Processo ativo
0001175-20.2024.8.26.0606
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Identificação
Nº Processo: 0001175-20.2024.8.26.0606
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 288
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: OCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% S *** OCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 288
DO CDC - AFASTAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC) - CANCELAMENTO
DO CONTRATO FORMULADO PELO RECORRIDO COMPROVADO NOS AUTOS - COBRANÇAS POSTERIORES AO
CANCELAMENTO CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PELA RECORRENTE - DECL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR DE
06.02.2024 - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA DATA DO CANCELAMENTO - SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Albert Wagner Rocha (OAB: 458235/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Nº 0001175-20.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Rappi - Recorrido:
RODRIGO GOMES SAMPAIO PEDRO - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE CADASTRO PERANTE À RECORRENTE SEM FORNECIMENTO DO
MOTIVO E NÃO GARANTINDO O DIREITO DE DEFESA, ASSEGURADO PELO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO RECORRIDO - RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DO RECORRIDO PERANTE A
RECORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - O CANCELAMENTO DO CADASTRO DO RECORRIDO IMPACTANDO
DIRETAMENTE SUA ATIVIDADE LABORATIVA - VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46
DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SEM
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O RECORRIDO NÃO ESTÁ REPRESENTADO POR ADVOGADO
NOS AUTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002926-77.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucca Matteus
Consultorio Odontologico LTDA - Recorrida: Taismany de Moura Dornelas Ferreira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA -
AFASTAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDAMENTADO NA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ARTIGO
370 DO CPC - PEDIDO DE PRAZO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, ALEGADAMENTE
DEPENDENTES DE EMPRESA TERCEIRIZADA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO
CHAMADO TÉCNICO OU DA INDISPONIBILIDADE - DOCUMENTOS UNILATERAIS TRAZIDOS AOS AUTOS APENAS NESTA
SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DISTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO PARCELADO DE
VALORES RESIDUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA RECORRENTE - DESCONTOS ALEGADOS SEM
DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A INICIAL COMPROVANDO A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS E A DIFERENÇA DE VALORES RECEBIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CORRETA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM R$ 10.743,68 - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - “O SIMPLES
DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO,
NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE A INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE DA PARTE”
(ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DOE 1.6.2010). - MERO ABORRECIMENTO - NA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO SUFICIENTE QUANTO À CONDIÇÃO EXCEPCIONAL MENCIONADA NA PARTE
FINAL DO ENUNCIADO TRANSCRITO, PREVALECE A DIRETRIZ ORDINÁRIA SEGUNDO A QUAL “O MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES QUE A JUSTIFIQUEM, NÃO DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS” (SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DOE
24.1.2016, P. 2) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO
IMPROVIDO - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, PORQUE A RECORRIDA NÃO CONSTITUIU ADVOGADO(A) DURANTE TODO O PROCESSO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Guilherme Juk Cattani (OAB: 519517/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0005730-47.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargante:
Banco Bmg S/A - Embargado: Fabio Cantarella Pinto Tosetto - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio
Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - MERO
INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA - ALEGAÇÕES EXCLUSIVAMENTE DE MÉRITO - QUESTÕES NÃO
SUSCITADAS EM RECURSO INOMINADO OU CONTESTAÇÃO - DECISÃO RECORRIDA QUE ABORDA OS PONTOS
EFETIVAMENTE SUSCITADOS EM RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DO CDC - AFASTAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC) - CANCELAMENTO
DO CONTRATO FORMULADO PELO RECORRIDO COMPROVADO NOS AUTOS - COBRANÇAS POSTERIORES AO
CANCELAMENTO CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PELA RECORRENTE - DECL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR DE
06.02.2024 - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA DATA DO CANCELAMENTO - SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Albert Wagner Rocha (OAB: 458235/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Nº 0001175-20.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Rappi - Recorrido:
RODRIGO GOMES SAMPAIO PEDRO - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE CADASTRO PERANTE À RECORRENTE SEM FORNECIMENTO DO
MOTIVO E NÃO GARANTINDO O DIREITO DE DEFESA, ASSEGURADO PELO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO RECORRIDO - RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DO RECORRIDO PERANTE A
RECORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - O CANCELAMENTO DO CADASTRO DO RECORRIDO IMPACTANDO
DIRETAMENTE SUA ATIVIDADE LABORATIVA - VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46
DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SEM
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O RECORRIDO NÃO ESTÁ REPRESENTADO POR ADVOGADO
NOS AUTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002926-77.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucca Matteus
Consultorio Odontologico LTDA - Recorrida: Taismany de Moura Dornelas Ferreira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA -
AFASTAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDAMENTADO NA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ARTIGO
370 DO CPC - PEDIDO DE PRAZO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, ALEGADAMENTE
DEPENDENTES DE EMPRESA TERCEIRIZADA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO
CHAMADO TÉCNICO OU DA INDISPONIBILIDADE - DOCUMENTOS UNILATERAIS TRAZIDOS AOS AUTOS APENAS NESTA
SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DISTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO PARCELADO DE
VALORES RESIDUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA RECORRENTE - DESCONTOS ALEGADOS SEM
DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A INICIAL COMPROVANDO A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS E A DIFERENÇA DE VALORES RECEBIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CORRETA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM R$ 10.743,68 - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - “O SIMPLES
DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO,
NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE A INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE DA PARTE”
(ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DOE 1.6.2010). - MERO ABORRECIMENTO - NA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO SUFICIENTE QUANTO À CONDIÇÃO EXCEPCIONAL MENCIONADA NA PARTE
FINAL DO ENUNCIADO TRANSCRITO, PREVALECE A DIRETRIZ ORDINÁRIA SEGUNDO A QUAL “O MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES QUE A JUSTIFIQUEM, NÃO DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS” (SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DOE
24.1.2016, P. 2) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO
IMPROVIDO - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, PORQUE A RECORRIDA NÃO CONSTITUIU ADVOGADO(A) DURANTE TODO O PROCESSO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Guilherme Juk Cattani (OAB: 519517/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0005730-47.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargante:
Banco Bmg S/A - Embargado: Fabio Cantarella Pinto Tosetto - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio
Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - MERO
INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA - ALEGAÇÕES EXCLUSIVAMENTE DE MÉRITO - QUESTÕES NÃO
SUSCITADAS EM RECURSO INOMINADO OU CONTESTAÇÃO - DECISÃO RECORRIDA QUE ABORDA OS PONTOS
EFETIVAMENTE SUSCITADOS EM RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º