Processo ativo
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Identificação
Nº Processo: 0011365-98.2024.8.26.0361
Partes e Advogados
Autor: O VALOR DE R$ 3. *** O VALOR DE R$ 3.690,00, CONFORME
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0011365-98.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Itaú
Unibanco S/A - Recorrido: ANTONIO RODRIGUES COSTA - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL.SENTENÇA
QUE CONDENA O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR EM FAVOR DO AUTOR O VALOR DE R$ 3.690,00, CONFORME
CONSECTÁRIOS INDICADOS, CONSIDERANDO TRANSAÇÕES ESPÚRIAS DEPOIS DE RETIDO O CARTÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AUTOR EM
CAIXA ELETRÔNICO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.INSURGÊNCIA INFUNDADA. CARTÃO RETIDO EM
CAIXA ELETRÔNICO 24H. FALAMOS AQUI DE TRANSAÇÕES REALIZADAS DE MANEIRA FRAUDULENTA POR AÇÃO DE
TERCEIROS, SENDO QUE FORAM OS MECANISMOS INSTALADOS NO CAIXA ELETRÔNICO VINCULADO AO BANCO QUE
RETIVERAM O CARTÃO DO AUTOR EM CAIXA ELETRÔNICO, VIABILIZANDO A FRAUDE. RECORDE-SE SER OBJETIVA A
RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 14 DO CDC, NÃO SE COGITANDO
AQUI DE CONDUTA TÍPICA DE CULPA EXCLUSIVA OU MESMO CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA DO ILÍCITO, NADA
INDICANDO QUE TIVESSE HAVIDO NEGLIGÊNCIA OU VULNERAÇÃO INTENCIONAL DE SENHA. NECESSÁRIO TAMBÉM
PONTUAR QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DE FATO DO TERCEIRO
FRAUDADOR, BASTANDO ATENTAR, NESTE TEMA, PARA O TEOR DA SÚMULA 479 DO STJ, CORRETA A SENTENÇA
AO RECONHECER A IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES (COMPRA E SAQUE). RECURSO INOMINADO DO BANCO
REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Unibanco S/A - Recorrido: ANTONIO RODRIGUES COSTA - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL.SENTENÇA
QUE CONDENA O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR EM FAVOR DO AUTOR O VALOR DE R$ 3.690,00, CONFORME
CONSECTÁRIOS INDICADOS, CONSIDERANDO TRANSAÇÕES ESPÚRIAS DEPOIS DE RETIDO O CARTÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AUTOR EM
CAIXA ELETRÔNICO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.INSURGÊNCIA INFUNDADA. CARTÃO RETIDO EM
CAIXA ELETRÔNICO 24H. FALAMOS AQUI DE TRANSAÇÕES REALIZADAS DE MANEIRA FRAUDULENTA POR AÇÃO DE
TERCEIROS, SENDO QUE FORAM OS MECANISMOS INSTALADOS NO CAIXA ELETRÔNICO VINCULADO AO BANCO QUE
RETIVERAM O CARTÃO DO AUTOR EM CAIXA ELETRÔNICO, VIABILIZANDO A FRAUDE. RECORDE-SE SER OBJETIVA A
RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 14 DO CDC, NÃO SE COGITANDO
AQUI DE CONDUTA TÍPICA DE CULPA EXCLUSIVA OU MESMO CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA DO ILÍCITO, NADA
INDICANDO QUE TIVESSE HAVIDO NEGLIGÊNCIA OU VULNERAÇÃO INTENCIONAL DE SENHA. NECESSÁRIO TAMBÉM
PONTUAR QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DE FATO DO TERCEIRO
FRAUDADOR, BASTANDO ATENTAR, NESTE TEMA, PARA O TEOR DA SÚMULA 479 DO STJ, CORRETA A SENTENÇA
AO RECONHECER A IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES (COMPRA E SAQUE). RECURSO INOMINADO DO BANCO
REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607