, ORA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 137
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eunice Uyema (OAB: 135024/SP) - Ivelise Soares de
Oliveira Rocha (OAB: 202116/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001540-81.2025. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Humberto Manoel
da Silva - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.
VOO CANCELADO EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO. OFERECIMENTO DE VOUCHER PRA
ALIMENTAÇÃO E REACOMODAÇÃO NO VOO SEGINTE. ATRASO DE MENOS DE TRÊS HORAS NO DESTINO FINAL.
ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL
DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Henry de Paula Correa Muniz e Silva (OAB: 23674/MA) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001766-63.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Aparecido
Freitas de Oliveira - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.
AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, ORA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO
ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliana Cristina Vello Polegato (OAB: 386854/SP) -
Cicero Ferreira da Silva (OAB: 74925/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002391-53.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recte/Recdo: Devanir
Queirois da Silva - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR
DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM
EMPRÉSTIMO “SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO”. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO
RECORRIDO AO ANUIR COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CARACTERIZADA.
ADEQUADA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, POR SE TRATAR DE DESCONTO INDEVIDO.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL
DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1002663-23.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Ryan Vinicius de
Almeida Marques - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
DO AUTOR - APARELHO CELULAR INVADIDO REMOTAMENTE - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE
DAS OPERAÇÕES - BIOMETRIAS INDICADAS NÃO SE REFEREM ÀS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. IRRESIGNAÇÃO
DESACOLHIDA - AUSENTE ESCLARECIMENTO DO AUTOR A RESPEITO DO MEIO DE ACESSO DO FRAUDADOR AO
APLICATIVO INSTALADO NO CELULAR - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA EM LOCAL DE TRABALHO,
LOCAL DE USO PROIBIDO DO APARELHO CELULAR - DÚVIDA A RESPEITO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O
APARELHO CELULAR NO MOMENTO DAS TRANSAÇÕES - INCONTROVERSA REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS
POR MEIO DE DISPOSITIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO, MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL - SEIS TRANSAÇÕES
SEQUENCIAIS - ESTORNO DAS QUATRO ÚLTIMAS REALIZADAS - PRIMEIRAS TRANSAÇÕES NÃO DESTOAVAM DO
PERFIL DE USO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA FRAUDE NO MOMENTO DAS TRANSAÇÕES
INICIAIS - AÇÃO POSTERIOR DO RÉU INIBIU PREJUÍZO MAIOR, COM ESTORNO DAS QUATRO ÚLTIMAS TRANSAÇÕES
- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO - ATUAÇÃO RÁPIDA DO RÉU NA PREVENÇÃO DO PREJUÍZO AFASTA
SUA RESPONSABILIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO C. STJ, PORQUANTO NÃO CARACTERIZADO O
FORTUITO INTERNO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º