Levantamento
Eletrônico nos termos do formulário apresentado às fls. 299, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ
GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP)
Processo 1101803-10.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - Casarão Brasil ? Associação Lgbti -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo
Civil, DENEGO A SEGURANÇA requerida na petição inicial. Incabível condenação em honorários, por expressa previsão legal
(artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Sucumbente, deverá o impetrante arcar com as custas processuais. P.I.C. - ADV: FÁBIO PIRES
MACHADO (OAB 47112/DF), DANIEL OZANAN DE ARAUJO PEREIRA (OAB 515449/SP)
Processo 1500089-47.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Igor Bruno de Almeida Santos
Borges - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido
inicial para condenar o requerido ao ressarcimento em favor da autora o valor de R$ 58.334,52 (cinquenta e oito mil, trezentos e
trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), devendo ser atualizado até a data do pagamento e acrescido de juros de mora
a contar da data do sinistro. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98,
parágrafo 3º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSA ELENA RIOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILTON DE ALENCAR COELHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0295/2025
Processo 0027761-75.2022.8.26.0053 (processo principal 1005773-78.2022.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Suspensão da Exigibilidade - SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 230: Considerando o trânsito em julgado dos autos principais, bem como o pedido de
extinção do presente feito; arquivem-se os autos, nos termos da decisão de fls. 207/208. Intime-se. - ADV: PEDRO RICARDO
E SERPA (OAB 248776/SP), LUCAS MELO NÓBREGA (OAB 272529/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB
286669/SP), RICARDO CHERUTI (OAB 290006/SP), REUEL BARBOZA SIQUEIRA (OAB 400078/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSA ELENA RIOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILTON DE ALENCAR COELHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0296/2025
Processo 0000368-49.2020.8.26.0053 (processo principal 1058833-05.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Norisnei Aparecida Franco e outros - Paloma
Cristina Franco Garcia - - Rodrigo Franco Garcia - - Rosilaine Franco Garcia - - Cristiano Franco Garcia - - Genilson Franco
Garcia - Vistos. Fl. 1558: manifeste-se a executada em termos de prosseguimento. Fls. 1538/1557: manifeste-se a executada
acerca do pedido de habilitação dos herdeiros de Luiz Massimelli. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP),
CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO
(OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB
18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB
18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
nas fls. 937 devem ser divididos igualmente entre as partes. Intimem-se para que cada uma deposite nos autor o valor de R$
9.652,50, no prazo de 10 (dez) dias. Com a integralidade do depósito de ambas as partes, ao perito para início dos trabalhos.
No mais, mantenho a decisão inalterada. Intime-se. - ADV: ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RO
BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), KÉLYSTA FERREIRA (OAB 241100/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO
SILVEIRA (OAB 154087/SP)
Processo 1100623-56.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Construtora Cvp Ltda - Vistos. Trata-se de desapropriação ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO PAULO. A parte expropriada foi devidamente citada e apresentou contestação (fls. 138/148). Eventuais ocupantes não
foram notificados, uma vez que o Oficial de Justiça certificou que o lote está desocupado (fl. 125). Laudo prévio realizado, com
indicação de R$ 2.063.000,00 para maio/2025 (fls. 263/297) como valor de indenização prévia. Acolho o valor indicado pelo
perito para fins de indenização provisória. Autos em ordem e partes devidamente representadas. Faculto às partes a indicação
de assistentes técnico e quesitos para fins de realização de laudo definitivo. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou
sem indicação, ao perito para realização de Laudo Definitivo no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se Mandado de Levantamento
Eletrônico nos termos do formulário apresentado às fls. 299, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ
GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP)
Processo 1101803-10.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - Casarão Brasil ? Associação Lgbti -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo
Civil, DENEGO A SEGURANÇA requerida na petição inicial. Incabível condenação em honorários, por expressa previsão legal
(artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Sucumbente, deverá o impetrante arcar com as custas processuais. P.I.C. - ADV: FÁBIO PIRES
MACHADO (OAB 47112/DF), DANIEL OZANAN DE ARAUJO PEREIRA (OAB 515449/SP)
Processo 1500089-47.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Igor Bruno de Almeida Santos
Borges - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido
inicial para condenar o requerido ao ressarcimento em favor da autora o valor de R$ 58.334,52 (cinquenta e oito mil, trezentos e
trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), devendo ser atualizado até a data do pagamento e acrescido de juros de mora
a contar da data do sinistro. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98,
parágrafo 3º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSA ELENA RIOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILTON DE ALENCAR COELHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0295/2025
Processo 0027761-75.2022.8.26.0053 (processo principal 1005773-78.2022.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Suspensão da Exigibilidade - SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 230: Considerando o trânsito em julgado dos autos principais, bem como o pedido de
extinção do presente feito; arquivem-se os autos, nos termos da decisão de fls. 207/208. Intime-se. - ADV: PEDRO RICARDO
E SERPA (OAB 248776/SP), LUCAS MELO NÓBREGA (OAB 272529/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB
286669/SP), RICARDO CHERUTI (OAB 290006/SP), REUEL BARBOZA SIQUEIRA (OAB 400078/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSA ELENA RIOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILTON DE ALENCAR COELHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0296/2025
Processo 0000368-49.2020.8.26.0053 (processo principal 1058833-05.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Norisnei Aparecida Franco e outros - Paloma
Cristina Franco Garcia - - Rodrigo Franco Garcia - - Rosilaine Franco Garcia - - Cristiano Franco Garcia - - Genilson Franco
Garcia - Vistos. Fl. 1558: manifeste-se a executada em termos de prosseguimento. Fls. 1538/1557: manifeste-se a executada
acerca do pedido de habilitação dos herdeiros de Luiz Massimelli. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP),
CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO
(OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB
18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB
18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), BRANCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º