Processo ativo
Oi Móvel S.a.; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa
Telefonia; Apelante: Aline dos Santos Silva; Soc.
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1010642-12.2024.8.26.0604
Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Telefonia; Apelante: Aline dos Santos Silva; Soc.
Partes e Advogados
Apelado: Oi Móvel S.a.; Advogado: Sem Advogado (O *** Oi Móvel S.a.; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa
Apdo: B. *** B. F.
Apte: K. de S. (Justiça Gratuita); Advogado: Nilton *** K. de S. (Justiça Gratuita); Advogado: Nilton Carlos Lopes Junior (OAB: 484956/SP); Havendo
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Mend *** Guilherme Mendonça Mendes de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1010642-12.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Coma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010642-12.2024.8.26.0604; Assunto: Telefonia; Apelante: Aline dos Santos Silva; Soc.
Advogados: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP); Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de
Oliveira (OAB: 331385/SP); Apelado: Oi Móvel S.a.; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1019398-52.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019398-52.2024.8.26.0008; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Bibi Shop
Ecommerce Ltda; Advogado: Rafael Della Torre de Oliveira (OAB: 354661/SP); Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me; Advogado:
João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Advogado: João
Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004611-74.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Monitória; Nº origem: 1004611-74.2024.8.26.0248; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Anhanguera Educacional
Participações S/A; Advogado: Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB: 420354/SP); Advogada: Kathleen Espindula de Sousa
(OAB: 447014/SP); Apelada: Fatima Silva Moretto; Advogada: Thaís Rodrigues dos Santos (OAB: 495257/SP) (Convênio
A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002022-86.2022.8.26.0246; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilha Solteira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002022-86.2022.8.26.0246; Assunto: Direito de Vizinhança; Apelante: Francisco Rufino
de Lima (Justiça Gratuita); Advogado: Jose Juvenil Severo da Silva (OAB: 97053/SP); Apelado: Osvaldo Cezar dos Santos;
Advogado: Miguel Angelo Micas (OAB: 181438/SP); Interessado: Marilene Pastora e Silva; Advogado: Jose Juvenil Severo da
Silva (OAB: 97053/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012460-31.2023.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012460-31.2023.8.26.0637; Assunto: Prestação de Serviços; Apte/Apdo: B. F.
I. e E. LTDA; Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP); Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira
(OAB: 256543/SP); Apdo/Apte: K. de S. (Justiça Gratuita); Advogado: Nilton Carlos Lopes Junior (OAB: 484956/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1149144-85.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1149144-85.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Angelica do
Nascimento Alves Cabral; Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP); Apelado: Facebook Serviços Online do
Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1174018-37.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1174018-37.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Ana
Lucia de Sousa Gomes; Advogada: Cibele Viudes Ribas (OAB: 335443/SP); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.;
Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015262-53.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015262-53.2022.8.26.0114; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Bb Administradora de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1010642-12.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Coma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010642-12.2024.8.26.0604; Assunto: Telefonia; Apelante: Aline dos Santos Silva; Soc.
Advogados: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP); Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de
Oliveira (OAB: 331385/SP); Apelado: Oi Móvel S.a.; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1019398-52.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019398-52.2024.8.26.0008; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Bibi Shop
Ecommerce Ltda; Advogado: Rafael Della Torre de Oliveira (OAB: 354661/SP); Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me; Advogado:
João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Advogado: João
Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004611-74.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Monitória; Nº origem: 1004611-74.2024.8.26.0248; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Anhanguera Educacional
Participações S/A; Advogado: Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB: 420354/SP); Advogada: Kathleen Espindula de Sousa
(OAB: 447014/SP); Apelada: Fatima Silva Moretto; Advogada: Thaís Rodrigues dos Santos (OAB: 495257/SP) (Convênio
A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002022-86.2022.8.26.0246; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilha Solteira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002022-86.2022.8.26.0246; Assunto: Direito de Vizinhança; Apelante: Francisco Rufino
de Lima (Justiça Gratuita); Advogado: Jose Juvenil Severo da Silva (OAB: 97053/SP); Apelado: Osvaldo Cezar dos Santos;
Advogado: Miguel Angelo Micas (OAB: 181438/SP); Interessado: Marilene Pastora e Silva; Advogado: Jose Juvenil Severo da
Silva (OAB: 97053/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012460-31.2023.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012460-31.2023.8.26.0637; Assunto: Prestação de Serviços; Apte/Apdo: B. F.
I. e E. LTDA; Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP); Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira
(OAB: 256543/SP); Apdo/Apte: K. de S. (Justiça Gratuita); Advogado: Nilton Carlos Lopes Junior (OAB: 484956/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1149144-85.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1149144-85.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Angelica do
Nascimento Alves Cabral; Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP); Apelado: Facebook Serviços Online do
Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1174018-37.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1174018-37.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Ana
Lucia de Sousa Gomes; Advogada: Cibele Viudes Ribas (OAB: 335443/SP); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.;
Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015262-53.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015262-53.2022.8.26.0114; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Bb Administradora de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º