Processo ativo
2161589-93.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2161589-93.2025.8.26.0000
Vara: Criminal; Inquérito Policial; 1502323-40.2025.8.26.0320; Furto Qualificado;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Octávio Felipe de Paula Garcia (OAB: 485180/SP); *** Octávio Felipe de Paula Garcia (OAB: 485180/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2161589-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
RAJ; Execução da Pena; 0009232-19.2022.8.26.0502; Roubo; Impetrante: Octávio Felipe de Paula Garcia; Paciente: Diego
do Santos; Advogado: Octávio Felipe de Paula Garcia (OAB: 485180/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161590-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1502323-40.2025.8.26.0320; Furto Qualificado;
Impetrante: Claudinei Donizete Bertolo; Impetrante: Alex dos Santos Teixeira; Paciente: Osvaldo Gonçalves; Advogado: Claudinei
Donizete Bertolo (OAB: 286948/SP); Advogado: Alex dos Santos Teixeira (OAB: 227628/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161603-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Juiz das Garantias - 3ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 3ª Regiao Administrativa; Auto de Prisão em Flagrante;
1500322-24.2025.8.26.0598; Furto Qualificado; Impetrante: Fabiano Silva Fávero; Paciente: Paulo Eduardo dos Santos;
Advogado: Fabiano Silva Fávero (OAB: 167127/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161657-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
PORTO; Foro de Rio Claro; 2ª Vara Criminal; Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); 1004871-10.2025.8.26.0510;
Corrupção ativa; Impetrante: D. D. P. C.; Paciente: D. C.; Advogada: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161670-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA
FONSECA FANUCCHI; Juiz das Garantias – 10ª RAJ; Vara Regional das Garantias – 10ª RAJ - Sorocaba; Auto de Prisão em
Flagrante; 1505981-92.2025.8.26.0378; Furto Qualificado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Evandro dos Santos Gonçalves; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161672-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO
CHAIB; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ;
Execução da Pena; 0005712-64.2025.8.26.0496; Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral; Impetrante:
Larissa Cristine Silva Pierazo; Impetrante: Isabelly Dupichak Coura; Paciente: Mauricio Pugliese Filho; Advogada: Larissa
Cristine Silva Pierazo (OAB: 440563/SP); Advogada: Isabelly Dupichak Coura (OAB: 526752/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161685-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Juiz das Garantias - 6ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária
- Ribeirão Preto; Auto de Prisão em Flagrante; 1501608-47.2025.8.26.0530; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante:
Matheus Lemes Monteverde; Impetrante: Rafael Nascimento Cariola; Paciente: Leandra Magda Cardoso Maria; Advogado:
Matheus Lemes Monteverde (OAB: 413162/SP); Advogado: Rafael Nascimento Cariola (OAB: 348935/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161696-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE
SOUZA; Foro de Igarapava; 2ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500439-16.2025.8.26.0242; Furto Qualificado; Impetrante:
Clara Oliveira; Paciente: Heitor Sarreta Santana; Advogada: Clara Oliveira (OAB: 463777/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161703-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID
VAZ DE ALMEIDA; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena;
0001712-55.2020.8.26.0509; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Jorge de Souza; Impetrante: Marcos Roberto
Azevedo; Paciente: Guilherme Rodrigues dos Anjos; Advogado: Marcos Roberto Azevedo (OAB: 269917/SP); Advogado: Jorge
de Souza (OAB: 429914/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2161589-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
RAJ; Execução da Pena; 0009232-19.2022.8.26.0502; Roubo; Impetrante: Octávio Felipe de Paula Garcia; Paciente: Diego
do Santos; Advogado: Octávio Felipe de Paula Garcia (OAB: 485180/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161590-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1502323-40.2025.8.26.0320; Furto Qualificado;
Impetrante: Claudinei Donizete Bertolo; Impetrante: Alex dos Santos Teixeira; Paciente: Osvaldo Gonçalves; Advogado: Claudinei
Donizete Bertolo (OAB: 286948/SP); Advogado: Alex dos Santos Teixeira (OAB: 227628/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161603-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Juiz das Garantias - 3ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 3ª Regiao Administrativa; Auto de Prisão em Flagrante;
1500322-24.2025.8.26.0598; Furto Qualificado; Impetrante: Fabiano Silva Fávero; Paciente: Paulo Eduardo dos Santos;
Advogado: Fabiano Silva Fávero (OAB: 167127/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161657-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
PORTO; Foro de Rio Claro; 2ª Vara Criminal; Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); 1004871-10.2025.8.26.0510;
Corrupção ativa; Impetrante: D. D. P. C.; Paciente: D. C.; Advogada: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161670-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA
FONSECA FANUCCHI; Juiz das Garantias – 10ª RAJ; Vara Regional das Garantias – 10ª RAJ - Sorocaba; Auto de Prisão em
Flagrante; 1505981-92.2025.8.26.0378; Furto Qualificado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Evandro dos Santos Gonçalves; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161672-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO
CHAIB; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ;
Execução da Pena; 0005712-64.2025.8.26.0496; Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral; Impetrante:
Larissa Cristine Silva Pierazo; Impetrante: Isabelly Dupichak Coura; Paciente: Mauricio Pugliese Filho; Advogada: Larissa
Cristine Silva Pierazo (OAB: 440563/SP); Advogada: Isabelly Dupichak Coura (OAB: 526752/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161685-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Juiz das Garantias - 6ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária
- Ribeirão Preto; Auto de Prisão em Flagrante; 1501608-47.2025.8.26.0530; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante:
Matheus Lemes Monteverde; Impetrante: Rafael Nascimento Cariola; Paciente: Leandra Magda Cardoso Maria; Advogado:
Matheus Lemes Monteverde (OAB: 413162/SP); Advogado: Rafael Nascimento Cariola (OAB: 348935/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161696-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE
SOUZA; Foro de Igarapava; 2ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500439-16.2025.8.26.0242; Furto Qualificado; Impetrante:
Clara Oliveira; Paciente: Heitor Sarreta Santana; Advogada: Clara Oliveira (OAB: 463777/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161703-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID
VAZ DE ALMEIDA; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena;
0001712-55.2020.8.26.0509; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Jorge de Souza; Impetrante: Marcos Roberto
Azevedo; Paciente: Guilherme Rodrigues dos Anjos; Advogado: Marcos Roberto Azevedo (OAB: 269917/SP); Advogado: Jorge
de Souza (OAB: 429914/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º