Processo ativo
0001207-06.2022.8.26.0053
não informado - Diogenes
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Identificação
Nº Processo: 0001207-06.2022.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Homologo
Assunto: não informado - Diogenes
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: obse *** observar
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Silva - Cm Estadual Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (cessionário) - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001207-06.2022.8.26.0053/0009 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro
de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/
SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
Processo 0270411-73.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Salvador D aquino - Davos Precatório Fundo de
Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Andrea Aparecida D’aquino e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0002861-59.1984.8.26.0053/0021 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados
bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025.
- ADV: THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB
94336/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), PALOMA PIRES DA
SILVA (OAB 447850/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0270795-07.2020.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Cristiane Maria Pires de Almeida
Camargo - Ulian Esquadrias Metálicas - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem:
0036256-16.2019.8.26.0053/0003 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Homologo
o acordo de compensação celebrado entre o Estado de São Paulo e ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA, protocolo nº
20240002554. Oficie-se à devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2025. - ADV: FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO
(OAB 147800/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB 139181/SP)
Processo 0273020-58.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Oscar Galvão dos Santos - Processo de Origem:
0003829-20.2024.8.26.0625/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Taubaté Vistos. A requisição expedida nos autos nº
0003829-20.2024.8.26.0625/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do
exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0003829-20.2024.8.26.0625/0001 seja rejeitado, sem processamento
na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº
303/19, o valor requisitado refere-se somente ao total líquido devido na data do cálculo, já deduzidos os descontos legais, os
quais deveriam ser retidos somente quando do pagamento do requisitório, sendo, neste ato, indevida a retenção no cálculo por
tratar-se de decisão judicial, cuja importância é objeto de precatório e não de pagamento administrativo. Caberá ao Juízo da
execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do
novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico
e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício.
Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2025. - ADV: DANIEL DE ABREU
MATIAS BUENO (OAB 428363/SP)
Processo 0273453-33.2022.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação Indireta - Advocacia José Yunes e Associados - Processo
de Origem: 0023371-74.2016.8.26.0602/0003 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Tendo em vista o fornecimento dos
dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de
2025. - ADV: CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP)
Processo 0273480-16.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Diogenes
Newton Ferreira - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Vistos. Páginas 36/40: Em face do requerimento
formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 41. Em caso de
discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para
as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar
as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste
Tribunal. Publique-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP),
YASMIN PUCCINELLI CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 339808/SP), VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/
SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0274139-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Andre Ricardo da Silva - Processo de
Origem: 0003662-03.2024.8.26.0625/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Taubaté Vistos. A requisição expedida nos autos
nº 0003662-03.2024.8.26.0625/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante
do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0003662-03.2024.8.26.0625/0001 seja rejeitado, sem processamento
na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº
303/19, o valor requisitado refere-se somente ao total líquido devido na data do cálculo, já deduzidos os descontos legais, os
quais deveriam ser retidos somente quando do pagamento do requisitório, sendo, neste ato, indevida a retenção no cálculo por
tratar-se de decisão judicial, cuja importância é objeto de precatório e não de pagamento administrativo. Caberá ao Juízo da
execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do
novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico
e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício.
Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2025. - ADV: DANIEL DE ABREU
MATIAS BUENO (OAB 428363/SP)
Processo 0274292-87.2024.8.26.0500 - Precatório - Custeio de Assistência Médica - Uziel Samir Barbosa - CBPM - CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 3ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 165/169: Em face do
requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 175.
Em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05
(cinco) dias, para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o
advogado observar as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado
no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), EUGENIO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 42168/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0274299-55.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Maria Stella Porto de Luca - DLOG Serviços de Logística
LTDA - - Empório Sabornut Produtos Alimentícios Ltda. Epp - - G Martins Logística e Transportes Ltda - - Pjb3 Reus Transportes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Silva - Cm Estadual Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (cessionário) - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001207-06.2022.8.26.0053/0009 Unidade de Processamento das Execuções contra
a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro
de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/
SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
Processo 0270411-73.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Salvador D aquino - Davos Precatório Fundo de
Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Andrea Aparecida D’aquino e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0002861-59.1984.8.26.0053/0021 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados
bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de 2025.
- ADV: THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB
94336/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), PALOMA PIRES DA
SILVA (OAB 447850/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0270795-07.2020.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Cristiane Maria Pires de Almeida
Camargo - Ulian Esquadrias Metálicas - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem:
0036256-16.2019.8.26.0053/0003 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Homologo
o acordo de compensação celebrado entre o Estado de São Paulo e ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA, protocolo nº
20240002554. Oficie-se à devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2025. - ADV: FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO
(OAB 147800/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB 139181/SP)
Processo 0273020-58.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Oscar Galvão dos Santos - Processo de Origem:
0003829-20.2024.8.26.0625/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Taubaté Vistos. A requisição expedida nos autos nº
0003829-20.2024.8.26.0625/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do
exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0003829-20.2024.8.26.0625/0001 seja rejeitado, sem processamento
na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº
303/19, o valor requisitado refere-se somente ao total líquido devido na data do cálculo, já deduzidos os descontos legais, os
quais deveriam ser retidos somente quando do pagamento do requisitório, sendo, neste ato, indevida a retenção no cálculo por
tratar-se de decisão judicial, cuja importância é objeto de precatório e não de pagamento administrativo. Caberá ao Juízo da
execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do
novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico
e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício.
Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2025. - ADV: DANIEL DE ABREU
MATIAS BUENO (OAB 428363/SP)
Processo 0273453-33.2022.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação Indireta - Advocacia José Yunes e Associados - Processo
de Origem: 0023371-74.2016.8.26.0602/0003 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Tendo em vista o fornecimento dos
dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,05 de fevereiro de
2025. - ADV: CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP)
Processo 0273480-16.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Diogenes
Newton Ferreira - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Vistos. Páginas 36/40: Em face do requerimento
formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 41. Em caso de
discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para
as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar
as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste
Tribunal. Publique-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP),
YASMIN PUCCINELLI CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 339808/SP), VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/
SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0274139-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Andre Ricardo da Silva - Processo de
Origem: 0003662-03.2024.8.26.0625/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Taubaté Vistos. A requisição expedida nos autos
nº 0003662-03.2024.8.26.0625/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante
do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0003662-03.2024.8.26.0625/0001 seja rejeitado, sem processamento
na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº
303/19, o valor requisitado refere-se somente ao total líquido devido na data do cálculo, já deduzidos os descontos legais, os
quais deveriam ser retidos somente quando do pagamento do requisitório, sendo, neste ato, indevida a retenção no cálculo por
tratar-se de decisão judicial, cuja importância é objeto de precatório e não de pagamento administrativo. Caberá ao Juízo da
execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do
novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico
e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício.
Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2025. - ADV: DANIEL DE ABREU
MATIAS BUENO (OAB 428363/SP)
Processo 0274292-87.2024.8.26.0500 - Precatório - Custeio de Assistência Médica - Uziel Samir Barbosa - CBPM - CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 3ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 165/169: Em face do
requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 175.
Em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05
(cinco) dias, para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o
advogado observar as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado
no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), EUGENIO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 42168/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0274299-55.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Maria Stella Porto de Luca - DLOG Serviços de Logística
LTDA - - Empório Sabornut Produtos Alimentícios Ltda. Epp - - G Martins Logística e Transportes Ltda - - Pjb3 Reus Transportes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º