Processo ativo
0073326-45.2023.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0073326-45.2023.8.26.0500
Vara: da Fazenda Pública Foro de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: observar as informações do Comunicado nº 01/2017, seg *** observar as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,28 de
fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)
Processo 0073326-45.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cecília Henrique - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 1027419-81.2021.8.26.0053/0024 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o
pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais,
confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada
aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), REGINALDO ANANIAS
RODRIGUES (OAB 400558/SP)
Processo 0073432-07.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nanci Fortunato Christiano - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 1035377-21.2021.8.26.0053/0010 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que
impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados
fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a
conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV:
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0073994-50.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio Stapani - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1013802-88.2019.8.26.0032/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de
Araçatuba Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo
beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para
depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-
se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE
(OAB 326493/SP)
Processo 0074203-82.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Nilze Luz Salmazzo - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 3ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 142/150: Em face do requerimento formulado,
procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 152. Intime-se o(a) patrono(a)
originário(a), Dr(a). Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB/SP 228.902), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca
da nova procuração/substabelecimento e do termo de revogação acostada(o) nos autos. De outra parte, para atualização das
informações bancárias, deverá ser observado o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço
eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV) -
Peticionamento Intermediário para Precatórios. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá
o advogado observar as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado
no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), EUNICE ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 73925/SP),
MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)
Processo 0074219-41.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Edivan Ulisses Junqueira - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0033956-81.2019.8.26.0053/0014 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta
indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo
a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo.
Publique-se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0074766-13.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Zenaide Gonçalves
de Assis - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0024561-65.2019.8.26.0053/0003 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo
beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para
depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se.
São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), VERNA LORENA MILHO GUEDES
Processo 0074931-31.2020.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Jose Adauto Bento - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0010372-53.2017.8.26.0053/0019 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que
impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados
fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta
vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: VICTOR
DEL CIELLO (OAB 428252/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP)
Processo 0074935-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Regime Previdenciário - Claudomiro Aparecido Franco da Silva
- Processo de Origem: 0004280-31.2022.8.26.0038/0002 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Araras Em
cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da
atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das
medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente
em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser
informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo
desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à
cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser
por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,28 de
fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)
Processo 0073326-45.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cecília Henrique - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 1027419-81.2021.8.26.0053/0024 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o
pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais,
confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada
aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), REGINALDO ANANIAS
RODRIGUES (OAB 400558/SP)
Processo 0073432-07.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nanci Fortunato Christiano - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 1035377-21.2021.8.26.0053/0010 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que
impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados
fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a
conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV:
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0073994-50.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio Stapani - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1013802-88.2019.8.26.0032/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de
Araçatuba Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo
beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para
depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-
se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE
(OAB 326493/SP)
Processo 0074203-82.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Nilze Luz Salmazzo - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 3ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 142/150: Em face do requerimento formulado,
procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 152. Intime-se o(a) patrono(a)
originário(a), Dr(a). Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB/SP 228.902), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca
da nova procuração/substabelecimento e do termo de revogação acostada(o) nos autos. De outra parte, para atualização das
informações bancárias, deverá ser observado o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço
eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV) -
Peticionamento Intermediário para Precatórios. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá
o advogado observar as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado
no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), EUNICE ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 73925/SP),
MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)
Processo 0074219-41.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Edivan Ulisses Junqueira - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0033956-81.2019.8.26.0053/0014 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta
indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo
a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo.
Publique-se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0074766-13.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Zenaide Gonçalves
de Assis - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0024561-65.2019.8.26.0053/0003 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo
beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para
depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se.
São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), VERNA LORENA MILHO GUEDES
Processo 0074931-31.2020.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Jose Adauto Bento - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0010372-53.2017.8.26.0053/0019 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que
impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados
fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta
vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: VICTOR
DEL CIELLO (OAB 428252/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP)
Processo 0074935-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Regime Previdenciário - Claudomiro Aparecido Franco da Silva
- Processo de Origem: 0004280-31.2022.8.26.0038/0002 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Araras Em
cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da
atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das
medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente
em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser
informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo
desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à
cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser
por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º