Processo ativo
0034680-91.2024.8.11.0000
Proposição de Provimento do Conselho da Magistratura dispondo Acrescenta o §4º ao art. 459 do Anexo Único do Provimento TJMT/CGJ n.
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Identificação
Nº Processo: 0034680-91.2024.8.11.0000
Classe: ou
Vara: Criminal da Comarca de 39/2020, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC
Assunto: Proposição de Provimento do Conselho da Magistratura dispondo Acrescenta o §4º ao art. 459 do Anexo Único do Provimento TJMT/CGJ n.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
0034680-91.2024.8.11.0000) para declarar interesse em assumir a vaga de
Processo Seletivo de Conciliador Unificado n. 3/2024, no prazo de 02 (dois)
dias.
Órgão Especial
Intimo também, que em havendo interesse o candidato deverá encaminhar
cópia legível dos seguintes documentos:
Acórdão 1. Manifestação de interesse na vaga e que não exerce cargo ou função
pública (assinada);
2. Ficha Cadastral (preenchida no computador e assinada);
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 3. Número do Cadastro de Prestador de Ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. viço (ISSQN – emitido pela
ÓRGÃO ESPECIAL Prefeitura Municipal de Cuiabá);
4. Número de conta corrente (exceto poupança);
APOSENTADORIA DE MAGISTRADO 2/2024 – COORDENADORIA DE 5. Carteira de Identidade – RG;
MAGISTRADOS – N. 0031039-95.2024.8.11.0000 6. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA 7. Título de Eleitor;
REQUERENTE: EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO 8. Certidão de regularidade Eleitoral;
TRAVASSOS 9. Número do PIS/PASEP;
Decisão: POR UNANIMIDADE, REFERENDOU O ATO 694/2024, 10. Comprovante de residência atual;
REFERENTE À APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR MARIANO 11. Atestado de matrícula atualizado no curso de Direito, se acadêmico;
ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 12. Diploma de graduação superior no curso de Direito, se bacharel;
Ementa: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE – 13 Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e certidão negativa
DESEMBARGADOR – REQUISITOS PREENCHIDOS - ARTIGO 3º, DA EC. expedida pela OAB, constando que não foi condenado(a) pelo Tribunal de
N. 47/05 C/C ARTIGO ART. 140-E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – Ética e Disciplina, se advogado;
REDAÇÃO DA EC N. 92/2020 - DEFERIMENTO AD REFERENDUM DO 14. Certidões negativas criminais: Justiça Estadual (1º e 2º graus).
TRIBUNAL. Cumpridas as exigências estabelecidas na redação do art. 140-E 15. Certidão negativa criminal da Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato
do texto Constitucional Estadual C/C o art. 3º, da EC n. 47/05, o Magistrado Grosso);
faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade plena, a partir de 16. Declaração de Parentesco;
11/04/2021. 17. Declaração de que não exerce qualquer atividade político-partidária, que
não está filiado a um partido político e que não representa órgão de classe ou
PROPOSIÇÃO 19/2024 – DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E DO entidade associativa;
ÓRGÃO ESPECIAL – N. 0040544-13.2024.8.11.0000 18. Declaração de que não exerce a função de árbitro ou mediador em
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA institutos de mediação e arbitragem;
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – ÓRGÃO ESPECIAL – EMENDA 19. Declaração de que não advoga no âmbito dos Juizados Especiais da
REGIMENTAL TJMT/OE N. 60, DE 09 DE JULHO DE 2024 – ALTERAÇÃO Comarca onde será credenciado;
DO DIA DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DA 1ª 20. Atestado de sanidade física e mental, emitido pela Rede Pública de Saúde.
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – ART. 9º, VI, DO 21. 01 (uma) fotografia 3x4 recente.
REGIMENTO INTERNO – REFERENDO. O dia de funcionamento das Todos os documentos deverão ser salvos individualmente em formato PDF e
sessões ordinárias de julgamento da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo encaminhados via Protocolo Administrativo Virtual (www.pav.tjmt.jus.br), com
se dará às quartas-feiras, às 14h, no Plenário 4, do Tribunal de Justiça do a observação de que o “Protocolo Destino” seja selecionado “Tribunal de
Estado de Mato Grosso (art. 85 do RITJMT). Justiça” e no campo descrição seja direcionado ao DAJE/Corregedoria, bem
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, REFERENDOU A EMENDA como seja selecionado no campo “Documentos” a marcação “Possui
REGIMENTAL 60 E O ATO REGIMENTAL 21, DE 09 DE JULHO DE 2024. Expediente/Processo vinculado”, selecionando “Expediente” e informando o
número de referência CIA.
Cuiabá, 8 de agosto de 2024. Os modelos da manifestação de interesse (ou de não interesse), ficha
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA cadastral editável, declarações, instruções detalhadas para o envio do PAV e
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial checklist da documentação a ser apresentada estão disponíveis no link:
https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/286
Conselho da Magistratura Karine Márcia Lozich Dias
Diretora do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE
Decisões do Conselho da Magistratura
Departamento Judiciário Administrativo - DJA
PROPOSIÇÃO - 3/2024 - 0025385-30.2024.8.11.0000
PROPONENTE: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE Portaria
MATO GROSSO
PROPOSTO: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 24 DE 5 DE AGOSTO DE 2024.
ASSUNTO: Proposição de Provimento do Conselho da Magistratura dispondo Acrescenta o §4º ao art. 459 do Anexo Único do Provimento TJMT/CGJ n.
sobre a declaração de mutirão judicial na 1ª Vara Criminal da Comarca de 39/2020, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC
Sorriso, com início em 3 de junho de 2024 e término em 31 de julho de 2024. – Foro Judicial.
Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e
1º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP regimentais, e em conformidade com a deliberação nos autos de CIA n.
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA 0045693- 87.2024.8.11.0000,
Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA RESOLVE:
REFERENDARAM A DECISÃO PROFERIDA PELA EMINENTE Art. 1º Acrescentar o §4º ao art. 459 do Anexo Único do Provimento
PRESIDENTE DO CONSELHO, E POR CONSEGUINTE O PROVIMENTO TJMT/CGJ n. 39/2020, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da
TJMT/CM N. 13 DE 20 DE JUNHO DE 2024, DISPONIBILIZADO NO DJE N. Justiça – CNGC-– Foro Judicial.
11726, EM 20.06.2024, PUBLICADO EM 21.06.2024, QUE ALTERA O Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 459, com a seguinte redação:
PROVIMENTO TJMT/CM N. 09 DE 13 DE MAIO DE 2024, O QUAL DISPÕE “Art.459.
SOBRE A DECLARAÇÃO DE MUTIRÃO JUDICIAL POR MEIO DO ..........................................................................................................................
PROGRAMA MAIS JÚRI, NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..........................................................................................................................
SORRISO, NO PERÍODO DE 03 DE JUNHO DE 2024 A 31 DE JULHO DE § 4º Caso a arma apreendida ou a munição seja de propriedade da Polícia
2024.” Civil ou Militar, ou das Forças Armadas, será restituída à corporação após a
elaboração do respectivo laudo pericial e intimação das partes, mediante
Corregedoria-Geral da Justiça decisão judicial fundamentada.”
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE
Coordenadoria de Magistrados
Intimação
Portaria da Presidência
INTIMO o(a) Senhor(a) Johannes Felipe de Almeida Lino,
CPF:008.XXX.XXX-47 (número de referência CIA:
Disponibilizado 9/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11762 2
Processo Seletivo de Conciliador Unificado n. 3/2024, no prazo de 02 (dois)
dias.
Órgão Especial
Intimo também, que em havendo interesse o candidato deverá encaminhar
cópia legível dos seguintes documentos:
Acórdão 1. Manifestação de interesse na vaga e que não exerce cargo ou função
pública (assinada);
2. Ficha Cadastral (preenchida no computador e assinada);
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 3. Número do Cadastro de Prestador de Ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. viço (ISSQN – emitido pela
ÓRGÃO ESPECIAL Prefeitura Municipal de Cuiabá);
4. Número de conta corrente (exceto poupança);
APOSENTADORIA DE MAGISTRADO 2/2024 – COORDENADORIA DE 5. Carteira de Identidade – RG;
MAGISTRADOS – N. 0031039-95.2024.8.11.0000 6. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA 7. Título de Eleitor;
REQUERENTE: EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO 8. Certidão de regularidade Eleitoral;
TRAVASSOS 9. Número do PIS/PASEP;
Decisão: POR UNANIMIDADE, REFERENDOU O ATO 694/2024, 10. Comprovante de residência atual;
REFERENTE À APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR MARIANO 11. Atestado de matrícula atualizado no curso de Direito, se acadêmico;
ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 12. Diploma de graduação superior no curso de Direito, se bacharel;
Ementa: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE – 13 Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e certidão negativa
DESEMBARGADOR – REQUISITOS PREENCHIDOS - ARTIGO 3º, DA EC. expedida pela OAB, constando que não foi condenado(a) pelo Tribunal de
N. 47/05 C/C ARTIGO ART. 140-E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – Ética e Disciplina, se advogado;
REDAÇÃO DA EC N. 92/2020 - DEFERIMENTO AD REFERENDUM DO 14. Certidões negativas criminais: Justiça Estadual (1º e 2º graus).
TRIBUNAL. Cumpridas as exigências estabelecidas na redação do art. 140-E 15. Certidão negativa criminal da Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato
do texto Constitucional Estadual C/C o art. 3º, da EC n. 47/05, o Magistrado Grosso);
faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade plena, a partir de 16. Declaração de Parentesco;
11/04/2021. 17. Declaração de que não exerce qualquer atividade político-partidária, que
não está filiado a um partido político e que não representa órgão de classe ou
PROPOSIÇÃO 19/2024 – DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E DO entidade associativa;
ÓRGÃO ESPECIAL – N. 0040544-13.2024.8.11.0000 18. Declaração de que não exerce a função de árbitro ou mediador em
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA institutos de mediação e arbitragem;
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA – ÓRGÃO ESPECIAL – EMENDA 19. Declaração de que não advoga no âmbito dos Juizados Especiais da
REGIMENTAL TJMT/OE N. 60, DE 09 DE JULHO DE 2024 – ALTERAÇÃO Comarca onde será credenciado;
DO DIA DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DA 1ª 20. Atestado de sanidade física e mental, emitido pela Rede Pública de Saúde.
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – ART. 9º, VI, DO 21. 01 (uma) fotografia 3x4 recente.
REGIMENTO INTERNO – REFERENDO. O dia de funcionamento das Todos os documentos deverão ser salvos individualmente em formato PDF e
sessões ordinárias de julgamento da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo encaminhados via Protocolo Administrativo Virtual (www.pav.tjmt.jus.br), com
se dará às quartas-feiras, às 14h, no Plenário 4, do Tribunal de Justiça do a observação de que o “Protocolo Destino” seja selecionado “Tribunal de
Estado de Mato Grosso (art. 85 do RITJMT). Justiça” e no campo descrição seja direcionado ao DAJE/Corregedoria, bem
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, REFERENDOU A EMENDA como seja selecionado no campo “Documentos” a marcação “Possui
REGIMENTAL 60 E O ATO REGIMENTAL 21, DE 09 DE JULHO DE 2024. Expediente/Processo vinculado”, selecionando “Expediente” e informando o
número de referência CIA.
Cuiabá, 8 de agosto de 2024. Os modelos da manifestação de interesse (ou de não interesse), ficha
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA cadastral editável, declarações, instruções detalhadas para o envio do PAV e
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial checklist da documentação a ser apresentada estão disponíveis no link:
https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/286
Conselho da Magistratura Karine Márcia Lozich Dias
Diretora do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE
Decisões do Conselho da Magistratura
Departamento Judiciário Administrativo - DJA
PROPOSIÇÃO - 3/2024 - 0025385-30.2024.8.11.0000
PROPONENTE: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE Portaria
MATO GROSSO
PROPOSTO: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 24 DE 5 DE AGOSTO DE 2024.
ASSUNTO: Proposição de Provimento do Conselho da Magistratura dispondo Acrescenta o §4º ao art. 459 do Anexo Único do Provimento TJMT/CGJ n.
sobre a declaração de mutirão judicial na 1ª Vara Criminal da Comarca de 39/2020, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC
Sorriso, com início em 3 de junho de 2024 e término em 31 de julho de 2024. – Foro Judicial.
Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e
1º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP regimentais, e em conformidade com a deliberação nos autos de CIA n.
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA 0045693- 87.2024.8.11.0000,
Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA RESOLVE:
REFERENDARAM A DECISÃO PROFERIDA PELA EMINENTE Art. 1º Acrescentar o §4º ao art. 459 do Anexo Único do Provimento
PRESIDENTE DO CONSELHO, E POR CONSEGUINTE O PROVIMENTO TJMT/CGJ n. 39/2020, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da
TJMT/CM N. 13 DE 20 DE JUNHO DE 2024, DISPONIBILIZADO NO DJE N. Justiça – CNGC-– Foro Judicial.
11726, EM 20.06.2024, PUBLICADO EM 21.06.2024, QUE ALTERA O Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 459, com a seguinte redação:
PROVIMENTO TJMT/CM N. 09 DE 13 DE MAIO DE 2024, O QUAL DISPÕE “Art.459.
SOBRE A DECLARAÇÃO DE MUTIRÃO JUDICIAL POR MEIO DO ..........................................................................................................................
PROGRAMA MAIS JÚRI, NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..........................................................................................................................
SORRISO, NO PERÍODO DE 03 DE JUNHO DE 2024 A 31 DE JULHO DE § 4º Caso a arma apreendida ou a munição seja de propriedade da Polícia
2024.” Civil ou Militar, ou das Forças Armadas, será restituída à corporação após a
elaboração do respectivo laudo pericial e intimação das partes, mediante
Corregedoria-Geral da Justiça decisão judicial fundamentada.”
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE
Coordenadoria de Magistrados
Intimação
Portaria da Presidência
INTIMO o(a) Senhor(a) Johannes Felipe de Almeida Lino,
CPF:008.XXX.XXX-47 (número de referência CIA:
Disponibilizado 9/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11762 2