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os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendente
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Identificação
Nº Processo: 0000392-97.2024.8.26.0001
Partes e Advogados
Autor: os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, tra *** os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendente
Nome: do autor n *** do autor nos órgãos
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
RELAÇÃO Nº 0403/2025
Processo 0000392-97.2024.8.26.0001 (processo principal 1036978-92.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Marco Antonio Berzuine de Souza - Sul America Cia de Seguro Saude - Fica o(a)
perito ciente de que o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s) nº 3600113088280, determinado(a) à(s) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pág(s). 269/270,
referente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 287, no valor de R$ 7.900,00 (passível de correção), depositado(s) na(s)
conta(s) judicial(is) nº 3600113088280, foi(ram) assinado(s), podendo ser consultado o pagamento por meio do site do Banco
do Brasil - Produtos e Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de
Depósito Judicial. Nada Mais. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), ISABELA RAPOSO CRUZ
(OAB 330750/SP), BEATRIZ BITO DE SOUZA (OAB 335911/SP)
Processo 0001716-25.2024.8.26.0001 (processo principal 1027593-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Duplicata - Mineração Barueri Ltda. - Rogerio Ferreira B. Santos - Fica o(a) exequente ciente de que o(s) Mandado(s) de
Levantamento(s) Eletrônico(s) nº 20250414162630094203, determinado(a) à(s) pág(s). 233, referente ao(s) depósito(s)
judicial(is) de pág(s). 236/238, no valor de R$ 252,51 (passível de correção), depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is) nº
300111114509, foi(ram) assinado(s), podendo ser consultado o pagamento por meio do site do Banco do Brasil - Produtos e
Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de Depósito Judicial. Nada
Mais. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MATHEUS EDWARD DA CRUZ (OAB 475713/SP),
RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP)
Processo 0018117-02.2024.8.26.0001 (processo principal 1035889-63.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - Dhale Confeccoes Ltda Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fica o(a) exequente ciente de que
o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s) nº 20250414155521094001, determinado(a) à(s) pág(s). 22, referente ao(s)
depósito(s) judicial(is) de pág(s). 13/14, no valor de R$ 800,00 (passível de correção), depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is)
nº 3400122399229, foi(ram) assinado(s), podendo ser consultado o pagamento por meio do site do Banco do Brasil - Produtos
e Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de Depósito Judicial.
Nada Mais. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), OSCAR
BERWANGER BOHRER (OAB 450560/SP)
Processo 0020489-21.2024.8.26.0001 (processo principal 1024510-57.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Bancários - Gustavo Nascimben Santos - - Guilherme Nascimben Santos - - Erika Nascimben Santos - Banco Bradesco S.A. - Fica
o(a) exequente ciente de que o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s) nº 20250424124207026516, determinado(a)
à(s) pág(s). 65, referente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 63, no valor de R$ 185,10 (passível de correção), depositado(s)
na(s) conta(s) judicial(is) nº 3700119777024, foi(ram) assinado(s), podendo ser consultado o pagamento por meio do site do
Banco do Brasil - Produtos e Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de Resgate
de Depósito Judicial. Nada Mais. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CAIO HENRIQUE BOCCHINI
(OAB 508027/SP), CAIO HENRIQUE BOCCHINI (OAB 508027/SP), CAIO HENRIQUE BOCCHINI (OAB 508027/SP)
Processo 0052204-72.2010.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - IBF - Indústria Brasileira de Filmes
S.A. - Clayton Pereira dos Santos Gráfica - Me - Fica o(a) patrono da parte requerente ciente de que o(s) Mandado(s) de
Levantamento(s) Eletrônico(s) nº 20250415113840097016, determinado(a) à(s) pág(s). 412/413, referente ao(s) depósito(s)
judicial(is) de pág(s). 210/213, no valor de R$ 1.432,24 (passível de correção), depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is) nº
4400131797697, foi(ram) assinado(s), podendo ser consultado o pagamento por meio do site do Banco do Brasil - Produtos e
Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de Depósito Judicial. Nada
Mais. - ADV: MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 210704/SP), BRUNA SANTANA DE ALMEIDA (OAB 493057/SP)
Processo 1000452-43.2015.8.26.0462 - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - ROBERTO DIRCEU PACHECO
NETO - R. Mendonça Sociedade de Advogados - Banco Itaucard S.A. - Fica o(a) exequente R. Mendonça Sociedade de
Advogados ciente de que o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s) nº 20250424122828026504, determinado(a)
à(s) pág(s). 606, referente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 618/622, no valor de R$ 107,20 (passível de correção),
depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is) nº 4600123058897, foi(ram) assinado(s), podendo ser consultado o pagamento por meio
do site do Banco do Brasil - Produtos e Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de
Resgate de Depósito Judicial. Nada Mais. - ADV: WILTON BARROS DA COSTA (OAB 324238/SP), ERICO MARQUES LOIOLA
(OAB 350619/SP), ERICO MARQUES LOIOLA (OAB 350619/SP), NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR (OAB 265153/SP),
ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP)
Processo 1010858-70.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Rinaldi Zampieri
- ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fica o(a) requerente ciente de que o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s) nº
20250414144501092746, determinado(a) à(s) pág(s). 239, referente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 215, no valor de R$
2.698,38 (passível de correção), depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is) nº 3700107830196, foi(ram) assinado(s), podendo ser
consultado o pagamento por meio do site do Banco do Brasil - Produtos e Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de
Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de Depósito Judicial. Nada Mais. - ADV: RENATO CERDA PORTO (OAB 261446/
SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1014805-64.2025.8.26.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - A.A.C.S. -
Redistribua-se para o Setor Unificado de Cartas Precatórias desta Comarca. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)
Processo 1014817-78.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Antonio Brito Junior - Defiro ao
autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendente
a obter provimentos de urgência no sentido de (a) consignar nos autos, mensalmente, valores incontroversos, sob a alegação
de existência de vícios e excessos verificados no contrato, (b) manter o requerente na posse do veículo financiado até a decisão
final deste feito, suspendendo os efeitos da mora, por fim, de (c) impedir o requerido de incluir o nome do autor nos órgãos
de proteção ao crédito. Em um primeiro momento, é certo que há imperiosa necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o
contraditório. Devemos sempre nos atentar para a conhecida advertência de Sêneca, na Medea, quando diz que Qui statuit
aliquid, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit, ou, na tradução de Morus, Quem decidir sem ouvir a outra
parte não age com justiça ainda que sua decisão tenha sido justa. A mesma advertência é feita por Baltasar Gracian em seu
Oráculo manual e arte da prudência, quando relembra que Alexandre Magno tapava um ouvido quando ouvia uma acusação,
guardando o outro ouvido para escutar a parte contrária (GRACIAN, Baltasar, Oráculo manual e arte da prudência, ed. AHIMSA,
São Paulo, tradução, comentários e notas de Morus, 1984, p. 149). Contudo, no caso dos autos, quanto ao primeiro item,
embora o pedido do autor não esteja acompanhado de prova cabal, que precisa ainda ser comprovada, baseando-se apenas
em cálculos unilaterais, não se ignora a existência do pagamento de algumas taxas contratuais, além da incidência de juros
compostos, os quais elevam sobremaneira o valor da parcela e do contrato. Portanto, para minimizar os prejuízos do autor e da
ré é razoável o depósito nos valores nos autos, excepcionalmente, fica deferido o depósito dos valores nos autos. Da mesma
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
RELAÇÃO Nº 0403/2025
Processo 0000392-97.2024.8.26.0001 (processo principal 1036978-92.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Marco Antonio Berzuine de Souza - Sul America Cia de Seguro Saude - Fica o(a)
perito ciente de que o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s) nº 3600113088280, determinado(a) à(s) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pág(s). 269/270,
referente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 287, no valor de R$ 7.900,00 (passível de correção), depositado(s) na(s)
conta(s) judicial(is) nº 3600113088280, foi(ram) assinado(s), podendo ser consultado o pagamento por meio do site do Banco
do Brasil - Produtos e Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de
Depósito Judicial. Nada Mais. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), ISABELA RAPOSO CRUZ
(OAB 330750/SP), BEATRIZ BITO DE SOUZA (OAB 335911/SP)
Processo 0001716-25.2024.8.26.0001 (processo principal 1027593-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Duplicata - Mineração Barueri Ltda. - Rogerio Ferreira B. Santos - Fica o(a) exequente ciente de que o(s) Mandado(s) de
Levantamento(s) Eletrônico(s) nº 20250414162630094203, determinado(a) à(s) pág(s). 233, referente ao(s) depósito(s)
judicial(is) de pág(s). 236/238, no valor de R$ 252,51 (passível de correção), depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is) nº
300111114509, foi(ram) assinado(s), podendo ser consultado o pagamento por meio do site do Banco do Brasil - Produtos e
Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de Depósito Judicial. Nada
Mais. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MATHEUS EDWARD DA CRUZ (OAB 475713/SP),
RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP)
Processo 0018117-02.2024.8.26.0001 (processo principal 1035889-63.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - Dhale Confeccoes Ltda Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fica o(a) exequente ciente de que
o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s) nº 20250414155521094001, determinado(a) à(s) pág(s). 22, referente ao(s)
depósito(s) judicial(is) de pág(s). 13/14, no valor de R$ 800,00 (passível de correção), depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is)
nº 3400122399229, foi(ram) assinado(s), podendo ser consultado o pagamento por meio do site do Banco do Brasil - Produtos
e Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de Depósito Judicial.
Nada Mais. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), OSCAR
BERWANGER BOHRER (OAB 450560/SP)
Processo 0020489-21.2024.8.26.0001 (processo principal 1024510-57.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Bancários - Gustavo Nascimben Santos - - Guilherme Nascimben Santos - - Erika Nascimben Santos - Banco Bradesco S.A. - Fica
o(a) exequente ciente de que o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s) nº 20250424124207026516, determinado(a)
à(s) pág(s). 65, referente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 63, no valor de R$ 185,10 (passível de correção), depositado(s)
na(s) conta(s) judicial(is) nº 3700119777024, foi(ram) assinado(s), podendo ser consultado o pagamento por meio do site do
Banco do Brasil - Produtos e Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de Resgate
de Depósito Judicial. Nada Mais. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CAIO HENRIQUE BOCCHINI
(OAB 508027/SP), CAIO HENRIQUE BOCCHINI (OAB 508027/SP), CAIO HENRIQUE BOCCHINI (OAB 508027/SP)
Processo 0052204-72.2010.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - IBF - Indústria Brasileira de Filmes
S.A. - Clayton Pereira dos Santos Gráfica - Me - Fica o(a) patrono da parte requerente ciente de que o(s) Mandado(s) de
Levantamento(s) Eletrônico(s) nº 20250415113840097016, determinado(a) à(s) pág(s). 412/413, referente ao(s) depósito(s)
judicial(is) de pág(s). 210/213, no valor de R$ 1.432,24 (passível de correção), depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is) nº
4400131797697, foi(ram) assinado(s), podendo ser consultado o pagamento por meio do site do Banco do Brasil - Produtos e
Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de Depósito Judicial. Nada
Mais. - ADV: MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 210704/SP), BRUNA SANTANA DE ALMEIDA (OAB 493057/SP)
Processo 1000452-43.2015.8.26.0462 - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - ROBERTO DIRCEU PACHECO
NETO - R. Mendonça Sociedade de Advogados - Banco Itaucard S.A. - Fica o(a) exequente R. Mendonça Sociedade de
Advogados ciente de que o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s) nº 20250424122828026504, determinado(a)
à(s) pág(s). 606, referente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 618/622, no valor de R$ 107,20 (passível de correção),
depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is) nº 4600123058897, foi(ram) assinado(s), podendo ser consultado o pagamento por meio
do site do Banco do Brasil - Produtos e Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de Depósito Judicial - Comprovante de
Resgate de Depósito Judicial. Nada Mais. - ADV: WILTON BARROS DA COSTA (OAB 324238/SP), ERICO MARQUES LOIOLA
(OAB 350619/SP), ERICO MARQUES LOIOLA (OAB 350619/SP), NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR (OAB 265153/SP),
ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP)
Processo 1010858-70.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Rinaldi Zampieri
- ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fica o(a) requerente ciente de que o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s) nº
20250414144501092746, determinado(a) à(s) pág(s). 239, referente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 215, no valor de R$
2.698,38 (passível de correção), depositado(s) na(s) conta(s) judicial(is) nº 3700107830196, foi(ram) assinado(s), podendo ser
consultado o pagamento por meio do site do Banco do Brasil - Produtos e Serviços - Setor Público - Poder Judiciário - Guia de
Depósito Judicial - Comprovante de Resgate de Depósito Judicial. Nada Mais. - ADV: RENATO CERDA PORTO (OAB 261446/
SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1014805-64.2025.8.26.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - A.A.C.S. -
Redistribua-se para o Setor Unificado de Cartas Precatórias desta Comarca. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)
Processo 1014817-78.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Antonio Brito Junior - Defiro ao
autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendente
a obter provimentos de urgência no sentido de (a) consignar nos autos, mensalmente, valores incontroversos, sob a alegação
de existência de vícios e excessos verificados no contrato, (b) manter o requerente na posse do veículo financiado até a decisão
final deste feito, suspendendo os efeitos da mora, por fim, de (c) impedir o requerido de incluir o nome do autor nos órgãos
de proteção ao crédito. Em um primeiro momento, é certo que há imperiosa necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o
contraditório. Devemos sempre nos atentar para a conhecida advertência de Sêneca, na Medea, quando diz que Qui statuit
aliquid, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit, ou, na tradução de Morus, Quem decidir sem ouvir a outra
parte não age com justiça ainda que sua decisão tenha sido justa. A mesma advertência é feita por Baltasar Gracian em seu
Oráculo manual e arte da prudência, quando relembra que Alexandre Magno tapava um ouvido quando ouvia uma acusação,
guardando o outro ouvido para escutar a parte contrária (GRACIAN, Baltasar, Oráculo manual e arte da prudência, ed. AHIMSA,
São Paulo, tradução, comentários e notas de Morus, 1984, p. 149). Contudo, no caso dos autos, quanto ao primeiro item,
embora o pedido do autor não esteja acompanhado de prova cabal, que precisa ainda ser comprovada, baseando-se apenas
em cálculos unilaterais, não se ignora a existência do pagamento de algumas taxas contratuais, além da incidência de juros
compostos, os quais elevam sobremaneira o valor da parcela e do contrato. Portanto, para minimizar os prejuízos do autor e da
ré é razoável o depósito nos valores nos autos, excepcionalmente, fica deferido o depósito dos valores nos autos. Da mesma
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º