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1008599-41.2024.8.26.0010
Regulamentação de
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Identificação
Nº Processo: 1008599-41.2024.8.26.0010
Vara: 1ª Vara da
Assunto: Regulamentação de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Osvaldo Cruz dos Santos (OAB: 199075/SP); *** Osvaldo Cruz dos Santos (OAB: 199075/SP); Advogada: Regina Célia Bezerra de Araujo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008599-41.2024.8.26.0010; Assunto: Regulamentação de
Visitas; Agravante: D. R. S.; Advogado: Osvaldo Cruz dos Santos (OAB: 199075/SP); Advogada: Regina Célia Bezerra de Araujo
(OAB: 202984/SP); Agravado: M. F. A. (Menor(es) representado(s)); Agravada: G. F. A. (Represent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ando Menor(es))
2026768-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1016761-78.2024.8.26.0348; Assunto: Revisão;
Agravante: H. R. V. T.; Advogada: Marcia de Souza Almeida Batista da Silva (OAB: 312128/SP); Agravado: R. M. T. (Menor(es)
representado(s)); Agravada: K. M. da S. (Representando Menor(es))
2026767-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001178-79.2024.8.26.0248; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogada: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP); Advogada:
Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP); Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Agravado: José Marquesi
de Souza Netto (Representando Menor(es)) e outro; Advogado: Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB: 370420/SP); Advogado:
Victor Siniciato Katayama (OAB: 338316/SP); Advogado: Rubens Amaral Bergamini (OAB: 359593/SP)
2026785-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Divórcio Consensual; Nº origem: 1020080-19.2024.8.26.0004; Assunto: Dissolução; Agravante: B.
R. G. P. e outro; Advogada: Paula Heloisa Furtado Sabaté (OAB: 406969/SP)
2026791-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Isabel; Vara: 2ª Vara;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000084-33.2025.8.26.0543; Assunto: Revisão; Agravante: C. H. da R.;
Advogada: Renata Barbosa Cambre (OAB: 328802/SP); Agravado: P. H. M. R. (Menor(es) representado(s)); Agravada: J. A. M.
(Representando Menor(es))
2026795-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005690-18.2021.8.26.0602; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Elizabeth
Wenzel Leme dos Santos Franco Marcondes; Advogada: Marcia Regina de Almeida (OAB: 73795/SP); Agravado: Unimed de
Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico; Advogado: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP); Interessado: Horizon Petróleo
Ltda; Advogada: Marcia Regina de Almeida (OAB: 73795/SP)
2026803-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011926-46.2024.8.26.0704; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Rafaella Ribeiro da Silva; Advogado: Luiz Henrique Duchen Auroux (OAB: 153452/SP); Advogado: Carlos Augusto Duchen
Auroux (OAB: 209848/SP); Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A
2026813-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 3ª
Vara da Família e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0004332-91.2024.8.26.0576; Assunto:
Revisão; Agravante: J. R. A. de S.; Advogada: Daniela da Silva Jumpire (OAB: 340023/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva
Junior (OAB: 197141/SP); Advogada: Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB: 485652/SP); Agravado: J. M. S. A. (Menor(es)
representado(s)); Agravado: M. da P. S. A. (Representando Menor(es))
2026812-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1187296-08.2024.8.26.0100; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Naia Menezes Gago; Advogada: Luiza Fernandes Oliveira (OAB: 436686/SP); Agravado: Quero Quitar Ltda
2026817-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campos do Jordão; Vara:
2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002592-06.2024.8.26.0116; Assunto: Proteção de Dados Pessoais;
Agravante: Edissa Antinópolis Bonafé; Advogado: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP); Advogado: Luiz
Otavio da Silveira Almeida (OAB: 450485/SP); Agravado: Marcos Roberto Hartkamp
2026822-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005530-07.2023.8.26.0084; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Soc. Advogados: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP); Agravada: Isabela
Moreira Viegas (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/SP)
2026837-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000241-13.2024.8.26.0590; Assunto: Reajuste contratual; Agravante: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Advogada: Fabiana de Souza Fernandes
(OAB: 185470/SP); Agravado: José de Abreu Rodrigues; Advogado: Kelson dos Santos Aragão (OAB: 351591/SP); Interessado:
Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP)
2026841-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008599-41.2024.8.26.0010; Assunto: Regulamentação de
Visitas; Agravante: D. R. S.; Advogado: Osvaldo Cruz dos Santos (OAB: 199075/SP); Advogada: Regina Célia Bezerra de Araujo
(OAB: 202984/SP); Agravado: M. F. A. (Menor(es) representado(s)); Agravada: G. F. A. (Represent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ando Menor(es))
2026768-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1016761-78.2024.8.26.0348; Assunto: Revisão;
Agravante: H. R. V. T.; Advogada: Marcia de Souza Almeida Batista da Silva (OAB: 312128/SP); Agravado: R. M. T. (Menor(es)
representado(s)); Agravada: K. M. da S. (Representando Menor(es))
2026767-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001178-79.2024.8.26.0248; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogada: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP); Advogada:
Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP); Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Agravado: José Marquesi
de Souza Netto (Representando Menor(es)) e outro; Advogado: Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB: 370420/SP); Advogado:
Victor Siniciato Katayama (OAB: 338316/SP); Advogado: Rubens Amaral Bergamini (OAB: 359593/SP)
2026785-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Divórcio Consensual; Nº origem: 1020080-19.2024.8.26.0004; Assunto: Dissolução; Agravante: B.
R. G. P. e outro; Advogada: Paula Heloisa Furtado Sabaté (OAB: 406969/SP)
2026791-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Isabel; Vara: 2ª Vara;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000084-33.2025.8.26.0543; Assunto: Revisão; Agravante: C. H. da R.;
Advogada: Renata Barbosa Cambre (OAB: 328802/SP); Agravado: P. H. M. R. (Menor(es) representado(s)); Agravada: J. A. M.
(Representando Menor(es))
2026795-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005690-18.2021.8.26.0602; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Elizabeth
Wenzel Leme dos Santos Franco Marcondes; Advogada: Marcia Regina de Almeida (OAB: 73795/SP); Agravado: Unimed de
Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico; Advogado: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP); Interessado: Horizon Petróleo
Ltda; Advogada: Marcia Regina de Almeida (OAB: 73795/SP)
2026803-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011926-46.2024.8.26.0704; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Rafaella Ribeiro da Silva; Advogado: Luiz Henrique Duchen Auroux (OAB: 153452/SP); Advogado: Carlos Augusto Duchen
Auroux (OAB: 209848/SP); Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A
2026813-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 3ª
Vara da Família e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0004332-91.2024.8.26.0576; Assunto:
Revisão; Agravante: J. R. A. de S.; Advogada: Daniela da Silva Jumpire (OAB: 340023/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva
Junior (OAB: 197141/SP); Advogada: Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB: 485652/SP); Agravado: J. M. S. A. (Menor(es)
representado(s)); Agravado: M. da P. S. A. (Representando Menor(es))
2026812-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1187296-08.2024.8.26.0100; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Naia Menezes Gago; Advogada: Luiza Fernandes Oliveira (OAB: 436686/SP); Agravado: Quero Quitar Ltda
2026817-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campos do Jordão; Vara:
2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002592-06.2024.8.26.0116; Assunto: Proteção de Dados Pessoais;
Agravante: Edissa Antinópolis Bonafé; Advogado: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP); Advogado: Luiz
Otavio da Silveira Almeida (OAB: 450485/SP); Agravado: Marcos Roberto Hartkamp
2026822-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005530-07.2023.8.26.0084; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Soc. Advogados: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP); Agravada: Isabela
Moreira Viegas (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/SP)
2026837-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000241-13.2024.8.26.0590; Assunto: Reajuste contratual; Agravante: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Advogada: Fabiana de Souza Fernandes
(OAB: 185470/SP); Agravado: José de Abreu Rodrigues; Advogado: Kelson dos Santos Aragão (OAB: 351591/SP); Interessado:
Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP)
2026841-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º