Oficial de Registro de Imoveis

Nº 1002073-36.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Miguel Joao Gossn -
Apelado: Oficial de Registro de Imoveis e Anexos da Comarca de Votuporanga - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Deram provimento à apelação, julgando a dúvida improcedente e afastando os óbices registrários para que o título
seja registrado no fóli ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o real, v.u. - REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO. DÚVIDA PROCEDENTE. ÓBICE AO INGRESSO
DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E CLÁUSULAS RESTRITIVAS, COM OUTRAS
DISPOSIÇÕES. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS PREVISTAS NO ART. 1911 DO CC PODEM
SER ABSOLUTAS OU RELATIVAS. NA ESPÉCIE, AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E
INCOMUNICABILIDADE FORAM ESTABELECIDAS EM CARÁTER RELATIVO, PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO
IMÓVEL SOMENTE PARA O FIM DE INCORPORAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, ANTEVENDO-
SE HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO, TUDO POR VONTADE DO DOADOR LICITUDE DE O DOADOR OU TESTADOR
AJUSTAREM SITUAÇÕES JURÍDICAS ESPECÍFICAS DE CANCELAMENTO OU DE SUB-ROGAÇÃO DAS CLÁUSULAS
RESTRITIVAS.. DÚVIDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE DÚVIDA QUE MANTEVE O ÓBICE AO INGRESSO, NO REGISTRO DE IMÓVEL, DE
ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE
E IMPENHORABILIDADE. TÍTULO TAMBÉM ESTABELECEU O LEVANTAMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS PARA
O CASO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REFERIDO BEM, COM SUB-ROGAÇÃO EM UNIDADES AUTÔNOMAS
FUTURAS EVENTUALMENTE ATRIBUÍDAS EM PERMUTA PELO INCORPORADOR AOS DONATÁRIOS. RECURSO INVOCA
NULIDADE DA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. NO MÉRITO, DEFENDE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO
DA ESCRITURA, ARGUMENTANDO QUE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS PODEM SER FLEXIBILIZADAS, QUE NÃO SE ESTÁ
A GRAVAR IMÓVEL DE TERCEIRO E, ADEMAIS, QUE A INCORPORAÇÃO É EVENTO FUTURO E INCERTO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA;
E (II) SE É POSSÍVEL O REGISTRO DA ESCRITURA EM APREÇO QUE NÃO SE RESUME A SIMPLESMENTE DOAR A
NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO E IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS, MAS
DETERMINAR, DESDE LOGO, APÓS A TRANSFERÊNCIA DO BEM AOS DONATÁRIOS E A MORTE DO DOADOR, SITUAÇÕES
NAS QUAIS AS CLÁUSULAS SERÃO LEVANTADAS, EM CASO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE TENHA POR OBJETO
O IMÓVEL DOADO, E EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO, NA HIPÓTESE DE PERMUTA COM O INCORPORADOR POR UNIDADES
AUTÔNOMAS FUTURAS. AOS DONATÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA, EMBORA DE
MODO CONCISO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.4. O REGISTRO DA ESCRITURA É VIÁVEL. AS CLÁUSULAS
RESTRITIVAS PODEM SER ABSOLUTAS OU RELATIVAS. NO CASO, A VONTADE DO DOADOR FOI A DE ESTABELECER
CLÁUSULAS RESTRITIVAS RELATIVAS, PREVENDO DE MODO CLARO A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM NA
HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, E DESDE LOGO A POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DO VÍNCULO EM
UNIDADES COMERCIAIS FUTURAS QUE EVENTUALMENTE VIEREM A SER ATRIBUÍDAS AOS DONATÁRIOS EM PERMUTA
5. VONTADE DO DOADOR MANIFESTADA NUMA ÚNICA OPORTUNIDADE E QUE NÃO COMPORTA CISÃO. DOADOR QUE,
COMO PROPRIETÁRIO DO BEM, NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA, SEM VIOLAR NORMA COGENTE, PREVIU, NO
MOMENTO DA DOAÇÃO, A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS RELATIVAS E A HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO. 6.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º