Processo ativo
1003972-03.2024.8.26.0201
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003972-03.2024.8.26.0201
Classe: OCUPADA. DESNECESSIDADE DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003972-03.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Carlos Alberto Moreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CÁLCULO
DOS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. DESNECESSIDADE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO
NA CLASSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DE APOSENTADORIA, COM BASE NA
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
VI, CLASSE EM QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA INATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É NECESSÁRIO O EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA
PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, À LUZ DA EC Nº 103/2019, EC ESTADUAL
Nº 49/2020 E DA LCE Nº 1.354/2020.III. RAZÕES DE DECIDIRAS REGRAS APLICÁVEIS À APOSENTADORIA SÃO AQUELAS
VIGENTES NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INATIVIDADE, CONFORME
SÚMULA Nº 359 DO STF.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO, NÃO NA
CLASSE OU NÍVEL, PARA FINS DE CÁLCULO DE PROVENTOS COM INTEGRALIDADE (CF/1988, ART. 40, § 1º, III).A LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 NÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DE CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE PARA
O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, BASTANDO O EXERCÍCIO NO
CARGO EFETIVO POR ESSE PERÍODO.PROMOÇÕES POR CLASSES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO CONFIGURAM
NOVO CARGO PÚBLICO, MAS MERA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, NÃO SE EXIGINDO NOVO PRAZO DE CINCO ANOS.A
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DEFENDIDA PELA SPPREV IMPLICARIA DESPROMOÇÃO FUNCIONAL NO MOMENTO
DA APOSENTADORIA, COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, O QUE É INADMISSÍVEL E AFRONTA O PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA,
INDEPENDENTEMENTE DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO:AS REGRAS DE APOSENTADORIA APLICAM-SE CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR.A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS
DE EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE REFERE-SE AO CARGO EFETIVO, E NÃO
À CLASSE OU NÍVEL.PROMOÇÕES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO DEMANDAM NOVO PRAZO DE CINCO ANOS
PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.É DEVIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS COM
BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, AINDA QUE O SERVIDOR NELA NÃO TENHA PERMANECIDO POR CINCO ANOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, III, 3º E 4º-B; EC Nº 103/2019; EC/SP Nº 49/2020; LCE/SP
Nº 1.354/2020, ARTS. 12, § 2º, E 27; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF,
ARE Nº 1.091.453 AGR/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2022; STF, RE Nº 590.762 AGR/RS, REL. MIN. ROBERTO
BARROSO, J. 09.12.2014; TJSP, RI
- Spprev - Recorrido: Carlos Alberto Moreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CÁLCULO
DOS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. DESNECESSIDADE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO
NA CLASSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DE APOSENTADORIA, COM BASE NA
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
VI, CLASSE EM QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA INATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É NECESSÁRIO O EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA
PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, À LUZ DA EC Nº 103/2019, EC ESTADUAL
Nº 49/2020 E DA LCE Nº 1.354/2020.III. RAZÕES DE DECIDIRAS REGRAS APLICÁVEIS À APOSENTADORIA SÃO AQUELAS
VIGENTES NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INATIVIDADE, CONFORME
SÚMULA Nº 359 DO STF.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO, NÃO NA
CLASSE OU NÍVEL, PARA FINS DE CÁLCULO DE PROVENTOS COM INTEGRALIDADE (CF/1988, ART. 40, § 1º, III).A LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 NÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DE CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE PARA
O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, BASTANDO O EXERCÍCIO NO
CARGO EFETIVO POR ESSE PERÍODO.PROMOÇÕES POR CLASSES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO CONFIGURAM
NOVO CARGO PÚBLICO, MAS MERA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, NÃO SE EXIGINDO NOVO PRAZO DE CINCO ANOS.A
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DEFENDIDA PELA SPPREV IMPLICARIA DESPROMOÇÃO FUNCIONAL NO MOMENTO
DA APOSENTADORIA, COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, O QUE É INADMISSÍVEL E AFRONTA O PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA,
INDEPENDENTEMENTE DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO:AS REGRAS DE APOSENTADORIA APLICAM-SE CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR.A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS
DE EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE REFERE-SE AO CARGO EFETIVO, E NÃO
À CLASSE OU NÍVEL.PROMOÇÕES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO DEMANDAM NOVO PRAZO DE CINCO ANOS
PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.É DEVIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS COM
BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, AINDA QUE O SERVIDOR NELA NÃO TENHA PERMANECIDO POR CINCO ANOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, III, 3º E 4º-B; EC Nº 103/2019; EC/SP Nº 49/2020; LCE/SP
Nº 1.354/2020, ARTS. 12, § 2º, E 27; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF,
ARE Nº 1.091.453 AGR/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2022; STF, RE Nº 590.762 AGR/RS, REL. MIN. ROBERTO
BARROSO, J. 09.12.2014; TJSP, RI