Processo ativo
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga -
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Identificação
Nº Processo: 1006638-35.2022.8.26.0269
Partes e Advogados
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e A *** Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga -
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006638-35.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga -
Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento ao recurso de apelação, v u. - EMENTA: REGISTRO
DE IMÓVEIS. APELAÇÃO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M PROCESSO DE DÚVIDA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE
PARTE DE IMÓVEL RURAL PARA USO COMO RODOVIA. DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS
NORMAS DE GEORREFERENCIAMENTO E A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR E
NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL SICAR/CAR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ITR DESCABIDA.
AUTARQUIAS ESTADUAIS NÃO ESTÃO OBRIGADAS AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS, À LUZ DO DISPOSTO
NO ART. 150, VI, “A” E §2,º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A
RECUSA AO REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA
DE GEORREFERENCIAMENTO E OUTRAS EXIGÊNCIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA USO COMO RODOVIA ESTÁ SUJEITA
ÀS EXIGÊNCIAS DE GEORREFERENCIAMENTO E OUTRAS FORMALIDADES APLICÁVEIS A IMÓVEIS RURAIS.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA USO COMO RODOVIA AFASTA A APLICAÇÃO DAS
NORMAS DE GEORREFERENCIAMENTO E OUTRAS EXIGÊNCIAS PARA IMÓVEIS RURAIS.4. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO ITR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA RODOVIA
AFASTA A EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO E DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR E
NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL SICAR/CAR 2. AUTARQUIAS ESTADUAIS SÃO IMUNES A IMPOSTOS, DISPENSANDO
A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO COMPLETA DO ITR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, “A” E §2º;LEI Nº
6.015/1973, ART. 176, §3º;DECRETO Nº 4.449/2002, ART. 9º. LEI Nº 4.504/1964, ART. 4º, I E ART. 64, II.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, HC 85911 / MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, J. 25/10/2005; APELAÇÃO CÍVEL N.º 413-6/7;
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003968-52.2014.8.26.0453; APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005176-34.2019.8.26.0344; APELAÇÃO CÍVEL N.º
1001015-36.2019.8.26.0223. - Advs: Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) - Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/
SP)
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga -
Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento ao recurso de apelação, v u. - EMENTA: REGISTRO
DE IMÓVEIS. APELAÇÃO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M PROCESSO DE DÚVIDA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE
PARTE DE IMÓVEL RURAL PARA USO COMO RODOVIA. DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS
NORMAS DE GEORREFERENCIAMENTO E A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR E
NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL SICAR/CAR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ITR DESCABIDA.
AUTARQUIAS ESTADUAIS NÃO ESTÃO OBRIGADAS AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS, À LUZ DO DISPOSTO
NO ART. 150, VI, “A” E §2,º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A
RECUSA AO REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA
DE GEORREFERENCIAMENTO E OUTRAS EXIGÊNCIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA USO COMO RODOVIA ESTÁ SUJEITA
ÀS EXIGÊNCIAS DE GEORREFERENCIAMENTO E OUTRAS FORMALIDADES APLICÁVEIS A IMÓVEIS RURAIS.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA USO COMO RODOVIA AFASTA A APLICAÇÃO DAS
NORMAS DE GEORREFERENCIAMENTO E OUTRAS EXIGÊNCIAS PARA IMÓVEIS RURAIS.4. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO ITR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA RODOVIA
AFASTA A EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO E DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR E
NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL SICAR/CAR 2. AUTARQUIAS ESTADUAIS SÃO IMUNES A IMPOSTOS, DISPENSANDO
A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO COMPLETA DO ITR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, “A” E §2º;LEI Nº
6.015/1973, ART. 176, §3º;DECRETO Nº 4.449/2002, ART. 9º. LEI Nº 4.504/1964, ART. 4º, I E ART. 64, II.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, HC 85911 / MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, J. 25/10/2005; APELAÇÃO CÍVEL N.º 413-6/7;
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003968-52.2014.8.26.0453; APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005176-34.2019.8.26.0344; APELAÇÃO CÍVEL N.º
1001015-36.2019.8.26.0223. - Advs: Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) - Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/
SP)