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Oswaldo Fial de Carvalho (Falecido); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
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Identificação
Nº Processo: 0504608-12.2009.8.26.0602
Ação: Sta Angelica; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Partes e Advogados
Apelado: Oswaldo Fial de Carvalho (Falecido); Ficam as p *** Oswaldo Fial de Carvalho (Falecido); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Washington Jose Antonio Fialho Paul *** Washington Jose Antonio Fialho Paulo (OAB: 320361/SP); Advogado: Paulo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0504608-12.2009.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0504608-12.2009.8.26.0602; IPTU/ Impos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP)
(Procurador); Apelado: Oswaldo Fial de Carvalho (Falecido); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0506114-81.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0506114-81.2013.8.26.0602; ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: David de Avila;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0507248-84.2011.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 0507248-
84.2011.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Coimbra & Chaves Sociedade de Advogados; Advogado:
Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB: 70429/MG); Soc. Advogados: Coimbra & Chaves Sociedade de Advogados (OAB: 3614/
MG); Apelante: Cesp Cia Energ S Paulo; Advogado: Washington Jose Antonio Fialho Paulo (OAB: 320361/SP); Advogado: Paulo
Roberto Coimbra Silva (OAB: 70429/MG); Advogado: Coimbra & Chaves Sociedade de Advogados (OAB: 3614/MG); Apelado:
Município de Guarulhos; Advogada: Maristela Brandão Vilela (OAB: 249304/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0508403-55.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0508403-55.2011.8.26.0602; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP)
(Procurador); Apelado: Auto Viacao Sta Angelica; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0508677-58.2007.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0508677-58.2007.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) (Procurador); Apelado:
Globoterra Empreend Imob Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0508784-63.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0508784-63.2011.8.26.0602; Municipais; Apelante:
Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Tiburcio Ramos dos Santos;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0508813-54.2009.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 0508813-
54.2009.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Maristela Brandão
Vilela (OAB: 249304/SP) (Procurador); Apelado: Benjamin Peres (Espólio); Advogado: Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB:
282886/SP); Apelado: Nathan Peres; Apelado: Salomão Bukere; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0509014-08.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0509014-08.2011.8.26.0602; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP)
(Procurador); Apelado: Socie Recre Benefi 28 Setembro; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0511854-88.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0511854-88.2011.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado:
Salvador Roberto Festa; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0504608-12.2009.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0504608-12.2009.8.26.0602; IPTU/ Impos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP)
(Procurador); Apelado: Oswaldo Fial de Carvalho (Falecido); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0506114-81.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0506114-81.2013.8.26.0602; ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: David de Avila;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0507248-84.2011.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 0507248-
84.2011.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Coimbra & Chaves Sociedade de Advogados; Advogado:
Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB: 70429/MG); Soc. Advogados: Coimbra & Chaves Sociedade de Advogados (OAB: 3614/
MG); Apelante: Cesp Cia Energ S Paulo; Advogado: Washington Jose Antonio Fialho Paulo (OAB: 320361/SP); Advogado: Paulo
Roberto Coimbra Silva (OAB: 70429/MG); Advogado: Coimbra & Chaves Sociedade de Advogados (OAB: 3614/MG); Apelado:
Município de Guarulhos; Advogada: Maristela Brandão Vilela (OAB: 249304/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0508403-55.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0508403-55.2011.8.26.0602; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP)
(Procurador); Apelado: Auto Viacao Sta Angelica; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0508677-58.2007.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0508677-58.2007.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) (Procurador); Apelado:
Globoterra Empreend Imob Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0508784-63.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0508784-63.2011.8.26.0602; Municipais; Apelante:
Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Tiburcio Ramos dos Santos;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0508813-54.2009.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 0508813-
54.2009.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Maristela Brandão
Vilela (OAB: 249304/SP) (Procurador); Apelado: Benjamin Peres (Espólio); Advogado: Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB:
282886/SP); Apelado: Nathan Peres; Apelado: Salomão Bukere; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0509014-08.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0509014-08.2011.8.26.0602; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP)
(Procurador); Apelado: Socie Recre Benefi 28 Setembro; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0511854-88.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0511854-88.2011.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado:
Salvador Roberto Festa; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º