Processo ativo
0002944-78.2025.8.26.9061
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0002944-78.2025.8.26.9061
Vara: ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025; DATA DE REGISTRO:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: OBSERVAR O FORO COMPETEN *** OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0002944-78.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Wilson José de Andrade
- Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO FORA DO PRAZO. ERRO
GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INICIAL. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
CASO EM EXAME O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLIZADO DE FORMA EQUIVOCADA NO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É
TEMPESTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL,
NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO. NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO
DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, COMO O
INCORRETO PROTOCOLO DO RECURSO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO
CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA
INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE
PROTOCOLO INCORRETO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000828-
02.2025.8.26.9061; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IPUÃ - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025; DATA DE REGISTRO:
11/03/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002500-45.2025.8.26.9061; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO
BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE
JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2025; DATA DE REGISTRO:
31/05/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002645-04.2025.8.26.9061; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES;
ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IPAUSSU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2025; DATA DE REGISTRO: 05/06/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO
0002658-03.2025.8.26.9061; RELATOR (A): RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2025; DATA DE REGISTRO: 06/06/2025 STJ - AGINT
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO FORA DO PRAZO. ERRO
GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INICIAL. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
CASO EM EXAME O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLIZADO DE FORMA EQUIVOCADA NO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É
TEMPESTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL,
NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO. NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO
DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, COMO O
INCORRETO PROTOCOLO DO RECURSO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO
CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA
INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE
PROTOCOLO INCORRETO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000828-
02.2025.8.26.9061; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IPUÃ - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025; DATA DE REGISTRO:
11/03/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002500-45.2025.8.26.9061; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO
BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE
JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2025; DATA DE REGISTRO:
31/05/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002645-04.2025.8.26.9061; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES;
ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IPAUSSU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2025; DATA DE REGISTRO: 05/06/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO
0002658-03.2025.8.26.9061; RELATOR (A): RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2025; DATA DE REGISTRO: 06/06/2025 STJ - AGINT
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º