Processo ativo
Octavio Baron
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1502169-84.2025.8.26.0073
Vara: SAF - Serviço de Anexo
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Octavio *** Octavio Baron
Apdo: Lemos Palma Agricola e Empreendimentos Ltda; S *** Lemos Palma Agricola e Empreendimentos Ltda; Soc. Advogados: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/
Apte: Munic *** Município
Advogados e OAB
Advogado: David Borges Isaac Marques de Oliveira (OAB: 258100/SP *** David Borges Isaac Marques de Oliveira (OAB: 258100/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1502169-84.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502169-84.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. orial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Octavio Baron
1502179-31.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502179-31.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Aniz Abdalla
Nassar
1060209-15.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060209-15.2024.8.26.0506; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apte/Apdo: Lemos Palma Agricola e Empreendimentos Ltda; Soc. Advogados: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/
SP); Advogado: David Borges Isaac Marques de Oliveira (OAB: 258100/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município
de Ribeirão Preto; Advogada: Sumaia Popiolek Sfredo (OAB: 388583/SP) (Procurador)
1502249-48.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502249-48.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Dilson Santana
da Silva
1001544-61.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lucélia; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001544-61.2024.8.26.0326; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elcio Aparecido Elias;
Advogado: Elton Fernando Garcia Marrega (OAB: 428377/SP); Advogado: Leonardo da Silveira Fredi (OAB: 356447/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000159-18.2025.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000159-18.2025.8.26.0270; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Victor Sais dos Santos; Advogado: Vagner William Tavares dos Santos (OAB: 309962/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador)
1502259-92.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502259-92.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Hamilton Esteves
1033312-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033312-82.2023.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo; Advogado: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador); Apelada: Luci
Neide Vieira Dias Marques e outro; Advogado: Fernando Bonatto Scaquetti (OAB: 255325/SP)
1505763-09.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505763-09.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Anderson
Vinicius Felix e Outro
1001058-71.2024.8.26.0069; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bastos; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001058-71.2024.8.26.0069; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Bastos; Advogado: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB: 347876/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelada: Carina Vieira Pinto; Advogado: Alexandre Alves de Sousa (OAB: 303688/SP)
1505783-97.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505783-97.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Oberdan
Schiavo Junior
0003718-98.2014.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0003718-98.2014.8.26.0653; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Vargem Grande do
Sul; Advogado: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) (Procurador); Apelado: Marcos Paulo Garcia
1008236-85.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008236-85.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: David Mrad Cohen; Advogada: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1502169-84.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502169-84.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. orial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Octavio Baron
1502179-31.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502179-31.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Aniz Abdalla
Nassar
1060209-15.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060209-15.2024.8.26.0506; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apte/Apdo: Lemos Palma Agricola e Empreendimentos Ltda; Soc. Advogados: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/
SP); Advogado: David Borges Isaac Marques de Oliveira (OAB: 258100/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município
de Ribeirão Preto; Advogada: Sumaia Popiolek Sfredo (OAB: 388583/SP) (Procurador)
1502249-48.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502249-48.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Dilson Santana
da Silva
1001544-61.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lucélia; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001544-61.2024.8.26.0326; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elcio Aparecido Elias;
Advogado: Elton Fernando Garcia Marrega (OAB: 428377/SP); Advogado: Leonardo da Silveira Fredi (OAB: 356447/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000159-18.2025.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000159-18.2025.8.26.0270; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Victor Sais dos Santos; Advogado: Vagner William Tavares dos Santos (OAB: 309962/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador)
1502259-92.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502259-92.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Hamilton Esteves
1033312-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033312-82.2023.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo; Advogado: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador); Apelada: Luci
Neide Vieira Dias Marques e outro; Advogado: Fernando Bonatto Scaquetti (OAB: 255325/SP)
1505763-09.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505763-09.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Anderson
Vinicius Felix e Outro
1001058-71.2024.8.26.0069; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bastos; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001058-71.2024.8.26.0069; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Bastos; Advogado: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB: 347876/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelada: Carina Vieira Pinto; Advogado: Alexandre Alves de Sousa (OAB: 303688/SP)
1505783-97.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505783-97.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Oberdan
Schiavo Junior
0003718-98.2014.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0003718-98.2014.8.26.0653; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Vargem Grande do
Sul; Advogado: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) (Procurador); Apelado: Marcos Paulo Garcia
1008236-85.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008236-85.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: David Mrad Cohen; Advogada: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º