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o valor depositado nos autos, estando satisfeita sua
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Identificação
Nº Processo: 0006760-94.2024.8.26.0269
Partes e Advogados
Autor: o valor depositado nos aut *** o valor depositado nos autos, estando satisfeita sua
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Com o trânsito em julgado da decisão nos autos de cumprimento de sentença, expeça-se ofício ao DEPRE para providências
quanto à extinção. Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: JOSÉ NUNES BENTO NETO
(OAB 328349/SP)
Processo 0006760-94.2024.8.26.0269/02 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edade de Veículos
Automotores - José Nunes Bento Neto - Vistos. Levante-se em favor do autor o valor depositado nos autos, estando satisfeita sua
pretensão, devendo ser apresentado formulário MLE devidamente preenchido. Certifique-se no principal o pagamento do RPV.
Com o trânsito em julgado da decisão nos autos de cumprimento de sentença, expeça-se ofício ao DEPRE para providências
quanto à extinção. Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: JOSÉ NUNES BENTO NETO
(OAB 328349/SP)
Processo 0006789-47.2024.8.26.0269 (processo principal 1005263-28.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Reajuste de Prestações - Angelo Gabriel Vieira - Vistos. Pág.12/15: sobre a obrigação de fazer, manifeste-se a Prefeitura no
prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/
SP)
Processo 0006872-63.2024.8.26.0269 (processo principal 1006776-31.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ana Lucia Mello Delgado - Vistos. Ante a concordância da Prefeitura, homologo o
cálculo do débito apresentado pelo autor. Assim, tendo em vista a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, deverá
o autor peticionar em formato digital, em trinta dias, através do Portal e-Saj, solicitando a expedição de Ofício Requisitório
e observando o Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO (OAB
213166/SP)
Processo 0006953-12.2024.8.26.0269 (processo principal 1001449-08.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Promoção / Ascensão - Juliana dos Anjos Gomes Said - Vistos. Sobre o cálculo do débito apresentado pelo autor, manifeste-se
a Prefeitura no prazo de trinta dias. Int. - ADV: THAIS SOARES NUNES (OAB 432875/SP)
Processo 0007027-66.2024.8.26.0269 (processo principal 1010955-08.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença
- Cobrança - Homero Luiz Alves Cardoso - Me - Vistos. Comando de bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD realizado e
parcialmente alcançado, conforme comprovante que segue. Procedo o comando de transferência do valor à disposição
do processo, convertendo-o em penhora, intimando-se o executado da realização da constrição, bem como do prazo para
impugnação a execução, em 15 dias. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE VENDRAMINI JACOB (OAB 246859/SP)
Processo 0007028-51.2024.8.26.0269 (processo principal 1002775-03.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Angela Mariotto Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo o recurso
interposto pela Requerida. Às contrarrazões, em 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem a apresentação, subam os autos ao
Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA (OAB 260371/SP), CELSO DE FARIA
MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 0007057-04.2024.8.26.0269 (processo principal 1009605-82.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Gratificações e Adicionais - Alexandre Brusco Soares - Vistos. Pág.217/219: ciência ao autor. Aguarde-se manifestação por 30
(trinta) dias. Int. - ADV: ALEXANDRE BRUSCO SOARES JÚNIOR (OAB 499166/SP)
Processo 0007060-56.2024.8.26.0269 (processo principal 1004178-07.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Reajuste de Prestações - Bruna de Albuquerque Santos - Vistos. Ante a concordância do autor, homologo o cálculo do débito
apresentado pela Prefeitura. Assim, tendo em vista a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, deverá o autor
peticionar em formato digital, em trinta dias, através do Portal e-Saj, solicitando a expedição de Ofício Requisitório e observando
o Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: JOHNY ROBSON WALDOW SOTA (OAB 481238/
SP)
Processo 1000060-51.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Teófilo
Jose Ribeiro - Vistos. Ciente do recurso interposto pelo autor. Reporto-me à decisão em pág.99/100 que indeferiu os benefícios
da Justiça Gratuita e que não foi objeto de interposição de recurso. Assim, concedo o prazo de 48 horas para recolhimento do
preparo recursal e demais custas, sob pena de ser julgado deserto o recurso. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO
(OAB 143911/SP)
Processo 1000083-94.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Irapuã Santiago da Silva
Alves Cordeiro - Sucocítrico Cutrale Ltda. - Vistos. Certifique a zelosa serventia a tempestividade da contestação apresentada
pela parte requerida. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (OAB
284633/SP), FERNANDA FRANCIELE OLIVEIRA ALCARAZ (OAB 483765/SP)
Processo 1000153-82.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Orthoskin S/s Ltda.(odonto
Excellence) - Vistos. Decorrido o prazo legal sem que houvesse o pagamento voluntário pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a)
exequente, em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)
Processo 1000284-86.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Benedito Pereira
Guareí Eireli-epp - Vistos. Proceda-se a citação e penhora observando o endereço informado, se ainda não diligenciado. Int. -
ADV: MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA (OAB 489595/SP), JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP)
Processo 1000410-39.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de
Cargos - M.T.O. - Vistos. Recebo o recurso interposto pela Requerida. Às contrarrazões, em 10 (dez) dias. Decorridos, com ou
sem a apresentação, subam os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)
Processo 1000414-76.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação
de Cargos - M.L.C.M. - Vistos. Ciente do trânsito em julgado. Para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado
peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do
Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se a extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV:
ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)
Processo 1000418-16.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação
de Cargos - E.L.A.C. - Vistos. Ciente do trânsito em julgado. Para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado
peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do
Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se a extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV:
ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)
Processo 1000420-83.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de
Cargos - C.S.V. - Vistos. Ciente do trânsito em julgado. Para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado peticionar
em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG
438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se a extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: ROMULO NOGUEIRA
RECART (OAB 331606/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Com o trânsito em julgado da decisão nos autos de cumprimento de sentença, expeça-se ofício ao DEPRE para providências
quanto à extinção. Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: JOSÉ NUNES BENTO NETO
(OAB 328349/SP)
Processo 0006760-94.2024.8.26.0269/02 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edade de Veículos
Automotores - José Nunes Bento Neto - Vistos. Levante-se em favor do autor o valor depositado nos autos, estando satisfeita sua
pretensão, devendo ser apresentado formulário MLE devidamente preenchido. Certifique-se no principal o pagamento do RPV.
Com o trânsito em julgado da decisão nos autos de cumprimento de sentença, expeça-se ofício ao DEPRE para providências
quanto à extinção. Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: JOSÉ NUNES BENTO NETO
(OAB 328349/SP)
Processo 0006789-47.2024.8.26.0269 (processo principal 1005263-28.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Reajuste de Prestações - Angelo Gabriel Vieira - Vistos. Pág.12/15: sobre a obrigação de fazer, manifeste-se a Prefeitura no
prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/
SP)
Processo 0006872-63.2024.8.26.0269 (processo principal 1006776-31.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ana Lucia Mello Delgado - Vistos. Ante a concordância da Prefeitura, homologo o
cálculo do débito apresentado pelo autor. Assim, tendo em vista a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, deverá
o autor peticionar em formato digital, em trinta dias, através do Portal e-Saj, solicitando a expedição de Ofício Requisitório
e observando o Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO (OAB
213166/SP)
Processo 0006953-12.2024.8.26.0269 (processo principal 1001449-08.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Promoção / Ascensão - Juliana dos Anjos Gomes Said - Vistos. Sobre o cálculo do débito apresentado pelo autor, manifeste-se
a Prefeitura no prazo de trinta dias. Int. - ADV: THAIS SOARES NUNES (OAB 432875/SP)
Processo 0007027-66.2024.8.26.0269 (processo principal 1010955-08.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença
- Cobrança - Homero Luiz Alves Cardoso - Me - Vistos. Comando de bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD realizado e
parcialmente alcançado, conforme comprovante que segue. Procedo o comando de transferência do valor à disposição
do processo, convertendo-o em penhora, intimando-se o executado da realização da constrição, bem como do prazo para
impugnação a execução, em 15 dias. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE VENDRAMINI JACOB (OAB 246859/SP)
Processo 0007028-51.2024.8.26.0269 (processo principal 1002775-03.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Angela Mariotto Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo o recurso
interposto pela Requerida. Às contrarrazões, em 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem a apresentação, subam os autos ao
Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA (OAB 260371/SP), CELSO DE FARIA
MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 0007057-04.2024.8.26.0269 (processo principal 1009605-82.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Gratificações e Adicionais - Alexandre Brusco Soares - Vistos. Pág.217/219: ciência ao autor. Aguarde-se manifestação por 30
(trinta) dias. Int. - ADV: ALEXANDRE BRUSCO SOARES JÚNIOR (OAB 499166/SP)
Processo 0007060-56.2024.8.26.0269 (processo principal 1004178-07.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Reajuste de Prestações - Bruna de Albuquerque Santos - Vistos. Ante a concordância do autor, homologo o cálculo do débito
apresentado pela Prefeitura. Assim, tendo em vista a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, deverá o autor
peticionar em formato digital, em trinta dias, através do Portal e-Saj, solicitando a expedição de Ofício Requisitório e observando
o Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: JOHNY ROBSON WALDOW SOTA (OAB 481238/
SP)
Processo 1000060-51.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Teófilo
Jose Ribeiro - Vistos. Ciente do recurso interposto pelo autor. Reporto-me à decisão em pág.99/100 que indeferiu os benefícios
da Justiça Gratuita e que não foi objeto de interposição de recurso. Assim, concedo o prazo de 48 horas para recolhimento do
preparo recursal e demais custas, sob pena de ser julgado deserto o recurso. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO
(OAB 143911/SP)
Processo 1000083-94.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Irapuã Santiago da Silva
Alves Cordeiro - Sucocítrico Cutrale Ltda. - Vistos. Certifique a zelosa serventia a tempestividade da contestação apresentada
pela parte requerida. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (OAB
284633/SP), FERNANDA FRANCIELE OLIVEIRA ALCARAZ (OAB 483765/SP)
Processo 1000153-82.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Orthoskin S/s Ltda.(odonto
Excellence) - Vistos. Decorrido o prazo legal sem que houvesse o pagamento voluntário pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a)
exequente, em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)
Processo 1000284-86.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Benedito Pereira
Guareí Eireli-epp - Vistos. Proceda-se a citação e penhora observando o endereço informado, se ainda não diligenciado. Int. -
ADV: MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA (OAB 489595/SP), JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP)
Processo 1000410-39.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de
Cargos - M.T.O. - Vistos. Recebo o recurso interposto pela Requerida. Às contrarrazões, em 10 (dez) dias. Decorridos, com ou
sem a apresentação, subam os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)
Processo 1000414-76.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação
de Cargos - M.L.C.M. - Vistos. Ciente do trânsito em julgado. Para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado
peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do
Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se a extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV:
ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)
Processo 1000418-16.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação
de Cargos - E.L.A.C. - Vistos. Ciente do trânsito em julgado. Para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado
peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do
Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se a extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV:
ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)
Processo 1000420-83.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de
Cargos - C.S.V. - Vistos. Ciente do trânsito em julgado. Para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado peticionar
em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG
438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se a extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: ROMULO NOGUEIRA
RECART (OAB 331606/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º