Processo ativo
(OAB: 524554/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
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Identificação
Nº Processo: 1010588-27.2025.8.26.0405
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Nome: (OAB: 524554/SP); Ficam as partes intima *** (OAB: 524554/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
Advogados e OAB
Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagut *** Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010588-27.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010588-27.2025.8.26.0405; Base de Cálculo; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Helen Rose de Jesus Camargo Benevides; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1010728-61.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1010728-61.2025.8.26.0405; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Milton
Cesar dos Santos; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB:
437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010830-83.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1010830-83.2025.8.26.0405; Base de Cálculo; Apelante: Estado de São Paulo; Apelada: Lígia Regina
Moraes Sampaio Paulino; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1010956-21.2024.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1010956-21.2024.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ione
Gora da Silva Moreira; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011269-39.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1011269-39.2024.8.26.0564; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Araceli dos Santos Vizigal; Advogado: Ivanildo
Jose dos Santos Filho (OAB: 451266/SP); Advogado: André dos Santos Silva (OAB: 387505/SP); Recorrido: Município de São
Bernardo do Campo; Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/
SP); Recorrido: Instituto Psicotécnico Rudge Ramos S/S Ltda; Advogado: Jeferson Cirello (OAB: 78394/SP); Advogada: Arlete
Gouvea de Figueiredo (OAB: 45511/SP); Advogada: Neusa Pereira da Silva (OAB: 191449/SP); Advogado: Sidnei Cirello (OAB:
84450/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011341-72.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011341-72.2025.8.26.0602; Reajuste de Prestações; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Jairo Soares de Mangueira; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP);
Recorrida: Katia Regina Grando; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Recorrido: Marcos Roberto
Moreira; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011744-67.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1011744-67.2024.8.26.0152; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Requerida: Maria Tereza Veloso dos Santos; Advogado: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1011851-49.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011851-49.2024.8.26.0302; Servidor Público Civil; Recorrente: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Recorrido: João Paulo de Carvalho Carlone; Advogado: Rodrigo Pedro Forte (OAB: 300542/SP); Advogado:
Juliano Renato Cassan Bonome (OAB: 524554/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011917-10.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011917-10.2024.8.26.0664; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Mirella Godoy Dias dos Santos; Advogado: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Advogado: Fernando
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010588-27.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010588-27.2025.8.26.0405; Base de Cálculo; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Helen Rose de Jesus Camargo Benevides; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1010728-61.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1010728-61.2025.8.26.0405; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Milton
Cesar dos Santos; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB:
437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010830-83.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1010830-83.2025.8.26.0405; Base de Cálculo; Apelante: Estado de São Paulo; Apelada: Lígia Regina
Moraes Sampaio Paulino; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1010956-21.2024.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1010956-21.2024.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ione
Gora da Silva Moreira; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011269-39.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1011269-39.2024.8.26.0564; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Araceli dos Santos Vizigal; Advogado: Ivanildo
Jose dos Santos Filho (OAB: 451266/SP); Advogado: André dos Santos Silva (OAB: 387505/SP); Recorrido: Município de São
Bernardo do Campo; Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/
SP); Recorrido: Instituto Psicotécnico Rudge Ramos S/S Ltda; Advogado: Jeferson Cirello (OAB: 78394/SP); Advogada: Arlete
Gouvea de Figueiredo (OAB: 45511/SP); Advogada: Neusa Pereira da Silva (OAB: 191449/SP); Advogado: Sidnei Cirello (OAB:
84450/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011341-72.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011341-72.2025.8.26.0602; Reajuste de Prestações; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Jairo Soares de Mangueira; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP);
Recorrida: Katia Regina Grando; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Recorrido: Marcos Roberto
Moreira; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011744-67.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1011744-67.2024.8.26.0152; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Requerida: Maria Tereza Veloso dos Santos; Advogado: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1011851-49.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011851-49.2024.8.26.0302; Servidor Público Civil; Recorrente: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Recorrido: João Paulo de Carvalho Carlone; Advogado: Rodrigo Pedro Forte (OAB: 300542/SP); Advogado:
Juliano Renato Cassan Bonome (OAB: 524554/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011917-10.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011917-10.2024.8.26.0664; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Mirella Godoy Dias dos Santos; Advogado: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Advogado: Fernando
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º