Processo ativo
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
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Identificação
Nº Processo: 1002281-75.2023.8.26.0269
Partes e Advogados
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de It *** Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002281-75.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Deram provimento à apelação para julgar improcedente a dúvida, com o consequente ingresso do título ao fólio registral,
v.u. - EMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A: DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE
MANTEVE A NEGATIVA DE REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO “NOSSA SENHORA APARECIDA”,
EXIGINDO A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS COM EDIFICAÇÕES EXISTENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É OBRIGATÓRIA A REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES
EXISTENTES NO IMÓVEL CONCOMITANTEMENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROVIMENTO CG Nº 29/2024 E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA PERMITEM A AVERBAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO
PARCELAMENTO DO SOLO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. DISPOSITIVO:RECURSO PROVIDO. 5. TESE DE JULGAMENTO:
1. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO EXIGE A REGULARIZAÇÃO SIMULTÂNEA DAS EDIFICAÇÕES. 2. A AVERBAÇÃO
DAS EDIFICAÇÕES PODE OCORRER POSTERIORMENTE, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
Nº 13.465/17, ART. 35. PROVIMENTO CG Nº 29/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Deram provimento à apelação para julgar improcedente a dúvida, com o consequente ingresso do título ao fólio registral,
v.u. - EMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A: DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE
MANTEVE A NEGATIVA DE REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO “NOSSA SENHORA APARECIDA”,
EXIGINDO A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS COM EDIFICAÇÕES EXISTENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É OBRIGATÓRIA A REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES
EXISTENTES NO IMÓVEL CONCOMITANTEMENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROVIMENTO CG Nº 29/2024 E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA PERMITEM A AVERBAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO
PARCELAMENTO DO SOLO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. DISPOSITIVO:RECURSO PROVIDO. 5. TESE DE JULGAMENTO:
1. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO EXIGE A REGULARIZAÇÃO SIMULTÂNEA DAS EDIFICAÇÕES. 2. A AVERBAÇÃO
DAS EDIFICAÇÕES PODE OCORRER POSTERIORMENTE, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
Nº 13.465/17, ART. 35. PROVIMENTO CG Nº 29/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO