opõe embargos de declaração em face do

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 279
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de
obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do
MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO CPC/2015).
Ministro Vice-Presidente do TST Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou
configurada.
Processo N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º EDCiv-Ag-AIRR-0091100-98.2005.5.01.0263 Esta Turma foi expressa ao apresentar os fundamentos pelos quais
Complemento Processo Eletrônico reputou não atendidos os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da
Relator Min. Breno Medeiros CLT, conforme se verifica da ementa da decisão embargada:
Recorrente ASSOCIAÇÃO SALGADO DE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA LTDA. REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
Advogada Dra. THAISE ALANE DA SILVA 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SANTOS(OAB: 179900/RJ) ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA
Recorrido MARCO ANTONIO CESIN BRUNO DE TRANSCENDÊNCIA. Compulsando as razões do recurso de
Advogado Dr. ALEXANDRE SOARES revista, verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos
LOPES(OAB: 91288-A/RJ)
constantes no acórdão regional, em especial a não comprovação do
preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I a VIII do art. 29
Intimado(s)/Citado(s):
da Lei 12.101/2009. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao
- ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E
que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser
CULTURA LTDA.
ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do
- MARCO ANTONIO CESIN BRUNO
pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da
decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou
proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se
orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A existência
insurge quanto à matéria de fundo "isençãoda contribuição
de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de
previdenciária -cota patronal- entidade filantrópica", em relação à
fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última
qual foi aplicado óbice processual.
análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista,
A Parte argui prefacial de repercussão geral.
em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não
É o relatório.
provido.
A Turma desta Corte assim decidiu:
Assim, extrai-se da própria argumentação contida nos embargos de
declaração que a pretensão do embargante é discutir o mérito do
seu recurso de revista, finalidade que não se coaduna com a via
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
eleita, cujas hipóteses de cabimento estão restritas às já
PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. VÍCIOS.
mencionadas.
INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos
Depreende-se, portanto, que não há vícios a serem sanados, razão
vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser
pela qual rejeito os embargos de declaração.
rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração
ISTO POSTO
rejeitados.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de
Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista n° TST-EDCiv-Ag-AIRR-91100-
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
98.2005.5.01.0263, em que é Embargante ASSOCIAÇÃO
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e é
13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Embargado MARCO ANTONIO CESIN BRUNO.
ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão
DE TRANSCENDÊNCIA. Compulsando as razões do recurso de
desta Turma, nos quais a parte sustenta terem ocorrido os vícios
revista, verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos
previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
constantes no acórdão regional, em especial a não comprovação do
É o relatório.
preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I a VIII do art. 29
V O T O
da Lei 12.101/2009. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao
1 - CONHECIMENTO
que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do
embargos de declaração.
pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da
2 - MÉRITO
decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de
A reclamada/reclamante opõe embargos de declaração em face do
cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou
acórdão proferido por esta Turma, sustentando que houve omissão
orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A existência
"quanto ao fato de que a União, autoridade competente, reconheceu
de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de
a Ré como entidade filantrópica, expedindo inclusive em julho de
fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última
2023 certidão comprovando que o CEBAS da embargante se
análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista,
encontra ativo, que garante o status de entidade filantrópica da ora
em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não
embargante desde 29/04/2010 até a presente data".
provido.
Ao exame.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de
Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições
Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-91100-
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