0001394-25.2024.8.11.0000

2º da Lei Complementar Estadual n. 721/2022, com efeitos a partir da data do 3. Número do Cadastro de Prestador de Serviço (ISSQN – emitido pela
óbito, consignando expressamente que, na esteira da fundamentação Prefeitura Municipal de Cuiabá);
adotada, o benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do 4. Número de conta corrente (exceto poupança);
último subsídio recebido pelo segurado, assim como que o pagamento da 5. Carteira de Identidade – RG;
pensão será cessado caso sobreven ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ha alguma das hipóteses legais de perda 6. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
da condição de beneficiário. Observe o Departamento do Conselho da 7. Título de Eleitor;
Magistratura o prazo e a forma de envio deste processo ao Tribunal de 8. Certidão de regularidade Eleitoral;
Contas (art. 197 do RITCE/MT). Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime 9. Número do PIS/PASEP;
-se. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de julho de 2024. 10. Comprovante de residência atual;
Assinado digitalmente 11. Atestado de matrícula atualizado no curso de Direito, se acadêmico;
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA 12. Diploma de graduação superior no curso de Direito, se bacharel; inscrição
Presidente do Tribunal de Justiça na Ordem dos 13. Advogados do Brasil - OAB; e certidão negativa expedida
pela OAB, constando que não foi condenado(a) pelo Tribunal de Ética e
Disciplina, se advogado;
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 26 de
14. Certidões negativas criminais: Justiça Estadual (1º e 2º graus).
julho de 2024
15. Certidão negativa criminal da Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato
Nilda Ferreira Silva Ribeiro
Grosso);
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
16. Declaração de Parentesco;
conselho.magistratura@tjmt.jus.br
17. Declaração de que não exerce qualquer atividade político-partidária, que
não está filiado a um partido político e que não representa órgão de classe ou
Corregedoria-Geral da Justiça
entidade associativa;
18. Declaração de que não exerce a função de árbitro ou mediador em
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE institutos de mediação e arbitragem;
19. Declaração de que não advoga no âmbito dos Juizados Especiais da
Comarca onde será credenciado;
Portaria 20. Atestado de sanidade física e mental, emitido pela Rede Pública de Saúde.
21. 01 (uma) fotografia 3x4 recente.
Todos os documentos deverão ser encaminhados via Protocolo
PORTARIA TJMT/CGJ N. 129, DE 25 DE JULHO DE 2024
Administrativo Virtual (www.pav.tjmt.jus.br), com a observação de que o “
Designa responsável interina para o Cartório de Paz e Notas do município de
Protocolo Destino” seja selecionado “Tribunal de Justiça” e no campo
Santo Antônio do Leste, termo judiciário da comarca de Primaverado Leste-
descrição seja direcionado ao DAJE/Corregedoria, bem como seja
MT.
selecionado no campo “Documentos” a marcação “Possui
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO,
Expediente/Processo vinculado”, selecionando “Expediente” e informando o
no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da
número de referência CIA.
decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. 0038589-
Os modelos da manifestação de interesse (ou de não interesse), ficha
44.2024.8.11.0000,
cadastral editável, declarações, instruções de envio do PAV e checklist da
RESOLVE:
documentação a ser apresentada estão disponíveis no link:
Art. 1º Revogar a designação de Rafael Augusto Ramires Nunes Ormond,
https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/285
delegatário do 2º Oficio da Comarca de Novo São Joaquim, como interino do
Karine Márcia Lozich Dias
Cartório de Paz e Notas de Santo Antônio do Leste da Comarca de
Diretora do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE
Primaverado Leste-MT, ocorrida por meio da Portaria n. 86/2021, de 02 de
junho de 2021, publicada no DJE em 08 de junho de 2021, edição n. 10.993.
Departamento Judiciário Administrativo - DJA
Art. 2º Designar Velenice Dias Almeida, delegatária do Cartório do 2º Ofício de
Primaverado Leste/MT, para responder interinamente pelo Cartório de Paz e
Notas de Santo Antônio do Leste, da mesma comarca, com atribuições de Portaria
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de
Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas, nos termosartigo308 do
COJE/MT, com efeitosa partir de 1º de agosto de 2024. PORTARIA TJMT/CGJ N. 131 DE 26 DE JULHO DE 2024.
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Dispõe sobre o regime de cooperação de unidades judiciárias e define a
atuação do Núcleo de Atuação Estratégica – NAE.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO,
PORTARIA TJMT/CGJ N. 130 DE 26 DE JULHO DE 2024
no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a
Designa responsável interino para o Cartório do 1º Ofício da comarca de
decisão exarada no expediente (CIA n. 0001394-25.2024.8.11.0000),
Poxoréu.
RESOLVE:
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO,
Art. 1º Declarar o regime de cooperaçãodo Núcleo de Atuação Estratégica –
no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da
NAE na 1ª e 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum, no período de 26/7/2024 a
decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. 0024233-
30/8/2024.
44.2024.8.11.0000,
Art. 2º Ficam designadas as seguintes magistradas para a atuação na
RESOLVE:
unidade nominada acima:
Art. 1º Revogar a designação de Veronica Cruvinel Valadão, interina
I - Dra. Marina Carlos França;
responsável pelo Cartório do 1º Ofício da comarca de Poxoréu-MT, nomeada
II - Dra. CristhianeTrombiniPuia Baggio;
por meio da Portaria n. 98/2021-CGJ, publicada no DJE de 16/07/2021, edição
III - Dra. Melissade Lima Araújo;
n. 11021.
IV - Dra. Myrian Pavan Schenkel.
Art. 2º Designar Leonardo Aquino Moreira Guimarães, delegatário do Cartório
Art. 3º Durante o período de intervenção na unidade mencionada os
do 1º Ofício da comarca de Novo São Joaquim/MT, para responder
servidores do Núcleo de Atuação Estratégica – NAE serão responsáveis pelo
interinamente pelo Cartório do 1º Ofício da comarca de Poxoréu/MT, com
cumprimento das decisões, sentenças e determinações emanadas pelas
atribuições de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, (art. 311, I do
magistradas do núcleo.
COJEMT), com efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.
Art. 4º O art. 2º da Portaria TJMT/CGJ 2/2024, bem como as Portarias
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
TJMT/CGJ 52, 56, 58, 62, 83, 105 e 127/2024 permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Intimação Provimentos
INTIMO o(a) Senhor(a) Vilma Vieira Barbosa, CPF: 148.XXX.XXX-34 (número PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 22 DE 25 DE JULHO DE 2024.
de referência CIA: 0043256-73.2024.8.11.0000) para declarar interesse em Acrescenta o art. 117-A ao 117-C na redação do Anexo Único do Provimento
assumir a vaga de conciliador no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, TJMT/CGJ n. 39/2020, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geralda
referente ao Processo Seletivo de Conciliador Unificado n. 3/2024, no prazo Justiça – CNGC.
de 02 (dois) dias. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO,
Intimo também, que em havendo interesse o candidato deverá encaminhar no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a
cópia legível dos seguintes documentos deliberaçãonos autos de CIA n. 0067446-37.2023.8.11.0000,
1. Manifestação de interesse na vaga e que não exerce cargo ou função RESOLVE:
pública; Art. 1º Acrescentar artigos 117-A e 117-B no Código de Normas Gerais da
2. Ficha Cadastral (preenchida no computador e assinada); Corregedoria-Geralda Justiça – CNGC, com a seguinte redação:
Disponibilizado 29/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11753 3