Processo ativo
0004551-29.2021.8.26.0053
não informado - Marissol de
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Identificação
Nº Processo: 0004551-29.2021.8.26.0053
Vara: da Fazenda
Assunto: não informado - Marissol de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: observar as informações d *** observar as informações do Comunicado nº 01/2017,
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Gimenez Barbosa - Casa do Precatório I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004551-29.2021.8.26.0053/0024 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 172/220:
Deixo de homologar o acordo, relativo ao proponente Casa do Precatório I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
Não-Padronizados, tendo em vista a disponibilização do pagamento de preferência, quitando o saldo da credora originária
Cristina Beijo Gimenez Barbosa neste precatório. Oficie-se ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para conhecimento.
Publique-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), DEBORAH MONTE BILTGE
(OAB 253844/SP)
Processo 0139258-14.2022.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Lauletta e Panebianco Sociedade de
Advogados - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Processo de Origem: 0008860-42.2021.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda
Pública Foro de Mogi das Cruzes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido
para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: VANESSA NASR (OAB 173676/SP), FERNANDA
CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977SP)
Processo 0139543-07.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Marissol de
Fátima Rodrigues Campos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010892-47.2016.8.26.0053/0004 8ª
Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento
do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das
verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da
execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB
211735/SP), SABRINA HELENA ALVES (OAB 411249/SP)
Processo 0140129-44.2022.8.26.0500 - Precatório - Penhora / Depósito / Avaliação - Elisangela Aparecida Furlaneto -
Processo de Origem: 0001308-47.2020.8.26.0236/0002 2ª Vara Cível Foro de Ibitinga Tendo em vista existência de fato que
impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados
fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta
vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: LAIANNE
LOUISE FURCO (OAB 253664/SP)
Processo 0140563-33.2022.8.26.0500 - Precatório - Fato Gerador/Incidência - Cpc Serviços Médicos S/s - Epp. - Processo
de Origem: 0002239-45.2021.8.26.0291/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jaboticabal Páginas 39/46:
No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa
que eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição
estruturada Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina
que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o
código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim,
o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto da petição
estruturada, conforme o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://
www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico / Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento
Intermediário para Precatórios. Publique-se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA
SILVA (OAB 216838/SP)
Processo 0140564-18.2022.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Maria Inês da Silva Tosta - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Vistos. Páginas 83/86: Em face do requerimento
formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 87. Em caso de
discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias,
para as providências cabíveis. De outra parte, para atualização das informações bancárias, deverá ser observado o Comunicado
01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico
(Peticionamento eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento Intermediário para Precatórios. Em tempo, quanto
ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar as informações do Comunicado nº 01/2017,
seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 27 de
fevereiro de 2025. - ADV: ROBINSON DANIEL DA FONSECA (OAB 433206/SP), DEGMAR APARECIDO DOS SANTOS (OAB
338592/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0141455-39.2022.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Aparecido Cardoso - MUNICÍPIO DE APARECIDA
D’OESTE - Processo de Origem: 0000031-78.2019.8.26.0414/0003 Vara Única Foro de Palmeira D’Oeste Em cumprimento à
requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor
visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis,
criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer
processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no
prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário
o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de
crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele
dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE,
ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as
demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos
deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento
DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se
que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento
estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que
tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam
comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização
das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de
Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos,
deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado
ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência
dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Gimenez Barbosa - Casa do Precatório I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004551-29.2021.8.26.0053/0024 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 172/220:
Deixo de homologar o acordo, relativo ao proponente Casa do Precatório I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
Não-Padronizados, tendo em vista a disponibilização do pagamento de preferência, quitando o saldo da credora originária
Cristina Beijo Gimenez Barbosa neste precatório. Oficie-se ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para conhecimento.
Publique-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), DEBORAH MONTE BILTGE
(OAB 253844/SP)
Processo 0139258-14.2022.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Lauletta e Panebianco Sociedade de
Advogados - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Processo de Origem: 0008860-42.2021.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda
Pública Foro de Mogi das Cruzes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido
para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: VANESSA NASR (OAB 173676/SP), FERNANDA
CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977SP)
Processo 0139543-07.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Marissol de
Fátima Rodrigues Campos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010892-47.2016.8.26.0053/0004 8ª
Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento
do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das
verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da
execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB
211735/SP), SABRINA HELENA ALVES (OAB 411249/SP)
Processo 0140129-44.2022.8.26.0500 - Precatório - Penhora / Depósito / Avaliação - Elisangela Aparecida Furlaneto -
Processo de Origem: 0001308-47.2020.8.26.0236/0002 2ª Vara Cível Foro de Ibitinga Tendo em vista existência de fato que
impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados
fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta
vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: LAIANNE
LOUISE FURCO (OAB 253664/SP)
Processo 0140563-33.2022.8.26.0500 - Precatório - Fato Gerador/Incidência - Cpc Serviços Médicos S/s - Epp. - Processo
de Origem: 0002239-45.2021.8.26.0291/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jaboticabal Páginas 39/46:
No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa
que eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição
estruturada Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina
que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o
código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim,
o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto da petição
estruturada, conforme o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://
www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico / Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento
Intermediário para Precatórios. Publique-se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA
SILVA (OAB 216838/SP)
Processo 0140564-18.2022.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Maria Inês da Silva Tosta - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Vistos. Páginas 83/86: Em face do requerimento
formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 87. Em caso de
discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias,
para as providências cabíveis. De outra parte, para atualização das informações bancárias, deverá ser observado o Comunicado
01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico
(Peticionamento eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento Intermediário para Precatórios. Em tempo, quanto
ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá o advogado observar as informações do Comunicado nº 01/2017,
seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 27 de
fevereiro de 2025. - ADV: ROBINSON DANIEL DA FONSECA (OAB 433206/SP), DEGMAR APARECIDO DOS SANTOS (OAB
338592/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0141455-39.2022.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Aparecido Cardoso - MUNICÍPIO DE APARECIDA
D’OESTE - Processo de Origem: 0000031-78.2019.8.26.0414/0003 Vara Única Foro de Palmeira D’Oeste Em cumprimento à
requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor
visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis,
criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer
processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no
prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário
o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de
crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele
dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE,
ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as
demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos
deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento
DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se
que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento
estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que
tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam
comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização
das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de
Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos,
deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado
ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência
dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º