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Identificação
Nº Processo: 1007151-86.2024.8.26.0445
Partes e Advogados
Autor: OBSERVA OS *** OBSERVA OS CRITÉRIOS
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1007151-86.2024.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente:
Guilherme Francisco Laurindo Barquete - Recorrente: Vanessa Prado Leite Puppio - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras
- Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA. DANO MO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO
E REMANEJAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. OS RECORRENTES
ALEGARAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA
FORNECEDORA, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00
PARA CADA UM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A COMPANHIA
AÉREA INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CANCELAR E REMANEJAR VOO SEM AVISO PRÉVIO;
(II) DETERMINAR SE TAL CONDUTA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E QUAL DEVE SER SEU VALOR.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AO CONSTATAR
QUE A RÉ NÃO COMPROVOU TER NOTIFICADO OS AUTORES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS SOBRE A
ALTERAÇÃO DOS VOOS, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC E NO ART. 12 DA
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14
DO CDC, E NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA EXCLUDENTE, COMO FORTUITO EXTERNO OU CULPA EXCLUSIVA
DE TERCEIRO.A ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, POR SER FATO PREVISÍVEL E INERENTE À
ATIVIDADE DE TRANSPORTE, CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE NÃO EXIME A TRANSPORTADORA DO DEVER
DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA DOUTRINA DE SERGIO CAVALIERI FILHO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.O
DANO MORAL PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA EM HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DE VOO SEM ASSISTÊNCIA
ADEQUADA, POIS DECORRE DO PRÓPRIO TRANSTORNO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, VIOLANDO SUA
DIGNIDADE E EXPECTATIVA LEGÍTIMA.O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO PARA CADA AUTOR OBSERVA OS CRITÉRIOS
DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO
CONSOLIDADA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CANCELAMENTO
OU REMANEJAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA E ADEQUADA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO CONFIGURA FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.A AUSÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR, EM CASOS DE ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO, ACARRETA DANO MORAL
PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.O FORTUITO INTERNO, COMO A
READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DO TRANSPORTADOR AÉREO.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 405 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, E 14, CAPUT; CPC, ART.
373, II; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 12; LEI Nº 9.099/95, ART. 55, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STJ, RESP 575.486/RJ, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 03.02.2004; STF, RE 636.331-RJ, TEMA
210; TJSP, APELAÇÃO
Guilherme Francisco Laurindo Barquete - Recorrente: Vanessa Prado Leite Puppio - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras
- Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA. DANO MO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO
E REMANEJAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. OS RECORRENTES
ALEGARAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA
FORNECEDORA, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00
PARA CADA UM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A COMPANHIA
AÉREA INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CANCELAR E REMANEJAR VOO SEM AVISO PRÉVIO;
(II) DETERMINAR SE TAL CONDUTA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E QUAL DEVE SER SEU VALOR.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AO CONSTATAR
QUE A RÉ NÃO COMPROVOU TER NOTIFICADO OS AUTORES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS SOBRE A
ALTERAÇÃO DOS VOOS, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC E NO ART. 12 DA
RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14
DO CDC, E NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA EXCLUDENTE, COMO FORTUITO EXTERNO OU CULPA EXCLUSIVA
DE TERCEIRO.A ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, POR SER FATO PREVISÍVEL E INERENTE À
ATIVIDADE DE TRANSPORTE, CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE NÃO EXIME A TRANSPORTADORA DO DEVER
DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA DOUTRINA DE SERGIO CAVALIERI FILHO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.O
DANO MORAL PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA EM HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DE VOO SEM ASSISTÊNCIA
ADEQUADA, POIS DECORRE DO PRÓPRIO TRANSTORNO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, VIOLANDO SUA
DIGNIDADE E EXPECTATIVA LEGÍTIMA.O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO PARA CADA AUTOR OBSERVA OS CRITÉRIOS
DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO
CONSOLIDADA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CANCELAMENTO
OU REMANEJAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA E ADEQUADA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO CONFIGURA FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.A AUSÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR, EM CASOS DE ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO, ACARRETA DANO MORAL
PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.O FORTUITO INTERNO, COMO A
READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DO TRANSPORTADOR AÉREO.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 405 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, E 14, CAPUT; CPC, ART.
373, II; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 12; LEI Nº 9.099/95, ART. 55, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STJ, RESP 575.486/RJ, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 03.02.2004; STF, RE 636.331-RJ, TEMA
210; TJSP, APELAÇÃO