Processo ativo
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Várzea Paulista - Magistrado(a) Francisco
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Identificação
Nº Processo: 1000821-93.2022.8.26.0655
Partes e Advogados
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comar *** Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Várzea Paulista - Magistrado(a) Francisco
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000821-93.2022.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Wagner Fernandes
de Mattos - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Várzea Paulista - Magistrado(a) Francisco
Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO
DE IMÓVEIS. NÃO PROVIMENTO..I. CASO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A
QUALIFICAÇÃO NEGATIVA AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE
IMÓVEL. ALEGA-SE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E INDEVIDOS ÓBICES PELO OFICIAL DE REGISTRO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA QUALIFICAÇÃO
NEGATIVA DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO, (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE
ADITAMENTO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO E (III) AVALIAR A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA O
REGISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA MANTEVE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE
CONTINUIDADE REGISTRAL E ESPECIALIDADE SUBJETIVA.4. A CARTA DE ADJUDICAÇÃO NECESSITA DE ADITAMENTO
PARA ESCLARECER A FRAÇÃO IDEAL ATRIBUÍDA A ROSA MARIA DE SOUZA E A QUESTÃO DO ITBI.5. A ESCRITURA
PÚBLICA DE VENDA E COMPRA NÃO ESPECIFICA AS FRAÇÕES IDEAIS TRANSMITIDAS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE E CONTROLE DE DISPONIBILIDADE.6. EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVAÇÃO DE
ESTADO CIVIL SÃO JUSTIFICADAS PARA GARANTIR A ESPECIALIDADE SUBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA É MANTIDA PELA AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE
REGISTRAL E ESPECIALIDADE SUBJETIVA. 2. A NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO E
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES É JUSTIFICADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.015/73, ARTS. 176,
195, 231.LEI 8.935/1994, ART. 28.LC 160/2005 DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, ART. 35. - Advs: Miraiza Mariano
Batista (OAB: 265700/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Wagner Fernandes
de Mattos - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Várzea Paulista - Magistrado(a) Francisco
Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO
DE IMÓVEIS. NÃO PROVIMENTO..I. CASO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A
QUALIFICAÇÃO NEGATIVA AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE
IMÓVEL. ALEGA-SE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E INDEVIDOS ÓBICES PELO OFICIAL DE REGISTRO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA QUALIFICAÇÃO
NEGATIVA DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO, (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE
ADITAMENTO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO E (III) AVALIAR A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA O
REGISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA MANTEVE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE
CONTINUIDADE REGISTRAL E ESPECIALIDADE SUBJETIVA.4. A CARTA DE ADJUDICAÇÃO NECESSITA DE ADITAMENTO
PARA ESCLARECER A FRAÇÃO IDEAL ATRIBUÍDA A ROSA MARIA DE SOUZA E A QUESTÃO DO ITBI.5. A ESCRITURA
PÚBLICA DE VENDA E COMPRA NÃO ESPECIFICA AS FRAÇÕES IDEAIS TRANSMITIDAS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE E CONTROLE DE DISPONIBILIDADE.6. EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVAÇÃO DE
ESTADO CIVIL SÃO JUSTIFICADAS PARA GARANTIR A ESPECIALIDADE SUBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA É MANTIDA PELA AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE
REGISTRAL E ESPECIALIDADE SUBJETIVA. 2. A NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO E
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES É JUSTIFICADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.015/73, ARTS. 176,
195, 231.LEI 8.935/1994, ART. 28.LC 160/2005 DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, ART. 35. - Advs: Miraiza Mariano
Batista (OAB: 265700/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º