Processo ativo
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
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Identificação
Nº Processo: 1007782-44.2022.8.26.0269
Partes e Advogados
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de It *** Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007782-44.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Deram provimento à apelação, v u. - EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S). AUSÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS
NOS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O NÚCLEO URBANO. TÍTULO APRESENTADO ANTES DA ALTERAÇÃO NORMATIVA EM
QUE DISPENSADA EXPRESSAMENTE A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS NOS
IMÓVEIS INTEGRANTES DO NÚCLEO. ALTERAÇÃO QUE APENAS POSITIVOU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
SENTIDO DE FACILITAR E INCENTIVAR O REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA
NORMA ATUALIZADA. DEMAIS ÓBICES, REFERENTES À LISTAGEM DOS OCUPANTES BENEFICIÁRIOS DA REURB-S, AO
ESTADO CIVIL DESSES OCUPANTES E AOS CADASTROS MUNICIPAIS, ACERTADAMENTE AFASTADOS PELO MM. JUIZ
CORREGEDOR PERMANENTE. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA
QUE MANTEVE A RECUSA DE REGISTRO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), SOB O
FUNDAMENTO DE QUE É CORRETA A EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS MEDIANTE INDICAÇÃO DE EVENTUAIS
CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO LOCAL. A APELANTE ALEGA NÃO HAVER ÓBICE AO REGISTRO PRETENDIDO,
PORQUE AUSENTE IMPEDIMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA EM MOMENTO POSTERIOR.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DAS
ÁREAS CONSTRUÍDAS NOS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O NÚCLEO URBANO OBJETO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
BEM COMO DA APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM DE OCUPANTES, ACOMPANHADA DE SEUS DADOS PESSOAIS E DE
CADASTROS MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES QUE INTEGRAM O NÚCLEO
URBANO NÃO É REQUISITO PARA O REGISTRO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S),
CONFORME DISPÕE O SUBITEM 274.10, CAPÍTULO XX, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA.4.
ALTERAÇÃO DA NORMA APÓS A SUSCITAÇÃO DA DÚVIDA QUE DEVE INCIDIR NO CASO CONCRETO, PORQUE TRADUZ
A POSITIVAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM MOMENTO ANTERIOR, VISANDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itapetininga - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Deram provimento à apelação, v u. - EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S). AUSÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS
NOS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O NÚCLEO URBANO. TÍTULO APRESENTADO ANTES DA ALTERAÇÃO NORMATIVA EM
QUE DISPENSADA EXPRESSAMENTE A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS NOS
IMÓVEIS INTEGRANTES DO NÚCLEO. ALTERAÇÃO QUE APENAS POSITIVOU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
SENTIDO DE FACILITAR E INCENTIVAR O REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA
NORMA ATUALIZADA. DEMAIS ÓBICES, REFERENTES À LISTAGEM DOS OCUPANTES BENEFICIÁRIOS DA REURB-S, AO
ESTADO CIVIL DESSES OCUPANTES E AOS CADASTROS MUNICIPAIS, ACERTADAMENTE AFASTADOS PELO MM. JUIZ
CORREGEDOR PERMANENTE. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA
QUE MANTEVE A RECUSA DE REGISTRO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), SOB O
FUNDAMENTO DE QUE É CORRETA A EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS MEDIANTE INDICAÇÃO DE EVENTUAIS
CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO LOCAL. A APELANTE ALEGA NÃO HAVER ÓBICE AO REGISTRO PRETENDIDO,
PORQUE AUSENTE IMPEDIMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA EM MOMENTO POSTERIOR.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DAS
ÁREAS CONSTRUÍDAS NOS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O NÚCLEO URBANO OBJETO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
BEM COMO DA APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM DE OCUPANTES, ACOMPANHADA DE SEUS DADOS PESSOAIS E DE
CADASTROS MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES QUE INTEGRAM O NÚCLEO
URBANO NÃO É REQUISITO PARA O REGISTRO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S),
CONFORME DISPÕE O SUBITEM 274.10, CAPÍTULO XX, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA.4.
ALTERAÇÃO DA NORMA APÓS A SUSCITAÇÃO DA DÚVIDA QUE DEVE INCIDIR NO CASO CONCRETO, PORQUE TRADUZ
A POSITIVAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM MOMENTO ANTERIOR, VISANDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º