OCUPA O

Nº 1010358-73.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Ericson Willian dos Santos Jesus - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E
VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). CARGO NÃO PREVISTO NO
ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GESS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA
PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO
DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO
XI. III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É REGULAMENTADA PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, A QUAL DETERMINA QUE A GESS SERÁ ATRIBUÍDA APENAS AOS SERVIDORES
OCUPANTES DOS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO XI DA REFERIDA LEI, OS QUAIS DEVEM ESTAR EM EXERCÍCIO NA
SECRETARIA DA SAÚDE OU EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS POR DECRETO. O CARGO DE AGENTE
DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011, QUE LISTA OS
CARGOS ELEGÍVEIS PARA O RECEBIMENTO DA GESS. O REFERIDO ANEXO CONTEMPLA APENAS CARGOS COMO O
DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, FUNÇÃO DIVERSA DA OCUPADA PELO AUTOR. O AUTOR OCUPA O
CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CUJAS ATRIBUIÇÕES SÃO DISTINTAS DAS DE UM
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LCE Nº 898/2001 E LCE Nº 959/2004).
NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A EQUIPARAÇÃO ENTRE ESSES CARGOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GESS, O
QUE IMPEDIRIA O DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO AUTOR. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DAS TURMAS RECURSAIS É UNÍSSONA EM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA GESS A SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS NÃO CONTEMPLADOS PELO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011. A
EXTENSÃO DESSA GRATIFICAÇÃO AO AUTOR VIOLARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37, QUE VEDA A EQUIPARAÇÃO DE
VANTAGENS ENTRE SERVIDORES SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É
DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011, NÃO
SENDO DEVIDA AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CUJA FUNÇÃO NÃO CONSTA NO REFERIDO
ANEXO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; LCE Nº 898/2001; LCE Nº
959/2004. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045025-22.2024.8.26.0602;
RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/03/2025; TJSP;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º