Processo ativo
Oficial de Registro de Imóveis
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Identificação
Nº Processo: 1004109-65.2023.8.26.0606
Partes e Advogados
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Suz *** Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Suzano - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
Réu(s): Oficial de Registro de Imóveis, Anexos da Comar *** Oficial de Registro de Imóveis, Anexos da Comarca de Suzano, Magistrado(a) Francisco Loureiro
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004109-65.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Youssef Nazih Franciss e outro
- Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Suzano - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
- Negaram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IDENTIFICAÇÃO
E NOTIFICAÇÃO DE HERDEIROS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO PROPRIETÁRIO TABULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-
SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DÚVIDA EM PROCEDIMENTO DE
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, MANTENDO EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA
DOS HERDEIROS DO TITULAR DE DOMÍNIO PARA FIM DE NOTIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À AMPLITUDE DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL PARA A LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS DO TITULAR DO DOMÍNIO COM A FINALIDADE
DE NOTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS É INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR
O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, INCUMBINDO À PARTE INTERESSADA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO. 4.
DILIGÊNCIAS QUE DEMANDAM ACIONAMENTO DE OUTROS ÓRGÃOS SÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA EXTRAJUDICIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A NOTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS É
OBRIGATÓRIA NO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, O QUAL NÃO COMPORTA PESQUISAS QUE
DEMANDAM INTERVENÇÃO JUDICIAL”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:- LEI N. 6.015/73, ART. 216-A; CÓDIGO
CIVIL, ARTS. 1.242, 1.784, 1.791; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO LIV.- CSM, APELAÇÃO CÍVEL 1004044-
52.2020.8.26.0161, REL. RICARDO ANAFE, J. 06/04/2021. - Advs: Jose Raimundo Araujo Diniz (OAB: 60608/SP) - Otavio Yuji
Abe Diniz (OAB: 285454/SP)
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Youssef Nazih Franciss e outro
- Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Suzano - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
- Negaram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IDENTIFICAÇÃO
E NOTIFICAÇÃO DE HERDEIROS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO PROPRIETÁRIO TABULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-
SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DÚVIDA EM PROCEDIMENTO DE
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, MANTENDO EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA
DOS HERDEIROS DO TITULAR DE DOMÍNIO PARA FIM DE NOTIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À AMPLITUDE DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL PARA A LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS DO TITULAR DO DOMÍNIO COM A FINALIDADE
DE NOTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS É INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR
O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, INCUMBINDO À PARTE INTERESSADA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO. 4.
DILIGÊNCIAS QUE DEMANDAM ACIONAMENTO DE OUTROS ÓRGÃOS SÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA EXTRAJUDICIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A NOTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS É
OBRIGATÓRIA NO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, O QUAL NÃO COMPORTA PESQUISAS QUE
DEMANDAM INTERVENÇÃO JUDICIAL”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:- LEI N. 6.015/73, ART. 216-A; CÓDIGO
CIVIL, ARTS. 1.242, 1.784, 1.791; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO LIV.- CSM, APELAÇÃO CÍVEL 1004044-
52.2020.8.26.0161, REL. RICARDO ANAFE, J. 06/04/2021. - Advs: Jose Raimundo Araujo Diniz (OAB: 60608/SP) - Otavio Yuji
Abe Diniz (OAB: 285454/SP)