Processo ativo
1004267-28.2025.8.26.0032
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Identificação
Nº Processo: 1004267-28.2025.8.26.0032
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP); *** Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP); Advogado: Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
BATISTA ALVES; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1004267-28.2025.8.26.0032; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Geremias
Pereira de Lima; Advogado: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP); Advogado: Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004284-73.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1004284-73.2024.8.26.0590; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rita de
Cassia Leão; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004438-87.2024.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1004438-87.2024.8.26.0268; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente:
Vanda Pereira; Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapecerica da
Serra; Advogado: Jose Roberto dos Santos (OAB: 117462/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004455-30.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004455-30.2024.8.26.0590; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente;
Advogado: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP); Recorrida: Joseane de Souza Aranha Silva; Advogado: Luiz Gonzaga Faria (OAB:
139048/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004518-65.2024.8.26.0619; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taquaritinga; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004518-65.2024.8.26.0619; Servidores Ativos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Liliani Renata Papassidro Coimbra; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004525-52.2024.8.26.0362; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mogi Guaçu; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1004525-52.2024.8.26.0362; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Eloisa Garcia de Freitas; Advogado: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004672-73.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004672-73.2024.8.26.0590; Servidor Público Civil; Recorrente: Marcia Célia Antunes; Advogado: Cleiber
Abedala (OAB: 238006/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente; Advogado: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004674-53.2024.8.26.0619; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Taquaritinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004674-53.2024.8.26.0619; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Patricia Ferrari
Natalicio; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004771-43.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004771-43.2024.8.26.0590; Servidor Público Civil; Recorrente: Rodrigo Paini Mesquita; Advogado: Mario Andre
Badures Gomes Martins (OAB: 208682/SP); Advogada: Nadyne dos Santos Fernandes (OAB: 460640/SP); Advogado: João
Carlos Pereira Filho (OAB: 249729/SP); Advogado: Gustavo Ricarte Pestana (OAB: 391291/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal
de São Vicente; Advogado: Duilio Rosano Junior (OAB: 272858/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004784-59.2024.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1004784-59.2024.8.26.0358; Perdas e Danos; Recorrente: Idalina de Carli Alves; Advogado: Jeronymo Jose
Garcia Lourenco (OAB: 119211/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO; Advogado: Gustavo Costa Silva (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
BATISTA ALVES; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1004267-28.2025.8.26.0032; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Geremias
Pereira de Lima; Advogado: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP); Advogado: Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004284-73.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1004284-73.2024.8.26.0590; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rita de
Cassia Leão; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004438-87.2024.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1004438-87.2024.8.26.0268; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente:
Vanda Pereira; Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapecerica da
Serra; Advogado: Jose Roberto dos Santos (OAB: 117462/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004455-30.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004455-30.2024.8.26.0590; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente;
Advogado: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP); Recorrida: Joseane de Souza Aranha Silva; Advogado: Luiz Gonzaga Faria (OAB:
139048/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004518-65.2024.8.26.0619; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taquaritinga; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004518-65.2024.8.26.0619; Servidores Ativos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Liliani Renata Papassidro Coimbra; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004525-52.2024.8.26.0362; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mogi Guaçu; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1004525-52.2024.8.26.0362; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Eloisa Garcia de Freitas; Advogado: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004672-73.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004672-73.2024.8.26.0590; Servidor Público Civil; Recorrente: Marcia Célia Antunes; Advogado: Cleiber
Abedala (OAB: 238006/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente; Advogado: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004674-53.2024.8.26.0619; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Taquaritinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1004674-53.2024.8.26.0619; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Patricia Ferrari
Natalicio; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004771-43.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004771-43.2024.8.26.0590; Servidor Público Civil; Recorrente: Rodrigo Paini Mesquita; Advogado: Mario Andre
Badures Gomes Martins (OAB: 208682/SP); Advogada: Nadyne dos Santos Fernandes (OAB: 460640/SP); Advogado: João
Carlos Pereira Filho (OAB: 249729/SP); Advogado: Gustavo Ricarte Pestana (OAB: 391291/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal
de São Vicente; Advogado: Duilio Rosano Junior (OAB: 272858/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004784-59.2024.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1004784-59.2024.8.26.0358; Perdas e Danos; Recorrente: Idalina de Carli Alves; Advogado: Jeronymo Jose
Garcia Lourenco (OAB: 119211/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO; Advogado: Gustavo Costa Silva (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º