Processo ativo
0001564-20.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0001564-20.2025.8.26.9061
Vara: DO JEFAZ. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLIZADO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: OBSERVAR *** OBSERVAR O FORO
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001564-20.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Municipio
de São Bernardo do Campo - Agravado: Maria do Carmo da Silva Carvalho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REDISTRIBUIÇÃO FORA DO PRAZO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO
INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE
AGRAVANTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VARA DO JEFAZ. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLIZADO
DE FORMA EQUIVOCADA NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO
RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O
PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA
CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI
INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL,
OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO
GROSSEIRO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO
NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO
COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM
CASOS DE ERRO GROSSEIRO, COMO O INCORRETO PROTOCOLO DO RECURSO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO
RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO
INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP;
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000828-02.2025.8.26.9061; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL;
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IPUÃ - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO:
11/03/2025; DATA DE REGISTRO: 11/03/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002500-45.2025.8.26.9061; RELATOR
(A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO:
31/05/2025; DATA DE REGISTRO: 31/05/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002645-04.2025.8.26.9061; RELATOR
(A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE
IPAUSSU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2025; DATA DE REGISTRO:
05/06/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002658-03.2025.8.26.9061; RELATOR (A): RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO
RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/
ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2025; DATA DE
REGISTRO: 06/06/2025 STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP 2169228 / GO, RELATOR(A): MINISTRO HUMBERTO MARTINS
(1130), T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Ana Rosa Cussolim (OAB: 133400/SP) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - 16º Andar, Sala
1607
de São Bernardo do Campo - Agravado: Maria do Carmo da Silva Carvalho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REDISTRIBUIÇÃO FORA DO PRAZO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO
INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE
AGRAVANTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VARA DO JEFAZ. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLIZADO
DE FORMA EQUIVOCADA NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO
RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O
PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA
CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI
INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL,
OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO
GROSSEIRO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO
NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO
COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM
CASOS DE ERRO GROSSEIRO, COMO O INCORRETO PROTOCOLO DO RECURSO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO
RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO
INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP;
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000828-02.2025.8.26.9061; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL;
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IPUÃ - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO:
11/03/2025; DATA DE REGISTRO: 11/03/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002500-45.2025.8.26.9061; RELATOR
(A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO:
31/05/2025; DATA DE REGISTRO: 31/05/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002645-04.2025.8.26.9061; RELATOR
(A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE
IPAUSSU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2025; DATA DE REGISTRO:
05/06/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002658-03.2025.8.26.9061; RELATOR (A): RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO
RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/
ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2025; DATA DE
REGISTRO: 06/06/2025 STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP 2169228 / GO, RELATOR(A): MINISTRO HUMBERTO MARTINS
(1130), T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Ana Rosa Cussolim (OAB: 133400/SP) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - 16º Andar, Sala
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