Processo ativo

OBSERVA OS CRITÉRIOS DE

1000209-26.2024.8.26.0352
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: OBSERVA OS C *** OBSERVA OS CRITÉRIOS DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000209-26.2024.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Tam Linhas
Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Katia Marssolla Loures e outros - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TRANSPORTE AÉREO. A OFERTA DE TRECHOS EM “CODESHARE” IMPLICA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. O CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO À NECESSIDADE DE RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PARO TÉCNICO NA AERONAVE NÃO
CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ENSEJANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS
MATERIAIS E MORAIS, CUJA FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS CRITÉRIOS DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB:
146730/SP) - Janaina Paola da Silva (OAB: 86100/PR) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 22:18
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