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OS VALORES EXISTENTES EM SUA CONTA NA DATA DO BLOQUEIO,
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Identificação
Nº Processo: 1002730-06.2024.8.26.0299
Partes e Advogados
Autor: OS VALORES EXISTENTES EM SUA *** OS VALORES EXISTENTES EM SUA CONTA NA DATA DO BLOQUEIO,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002730-06.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Pagseguro Internet
Ltda S/A - Recorrido: Ivan Prestes de Farias - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS EM QUE O AUTOR/RECORRIDO, CORRENTISTA DO RÉU/RECORRENTE, ALEGOU TER SUA CONTA
BLOQUEADA E ENCERRADA EM 10.04.2024, FICANDO IMPOSSIBILITADO DE MO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIMENTAR SEU SALDO NO VALOR
TOTAL DE R$ 4.100,00, E QUE AO TENTAR O DESBLOQUEIO POR MEIO DE RECLAMAÇÃO REGISTRADA, TERIA OBTIDO
COMO RESPOSTA QUE O SALDO PERMANECERIA BLOQUEADO FIM DE SE COBRIR EVENTUAIS DESPESAS FUTURAS
NA CONTA. EM CONTESTAÇÃO, O RÉU/RECORRENTE DEFENDEU QUE O BLOQUEIO DECORRERIA DE SUSPEITA DE
FRAUDE NA CONTA DO AUTOR/RECORRIDO E QUE POSSUIRIA PREVISÃO CONTRATUAL, CONSTITUINDO MECANISMO
PARA GARANTIA DE SEGURANÇA ÀS PARTES, ALEGANDO, TAMBÉM, IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DO CRÉDITO
SEM QUE O CONSUMIDOR PROVIDENCIASSE O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. APÓS O CONTRADITÓRIO, O
JUÍZO DE ORIGEM SENTENCIOU O FEITO JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR
O RÉU/RECORRENTE A RESSARCIR O AUTOR OS VALORES EXISTENTES EM SUA CONTA NA DATA DO BLOQUEIO,
NO VALOR DE R$ 4.100,00, ALÉM DE CONDENAR O RÉU/RECORRENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00,
A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE
ANALISOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEVENDO SER INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rafael de Freitas Sotello (OAB: 283801/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Ltda S/A - Recorrido: Ivan Prestes de Farias - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS EM QUE O AUTOR/RECORRIDO, CORRENTISTA DO RÉU/RECORRENTE, ALEGOU TER SUA CONTA
BLOQUEADA E ENCERRADA EM 10.04.2024, FICANDO IMPOSSIBILITADO DE MO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIMENTAR SEU SALDO NO VALOR
TOTAL DE R$ 4.100,00, E QUE AO TENTAR O DESBLOQUEIO POR MEIO DE RECLAMAÇÃO REGISTRADA, TERIA OBTIDO
COMO RESPOSTA QUE O SALDO PERMANECERIA BLOQUEADO FIM DE SE COBRIR EVENTUAIS DESPESAS FUTURAS
NA CONTA. EM CONTESTAÇÃO, O RÉU/RECORRENTE DEFENDEU QUE O BLOQUEIO DECORRERIA DE SUSPEITA DE
FRAUDE NA CONTA DO AUTOR/RECORRIDO E QUE POSSUIRIA PREVISÃO CONTRATUAL, CONSTITUINDO MECANISMO
PARA GARANTIA DE SEGURANÇA ÀS PARTES, ALEGANDO, TAMBÉM, IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DO CRÉDITO
SEM QUE O CONSUMIDOR PROVIDENCIASSE O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. APÓS O CONTRADITÓRIO, O
JUÍZO DE ORIGEM SENTENCIOU O FEITO JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR
O RÉU/RECORRENTE A RESSARCIR O AUTOR OS VALORES EXISTENTES EM SUA CONTA NA DATA DO BLOQUEIO,
NO VALOR DE R$ 4.100,00, ALÉM DE CONDENAR O RÉU/RECORRENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00,
A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE
ANALISOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEVENDO SER INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rafael de Freitas Sotello (OAB: 283801/SP) - 16º Andar, Sala 1607