Processo ativo
OBTEVE, ANTES DA AQUISIÇÃO,
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Identificação
Nº Processo: 1052796-70.2018.8.26.0114
Partes e Advogados
Autor: OBTEVE, ANTES *** OBTEVE, ANTES DA AQUISIÇÃO,
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1052796-70.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município
de Campinas - Recorrida: Leonilde Aparecida Pinheiro Barbosa e outro - Recorrido: Sociedade de Abastecimento de Água
e Saneamento S/A - SANASA - Recorrido: Iracema Souza de Oliverira e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio
Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDÃO ADMINISTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATIVA NÃO REGISTRADA. INDUÇÃO AO ERRO.
VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL E MORAL. COMPENSAÇÃO DE IPTU. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME.
1. AÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE, APÓS A COMPRA, DESCOBRIU A EXISTÊNCIA DE VIELA
SANITÁRIA COM REDE DE ESGOTO ATIVA NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA. O AUTOR OBTEVE, ANTES DA AQUISIÇÃO,
CERTIDÃO OFICIAL DA MUNICIPALIDADE ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA PÚBLICA NO TERRENO. A
SENTENÇA RECONHECEU FALHA NA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA SANASA, CONDENANDO-OS
SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, À ADOÇÃO DE MEDIDAS URBANÍSTICAS E À
COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM
EM:(I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA PELA MANUTENÇÃO E
OMISSÃO QUANTO À SERVIDÃO PÚBLICA IRREGULAR;(II) SABER SE A EMISSÃO DE LAUDO OFICIAL INDUZIU O
ADQUIRENTE EM ERRO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR;(III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS
PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL E A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA INSTALADA SEM REGISTRO NEM CANCELAMENTO DA ANTERIOR CARACTERIZA FALHA DO SERVIÇO
PÚBLICO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14
DO CDC.4. A EMISSÃO DE CERTIDÃO OFICIAL INVERÍDICA INDUZIU O COMPRADOR EM ERRO, VIOLANDO A BOA-
FÉ OBJETIVA E FRUSTRANDO O LEGÍTIMO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL.5. A LIMITAÇÃO DO USO DO
TERRENO, SOMADA À OMISSÃO ESTATAL DIANTE DE TRANSBORDAMENTOS DE ESGOTO E À COBRANÇA TRIBUTÁRIA
INDEVIDA, CONFIGURA VIOLAÇÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DO AUTOR, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
IV. DISPOSITIVO6. RECURSOS IMPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, § 6º; 145, §1º;
150, II; CTN, ART. 32; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 278; TJSP, APCIV 1002003-
22.2022.8.26.0136, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 21.06.2025; APCIV 1000203-49.2020.8.26.0355,
REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 03.06.2025; APCIV 1012924-40.2020.8.26.0482, REL. DES. SIDNEY
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Campinas - Recorrida: Leonilde Aparecida Pinheiro Barbosa e outro - Recorrido: Sociedade de Abastecimento de Água
e Saneamento S/A - SANASA - Recorrido: Iracema Souza de Oliverira e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio
Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDÃO ADMINISTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATIVA NÃO REGISTRADA. INDUÇÃO AO ERRO.
VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL E MORAL. COMPENSAÇÃO DE IPTU. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME.
1. AÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE, APÓS A COMPRA, DESCOBRIU A EXISTÊNCIA DE VIELA
SANITÁRIA COM REDE DE ESGOTO ATIVA NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA. O AUTOR OBTEVE, ANTES DA AQUISIÇÃO,
CERTIDÃO OFICIAL DA MUNICIPALIDADE ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA PÚBLICA NO TERRENO. A
SENTENÇA RECONHECEU FALHA NA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA SANASA, CONDENANDO-OS
SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, À ADOÇÃO DE MEDIDAS URBANÍSTICAS E À
COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM
EM:(I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA PELA MANUTENÇÃO E
OMISSÃO QUANTO À SERVIDÃO PÚBLICA IRREGULAR;(II) SABER SE A EMISSÃO DE LAUDO OFICIAL INDUZIU O
ADQUIRENTE EM ERRO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR;(III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS
PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL E A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA INSTALADA SEM REGISTRO NEM CANCELAMENTO DA ANTERIOR CARACTERIZA FALHA DO SERVIÇO
PÚBLICO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14
DO CDC.4. A EMISSÃO DE CERTIDÃO OFICIAL INVERÍDICA INDUZIU O COMPRADOR EM ERRO, VIOLANDO A BOA-
FÉ OBJETIVA E FRUSTRANDO O LEGÍTIMO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL.5. A LIMITAÇÃO DO USO DO
TERRENO, SOMADA À OMISSÃO ESTATAL DIANTE DE TRANSBORDAMENTOS DE ESGOTO E À COBRANÇA TRIBUTÁRIA
INDEVIDA, CONFIGURA VIOLAÇÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DO AUTOR, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
IV. DISPOSITIVO6. RECURSOS IMPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, § 6º; 145, §1º;
150, II; CTN, ART. 32; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 278; TJSP, APCIV 1002003-
22.2022.8.26.0136, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 21.06.2025; APCIV 1000203-49.2020.8.26.0355,
REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 03.06.2025; APCIV 1012924-40.2020.8.26.0482, REL. DES. SIDNEY
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º