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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
ORLANDO GONÇALVES BUENO
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Identificação
Nº Processo: 1500413-79.2025.8.26.0545
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500413-79.2025.8.26.0545; Furto Qualificado;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Autor(es): ORLANDO GONÇALVES BUENO, Advogado: Heraldo José Santana Franco Filho (OAB: 380937, SP) (Convênio A.J, Adri *** ORLANDO GONÇALVES BUENO, Advogado: Heraldo José Santana Franco Filho (OAB: 380937, SP) (Convênio A.J, Adrian Felix Afonso da Silva, Advogada: Patricia Aparecida Bagnato (OAB: 417274, SP), Apelante: Bruno Prospero
Advogados e OAB
Advogado: Heraldo José Santana Franco Filho *** Heraldo José Santana Franco Filho (OAB: 380937/SP) (Convênio A.J/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Atibaia; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500413-79.2025.8.26.0545; Furto Qualificado;
Apelante: ORLANDO GONÇALVES BUENO; Advogado: Heraldo José Santana Franco Filho (OAB: 380937/SP) (Convê ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nio A.J/
OAB); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500416-84.2023.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA
NETO; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500416-84.2023.8.26.0551; Adulteração de
Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: A. V. M. de C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500418-13.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Osasco; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500418-13.2025.8.26.0542; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Gustavo Prospero Marcondes de Morais; Advogada: Patricia Aparecida Bagnato (OAB: 417274/SP);
Apelante: Adrian Felix Afonso da Silva; Advogada: Patricia Aparecida Bagnato (OAB: 417274/SP); Apelante: Bruno Prospero
Marcondes de Morais; Advogada: Giovana Aparecida Cardoso (OAB: 413585/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500422-52.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500422-52.2023.8.26.0079; Furto
Qualificado; Apelante: Charles Greison de Oliveira Pereira; Advogado: Vinicius Palombarini Antunes (OAB: 286386/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500424-26.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Santo André; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500424-26.2025.8.26.0540; Roubo
Majorado; Apelante: Lucas Fidelis Araujo; Advogada: Eunice Lima da Silva (OAB: 500133/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500426-12.2025.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Sorocaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500426-12.2025.8.26.0567; Furto
Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Tiago Mizael; Advogada: Fabiana Julia Oliveira
Resende (OAB: 295476/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500426-28.2023.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Porto Ferreira; 1ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1500426-28.2023.8.26.0552; Homicídio
Qualificado; Apelante: ALLAN DANIEL; Advogado: Jamil Borelli Fader (OAB: 67947/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500426-59.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Suzano; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500426-59.2025.8.26.0616; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Anderson de Sousa Rocha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500430-12.2023.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500430-12.2023.8.26.0408; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: ANTONIO FRANCISCO FIRMINO CURY SANCHES; Advogado: Claudio Marcio da Cruz Marvulle
(OAB: 302839/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Atibaia; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500413-79.2025.8.26.0545; Furto Qualificado;
Apelante: ORLANDO GONÇALVES BUENO; Advogado: Heraldo José Santana Franco Filho (OAB: 380937/SP) (Convê ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nio A.J/
OAB); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500416-84.2023.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA
NETO; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500416-84.2023.8.26.0551; Adulteração de
Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: A. V. M. de C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500418-13.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Osasco; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500418-13.2025.8.26.0542; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Gustavo Prospero Marcondes de Morais; Advogada: Patricia Aparecida Bagnato (OAB: 417274/SP);
Apelante: Adrian Felix Afonso da Silva; Advogada: Patricia Aparecida Bagnato (OAB: 417274/SP); Apelante: Bruno Prospero
Marcondes de Morais; Advogada: Giovana Aparecida Cardoso (OAB: 413585/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500422-52.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500422-52.2023.8.26.0079; Furto
Qualificado; Apelante: Charles Greison de Oliveira Pereira; Advogado: Vinicius Palombarini Antunes (OAB: 286386/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500424-26.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Santo André; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500424-26.2025.8.26.0540; Roubo
Majorado; Apelante: Lucas Fidelis Araujo; Advogada: Eunice Lima da Silva (OAB: 500133/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500426-12.2025.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Sorocaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500426-12.2025.8.26.0567; Furto
Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Tiago Mizael; Advogada: Fabiana Julia Oliveira
Resende (OAB: 295476/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500426-28.2023.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Porto Ferreira; 1ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1500426-28.2023.8.26.0552; Homicídio
Qualificado; Apelante: ALLAN DANIEL; Advogado: Jamil Borelli Fader (OAB: 67947/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500426-59.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Suzano; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500426-59.2025.8.26.0616; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Anderson de Sousa Rocha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500430-12.2023.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500430-12.2023.8.26.0408; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: ANTONIO FRANCISCO FIRMINO CURY SANCHES; Advogado: Claudio Marcio da Cruz Marvulle
(OAB: 302839/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º