Processo ativo
0258651-30.2022.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0258651-30.2022.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública Vistos. Páginas 59/64: Em
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: observar as *** observar as informações
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como
penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante
será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Publique-se. São Paulo,01 de março
de 2025. - ADV: MERCIA CLAUDIA GARCIA (OAB 239461/SP)
Processo 0258651-30.2022.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Fabio Gonçalves dos Anjos - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010866-39.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência
de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência
de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido
para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. -
ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), PAULO
LIPORACI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 522019/RS), PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA (OAB
496408/SP)
Processo 0262601-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Vlademir Francisco da Silva -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 14ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 59/64: Em
face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página
65. Em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo
de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. De outra parte, para atualização das informações bancárias, deverá ser
observado o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.
br/PeticionamentoEletronico Peticionamento eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento Intermediário para
Precatórios. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar as informações
do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal.
Publique-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2025. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), VERALUCIA
VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0262610-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Marcelo Bulka Bonafé - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 14ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 59/63: Em face do requerimento
formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 65. Em caso de
discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias,
para as providências cabíveis. De outra parte, para atualização das informações bancárias, deverá ser observado o Comunicado
01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico
(Peticionamento eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento Intermediário para Precatórios. Em tempo, quanto
ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar as informações do Comunicado nº 01/2017,
seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 27 de
fevereiro de 2025. - ADV: VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/
SP)
Processo 0262611-23.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 14ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 59/82: Em
face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página
84. Em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo
de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. De outra parte, para atualização das informações bancárias, deverá ser
observado o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.
br/PeticionamentoEletronico (Peticionamento eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento Intermediário para
Precatórios. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar as informações
do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal.
Publique-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/SP), JEFERSON CAMILLO
DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)
Processo 0265809-05.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Jose Gomes Carnaiba - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014474-11.2023.8.26.0053/0004 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central -
Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 68/85 e 86/105: Deixo de homologar o acordo, relativo ao proponente Jose Gomes
Carnaiba, tendo em vista que já houve a publicação do cálculo prévio da intenção de pagamento, quitando o saldo do credor
neste precatório. Oficie-se ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 28 de
fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP)
Processo 0266588-57.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Amélia Gimenes - Processo de Origem:
0000931-10.2022.8.26.0300/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jardinópolis Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como
penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante
será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Publique-se. São Paulo,01 de março
de 2025. - ADV: MERCIA CLAUDIA GARCIA (OAB 239461/SP)
Processo 0258651-30.2022.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Fabio Gonçalves dos Anjos - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010866-39.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência
de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência
de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido
para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. -
ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), PAULO
LIPORACI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 522019/RS), PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA (OAB
496408/SP)
Processo 0262601-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Vlademir Francisco da Silva -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 14ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 59/64: Em
face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página
65. Em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo
de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. De outra parte, para atualização das informações bancárias, deverá ser
observado o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.
br/PeticionamentoEletronico Peticionamento eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento Intermediário para
Precatórios. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar as informações
do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal.
Publique-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2025. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), VERALUCIA
VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0262610-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Marcelo Bulka Bonafé - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 14ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 59/63: Em face do requerimento
formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 65. Em caso de
discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias,
para as providências cabíveis. De outra parte, para atualização das informações bancárias, deverá ser observado o Comunicado
01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico
(Peticionamento eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento Intermediário para Precatórios. Em tempo, quanto
ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar as informações do Comunicado nº 01/2017,
seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 27 de
fevereiro de 2025. - ADV: VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/
SP)
Processo 0262611-23.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 14ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 59/82: Em
face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página
84. Em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo
de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. De outra parte, para atualização das informações bancárias, deverá ser
observado o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.
br/PeticionamentoEletronico (Peticionamento eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento Intermediário para
Precatórios. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar as informações
do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal.
Publique-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/SP), JEFERSON CAMILLO
DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)
Processo 0265809-05.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Jose Gomes Carnaiba - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014474-11.2023.8.26.0053/0004 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central -
Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 68/85 e 86/105: Deixo de homologar o acordo, relativo ao proponente Jose Gomes
Carnaiba, tendo em vista que já houve a publicação do cálculo prévio da intenção de pagamento, quitando o saldo do credor
neste precatório. Oficie-se ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 28 de
fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP)
Processo 0266588-57.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Amélia Gimenes - Processo de Origem:
0000931-10.2022.8.26.0300/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jardinópolis Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º