Processo ativo
Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:
Revisão; Apelante: J. da S.; Advogada: Letícia
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Identificação
Nº Processo: 1004609-10.2024.8.26.0441
Vara: 2ª Vara; Ação: Alimentos
Assunto: Revisão; Apelante: J. da S.; Advogada: Letícia
Partes e Advogados
Apelado: Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Lt *** Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:
Apte: M. B. E. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro; *** M. B. E. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Elias dos Santos (OAB: 436051/SP); Havendo
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Mend *** Leonardo Mendes Cruz (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Spinola (OAB: 459051/SP); Apelado: Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:
401518/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004609-10.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Peruíbe; Vara: 2ª Vara; Ação: Alimentos
- Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1004609-10.2024.8.26.0441; Assunto: Revisão; Apelante: J. da S.; Advogada: Letícia
Conceição Cugler (OAB: 482586/SP); Apelado: L. R. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Michelle Patric Siqueira
(OAB: 286678/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003211-30.2024.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003211-30.2024.8.26.0408; Assunto: Associação; Apelante: Banco Bradesco S/A;
Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Apelado: Roque Pereira de Lima; Advogado: Luiz Otávio
Mazanatti Mirandola (OAB: 475240/SP); Advogado: Thalis Rodrigues Salmazo (OAB: 414808/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1065723-74.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1065723-74.2022.8.26.0002; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Amil Assistência
Médica Internacional S/A; Advogada: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP); Apelada: Joselita dos
Santos Miranda; Advogada: Marisa Andrea Teixeira (OAB: 415183/SP); Advogado: Adriano Santos Coelho (OAB: 483465/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000221-07.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000221-07.2023.8.26.0536; Assunto: Planos de saúde; Apelante: C. P. G.; Advogado:
Renato Gomes de Azevedo (OAB: 283127/SP); Apelado: P. de S. A. C. LTDA; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1036742-49.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036742-49.2024.8.26.0007; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apda: A. de
B. e F. S. C.; Advogado: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP); Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/
SP); Apdo/Apte: M. B. E. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Elias dos Santos (OAB: 436051/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1030575-20.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030575-20.2023.8.26.0405; Assunto: Fixação; Apelante: R. M. O.;
Advogada: Pamela Roberta dos Santos Andrade (OAB: 359555/SP); Apelado: R. O. M. O. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1024099-85.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024099-85.2024.8.26.0451; Assunto: Associação; Apelante: Geralda Pereira
Gonçalves; Advogado: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP); Advogada: Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/
SP); Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB:
347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1140729-16.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Spinola (OAB: 459051/SP); Apelado: Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:
401518/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004609-10.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Peruíbe; Vara: 2ª Vara; Ação: Alimentos
- Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1004609-10.2024.8.26.0441; Assunto: Revisão; Apelante: J. da S.; Advogada: Letícia
Conceição Cugler (OAB: 482586/SP); Apelado: L. R. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Michelle Patric Siqueira
(OAB: 286678/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003211-30.2024.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003211-30.2024.8.26.0408; Assunto: Associação; Apelante: Banco Bradesco S/A;
Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Apelado: Roque Pereira de Lima; Advogado: Luiz Otávio
Mazanatti Mirandola (OAB: 475240/SP); Advogado: Thalis Rodrigues Salmazo (OAB: 414808/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1065723-74.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1065723-74.2022.8.26.0002; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Amil Assistência
Médica Internacional S/A; Advogada: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP); Apelada: Joselita dos
Santos Miranda; Advogada: Marisa Andrea Teixeira (OAB: 415183/SP); Advogado: Adriano Santos Coelho (OAB: 483465/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000221-07.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000221-07.2023.8.26.0536; Assunto: Planos de saúde; Apelante: C. P. G.; Advogado:
Renato Gomes de Azevedo (OAB: 283127/SP); Apelado: P. de S. A. C. LTDA; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1036742-49.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036742-49.2024.8.26.0007; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apda: A. de
B. e F. S. C.; Advogado: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP); Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/
SP); Apdo/Apte: M. B. E. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Elias dos Santos (OAB: 436051/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1030575-20.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030575-20.2023.8.26.0405; Assunto: Fixação; Apelante: R. M. O.;
Advogada: Pamela Roberta dos Santos Andrade (OAB: 359555/SP); Apelado: R. O. M. O. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1024099-85.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024099-85.2024.8.26.0451; Assunto: Associação; Apelante: Geralda Pereira
Gonçalves; Advogado: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP); Advogada: Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/
SP); Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB:
347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1140729-16.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º