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OS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO EXPLORADO E TAMBÉM INERENTES
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Identificação
Nº Processo: 1001169-30.2022.8.26.0294
Partes e Advogados
Autor: OS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO *** OS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO EXPLORADO E TAMBÉM INERENTES
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001169-30.2022.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recorrente: E.A.C.
Porto Veículos - ME - Recorrido: Milton Dias Estevam - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
REQUERIDA FOI CONDENADA A INDENIZAR DANOS MATERIAIS EM QUANTIA DE R$ 4.461,85, DESCONTANDO-SE O
VALOR DE R$ 115,00, SEM OLVIDAR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (R$ 2.800,00). ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO INOMINADO
DA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INADMISSÍVEL QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO TIVESSE
APRESENTADO PROBLEMAS MECÂNICOS EM REDUZIDO ESPAÇO DE TEMPO DEPOIS DA COMPRA. SOUBESSE, OU
NÃO, A VENDEDORA DOS DEFEITOS RELATADOS NA EXORDIAL, MANIFESTAMENTE DESCABIDO QUE PUDESSE A
REQUERIDA TRANSFERIR AO AUTOR OS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO EXPLORADO E TAMBÉM INERENTES
À VENDA REALIZADA, CABENDO-LHE GARANTIR A HIGIDEZ E INTEGRIDADE DO BEM. NÃO SE PODE FALAR EM
DESGASTE NATURAL. FORAM VÍCIOS GRAVES INDICADOS NA EXORDIAL. NÃO SE PODE FALAR EM NÃO GARANTIA.
ABUSIVA TAL PREVISÃO. DESTARTE, TENDO EM VISTA SER INCONTROVERSO QUE A REQUERIDA NÃO PROMOVEU,
DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 18, §1º, CDC), OS REPAROS NECESSÁRIOS DOS VÍCIOS CONSTATADOS, JUSTO
E CORRETO QUE FOSSE CONDENADA A INDENIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR NO IMPORTE DE R$
4.461,85, DESCONTANDO-SE O VALOR DE R$ 115,00, PRESERVADOS, OS CONSECTÁRIOS INDICADOS. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS. GRAVE FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE CONFIANÇA NO BEM ADQUIRIDO. QUANTUM
RAZOÁVEL. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Porto Veículos - ME - Recorrido: Milton Dias Estevam - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
REQUERIDA FOI CONDENADA A INDENIZAR DANOS MATERIAIS EM QUANTIA DE R$ 4.461,85, DESCONTANDO-SE O
VALOR DE R$ 115,00, SEM OLVIDAR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (R$ 2.800,00). ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO INOMINADO
DA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INADMISSÍVEL QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO TIVESSE
APRESENTADO PROBLEMAS MECÂNICOS EM REDUZIDO ESPAÇO DE TEMPO DEPOIS DA COMPRA. SOUBESSE, OU
NÃO, A VENDEDORA DOS DEFEITOS RELATADOS NA EXORDIAL, MANIFESTAMENTE DESCABIDO QUE PUDESSE A
REQUERIDA TRANSFERIR AO AUTOR OS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO EXPLORADO E TAMBÉM INERENTES
À VENDA REALIZADA, CABENDO-LHE GARANTIR A HIGIDEZ E INTEGRIDADE DO BEM. NÃO SE PODE FALAR EM
DESGASTE NATURAL. FORAM VÍCIOS GRAVES INDICADOS NA EXORDIAL. NÃO SE PODE FALAR EM NÃO GARANTIA.
ABUSIVA TAL PREVISÃO. DESTARTE, TENDO EM VISTA SER INCONTROVERSO QUE A REQUERIDA NÃO PROMOVEU,
DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 18, §1º, CDC), OS REPAROS NECESSÁRIOS DOS VÍCIOS CONSTATADOS, JUSTO
E CORRETO QUE FOSSE CONDENADA A INDENIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR NO IMPORTE DE R$
4.461,85, DESCONTANDO-SE O VALOR DE R$ 115,00, PRESERVADOS, OS CONSECTÁRIOS INDICADOS. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS. GRAVE FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE CONFIANÇA NO BEM ADQUIRIDO. QUANTUM
RAZOÁVEL. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º