Processo ativo
2061394-03.2025.8.26.0000
Proteção de Dados Pessoais; Agravante: Bom
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Identificação
Nº Processo: 2061394-03.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara; Ação:
Assunto: Proteção de Dados Pessoais; Agravante: Bom
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Odair Minali Junior (OAB: 119116/SP); Agravada: G. R. *** Odair Minali Junior (OAB: 119116/SP); Agravada: G. R. F. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Ana
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
N.; Advogado: Odair Minali Junior (OAB: 119116/SP); Agravada: G. R. F. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Ana
Carolina Machado Santos (OAB: 436008/SP)
2061394-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Instrumento; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002783-60.2024.8.26.0404; Assunto: Proteção de Dados Pessoais; Agravante: Bom
Negócio Atividades de Internet Ltda. (olx); Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Agravado: César Henrique Salviano
Caetano; Advogada: Veridiana de Menezes Somavilla (OAB: 98105/RS); Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.;
Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)
2061395-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Apiaí; Vara: Vara Única; Ação:
Divórcio Litigioso; Nº origem: 1001964-86.2021.8.26.0030; Assunto: Dissolução; Agravante: V. A. T. E. H. (Representando
Menor(es)) e outro; Advogado: Luis Felipe Savio Pires (OAB: 185300/SP); Agravado: N. A. E. H.; Advogado: Diego Mialski
Fontana (OAB: 54576/PR); Advogada: Patrícia da Fonseca dos Santos (OAB: 89172/PR)
2061402-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0002804-97.2021.8.26.0100;
Assunto: Alimentos; Paciente: J. C. C. G.; Advogado: Victor Augusto Santos de Oliveira (OAB: 214454/MG); Impetrante: V. A.
S. de O.; Advogado: Victor Augusto Santos de Oliveira (OAB: 214454/MG); Impetrado: M. J. de D. da 4 V. da F. e S. do F. C. C.;
Interessado: G. M. G. e outro; Advogado: Cristian Rodrigo Ricaldi Lopes Rodrigues Alves (OAB: 187093/SP); Advogada: Tatiana
Geraldini Machado (OAB: 380724/SP)
2061403-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003298-70.2024.8.26.0127; Assunto: Dissolução; Agravante: A. da S. M.;
Advogada: Renata Jarreta de Oliveira (OAB: 177497/SP); Agravado: F. H. M.; Advogada: Thais Andrade Guerra (OAB: 409430/
SP)
2061407-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000515-66.2023.8.26.0604; Assunto: Dissolução; Agravante: I. F. do V. J.; Advogada:
Cristiane de Matos Eugenio (OAB: 147784/SP); Agravado: V. A. S. do V.; Advogado: Giuliano Camargo (OAB: 229611/SP);
Advogada: Claudia Batista da Costa (OAB: 314477/SP); Advogado: Leandro Jose Francisco (OAB: 265586/SP)
2061414-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001132-77.2025.8.26.0009; Assunto: Exoneração;
Agravante: M. A. P.; Advogada: Keila Cristina Marangoni (OAB: 502665/SP); Agravada: R. B. de A.
2061415-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008426-98.2024.8.26.0565; Assunto: Condomínio; Agravante: José
Anderson Gonçalves; Advogada: Nastassia Vieira Almeida da Silva (OAB: 286684/SP); Agravada: Marise Gonçalves
2061423-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0003392-45.2024.8.26.0506;
Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Impetrante: M. de O.; Advogada: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP); Paciente: N. B.
J.; Advogada: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP); Impetrado: M. M. J. de D. da 3 V. de F. e S. da C. de R. P.; Interessada: A.
M. C. B. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Fabrício Torres (OAB: 338154/SP)
2061439-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Inventário; Nº origem: 1010332-15.2024.8.26.0019; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante:
Vitória Rozimalia da Silva Feltrin (Inventariante); Advogada: Luciani Porcel (OAB: 409231/SP); Advogado: Giuliano Andreolli
Oshiro (OAB: 432342/SP); Agravante: Rogerio Feltrim (Espólio); Agravado: O Juizo
2061441-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000787-72.2025.8.26.0604; Assunto: Fixação; Agravante: I. R. G.;
Advogada: Giovanna Santinon Manzatto (OAB: 452442/SP); Agravado: M. G.
2061442-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª. Vara de
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1033046-13.2024.8.26.0554; Assunto: Fixação;
Agravante: M. F. da C.; Advogada: Priscila Franca Maia (OAB: 320897/SP); Agravada: V. C. C. (Menor(es) representado(s)) e
outro; Advogado: Cristiano Matos de Andrade (OAB: 210879/SP)
2061447-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005229-68.2024.8.26.0011; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP); Agravado: Gabriel Portela Perfeito e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
N.; Advogado: Odair Minali Junior (OAB: 119116/SP); Agravada: G. R. F. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Ana
Carolina Machado Santos (OAB: 436008/SP)
2061394-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Instrumento; Comarca: Orlândia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002783-60.2024.8.26.0404; Assunto: Proteção de Dados Pessoais; Agravante: Bom
Negócio Atividades de Internet Ltda. (olx); Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Agravado: César Henrique Salviano
Caetano; Advogada: Veridiana de Menezes Somavilla (OAB: 98105/RS); Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.;
Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)
2061395-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Apiaí; Vara: Vara Única; Ação:
Divórcio Litigioso; Nº origem: 1001964-86.2021.8.26.0030; Assunto: Dissolução; Agravante: V. A. T. E. H. (Representando
Menor(es)) e outro; Advogado: Luis Felipe Savio Pires (OAB: 185300/SP); Agravado: N. A. E. H.; Advogado: Diego Mialski
Fontana (OAB: 54576/PR); Advogada: Patrícia da Fonseca dos Santos (OAB: 89172/PR)
2061402-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0002804-97.2021.8.26.0100;
Assunto: Alimentos; Paciente: J. C. C. G.; Advogado: Victor Augusto Santos de Oliveira (OAB: 214454/MG); Impetrante: V. A.
S. de O.; Advogado: Victor Augusto Santos de Oliveira (OAB: 214454/MG); Impetrado: M. J. de D. da 4 V. da F. e S. do F. C. C.;
Interessado: G. M. G. e outro; Advogado: Cristian Rodrigo Ricaldi Lopes Rodrigues Alves (OAB: 187093/SP); Advogada: Tatiana
Geraldini Machado (OAB: 380724/SP)
2061403-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003298-70.2024.8.26.0127; Assunto: Dissolução; Agravante: A. da S. M.;
Advogada: Renata Jarreta de Oliveira (OAB: 177497/SP); Agravado: F. H. M.; Advogada: Thais Andrade Guerra (OAB: 409430/
SP)
2061407-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000515-66.2023.8.26.0604; Assunto: Dissolução; Agravante: I. F. do V. J.; Advogada:
Cristiane de Matos Eugenio (OAB: 147784/SP); Agravado: V. A. S. do V.; Advogado: Giuliano Camargo (OAB: 229611/SP);
Advogada: Claudia Batista da Costa (OAB: 314477/SP); Advogado: Leandro Jose Francisco (OAB: 265586/SP)
2061414-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001132-77.2025.8.26.0009; Assunto: Exoneração;
Agravante: M. A. P.; Advogada: Keila Cristina Marangoni (OAB: 502665/SP); Agravada: R. B. de A.
2061415-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008426-98.2024.8.26.0565; Assunto: Condomínio; Agravante: José
Anderson Gonçalves; Advogada: Nastassia Vieira Almeida da Silva (OAB: 286684/SP); Agravada: Marise Gonçalves
2061423-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0003392-45.2024.8.26.0506;
Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Impetrante: M. de O.; Advogada: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP); Paciente: N. B.
J.; Advogada: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP); Impetrado: M. M. J. de D. da 3 V. de F. e S. da C. de R. P.; Interessada: A.
M. C. B. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado: Fabrício Torres (OAB: 338154/SP)
2061439-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Inventário; Nº origem: 1010332-15.2024.8.26.0019; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante:
Vitória Rozimalia da Silva Feltrin (Inventariante); Advogada: Luciani Porcel (OAB: 409231/SP); Advogado: Giuliano Andreolli
Oshiro (OAB: 432342/SP); Agravante: Rogerio Feltrim (Espólio); Agravado: O Juizo
2061441-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000787-72.2025.8.26.0604; Assunto: Fixação; Agravante: I. R. G.;
Advogada: Giovanna Santinon Manzatto (OAB: 452442/SP); Agravado: M. G.
2061442-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª. Vara de
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1033046-13.2024.8.26.0554; Assunto: Fixação;
Agravante: M. F. da C.; Advogada: Priscila Franca Maia (OAB: 320897/SP); Agravada: V. C. C. (Menor(es) representado(s)) e
outro; Advogado: Cristiano Matos de Andrade (OAB: 210879/SP)
2061447-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005229-68.2024.8.26.0011; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP); Agravado: Gabriel Portela Perfeito e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º