Processo ativo
Oficial de Registro de Imóveis
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Identificação
Nº Processo: 1002175-22.2024.8.26.0288
Partes e Advogados
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de I *** Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ituverava - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Réu(s): Oficial de Registro de Imóveis, Anexos da Comarca de I *** Oficial de Registro de Imóveis, Anexos da Comarca de Ituverava, Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002175-22.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Júlio Ribeiro Barbosa
- Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ituverava - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Negaram provimento à apelação e mantiveram a recusa do registro do título, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL.
APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IS. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. GEORREFERENCIAMENTO NECESSÁRIO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA
AO REGISTRO DA ESCRITURA DE SOBREPARTILHA DE BENS POR AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL
RURAL COM ÁREA DE 55,23,65 HECTARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE O GEORREFERENCIAMENTO É OBRIGATÓRIO PARA O REGISTRO DA SOBREPARTILHA DE IMÓVEL
RURAL, QUE OSTENTA ÁREA INFERIOR A 100 HECTARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
DE IMÓVEL RURAL EXIGE O GEORREFERENCIAMENTO, CONFORME PRECEDENTES DESTE CONSELHO SUPERIOR
DA MAGISTRATURA. 4. TRANSCORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO N. 4.449/2002 (ART. 10, VI), O
GEORREFERENCIAMENTO É EXIGÍVEL E VISA GARANTIR A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E EVITAR SOBREPOSIÇÕES.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O GEORREFERENCIAMENTO É
OBRIGATÓRIO EM TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS DE IMÓVEIS RURAIS, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO
NO DECRETO N. 4.449/2002”. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.015/1973, ART. 176, §§ 3º E 4º; ART. 225, § 3º.DECRETO
Nº 4.449/2002, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:CSM, APELAÇÃO
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Júlio Ribeiro Barbosa
- Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ituverava - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Negaram provimento à apelação e mantiveram a recusa do registro do título, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL.
APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IS. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. GEORREFERENCIAMENTO NECESSÁRIO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA
AO REGISTRO DA ESCRITURA DE SOBREPARTILHA DE BENS POR AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL
RURAL COM ÁREA DE 55,23,65 HECTARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE O GEORREFERENCIAMENTO É OBRIGATÓRIO PARA O REGISTRO DA SOBREPARTILHA DE IMÓVEL
RURAL, QUE OSTENTA ÁREA INFERIOR A 100 HECTARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
DE IMÓVEL RURAL EXIGE O GEORREFERENCIAMENTO, CONFORME PRECEDENTES DESTE CONSELHO SUPERIOR
DA MAGISTRATURA. 4. TRANSCORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO N. 4.449/2002 (ART. 10, VI), O
GEORREFERENCIAMENTO É EXIGÍVEL E VISA GARANTIR A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E EVITAR SOBREPOSIÇÕES.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O GEORREFERENCIAMENTO É
OBRIGATÓRIO EM TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS DE IMÓVEIS RURAIS, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO
NO DECRETO N. 4.449/2002”. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.015/1973, ART. 176, §§ 3º E 4º; ART. 225, § 3º.DECRETO
Nº 4.449/2002, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:CSM, APELAÇÃO