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Identificação
Nº Processo: 1008687-67.2021.8.26.0533
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Autor: *** ou
Nome: do seu atual único sócio - decreto sua revelia e determino, c *** do seu atual único sócio - decreto sua revelia e determino, certificada a imutabilidade desta decisão, que voltem os autos
Advogados e OAB
Advogado: nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando *** nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
181420MG)
Processo 1008687-67.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - M.G.S. - Zurich Santander Brasil
Seguros e Previdência S.a. e outros - Vistos. Assinalando, antes de tudo, que o despacho de deferimento de p.159 não tem
o poder de ensejar o reconhecimento da responsabilidade de qualquer dos dois sócios indicados na petição d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e pgs.155/156,
obtempero que deveras há se ter como citada a ré. A uma por força da delimitação que, haurida do despacho copiados nas
pgs.196/199, dá conta da remanescência da pessoa de Walter como sócio da empresa ré, Nova Giugliani, sendo de todo azado
anotar que ainda que esse mesmo despacho não tenha a eficácia de uma sentença, do mesmo se pode concluir ao menos
o protraimento da validade jurídica do registro empresarial em relação à pessoa de Walter Gomes Jordão de Albuquerque,
em conformidade com o disposto no artigo 985 do CC. E a duas porque a carta de citação endereçada a Walter realmente foi
recepcionada em condomínio edilício, pelo que mostra-se ao caso aplicável a regra inserta no § 4º do artigo 248 do CPC. Por
consectário, uma vez decorrido, de há muito, o prazo para oferecimento de resposta por parte da ré - pela sua citação feita em
nome do seu atual único sócio - decreto sua revelia e determino, certificada a imutabilidade desta decisão, que voltem os autos
conclusos para a prolação de sentença. Intime-se. - ADV: NICOLE CAROLINE HELLENO DE OLIVEIRA (OAB 405082/SP),
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
(OAB 403594/SP)
Processo 1008806-57.2023.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC
para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré e intimem-se
ambas as partes acerca da audiência designada pelo setor, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar a intimação do dia e horário
designados. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, para que compareçam à audiência ora
designada, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da
data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do
artigo 344 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de
seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou
do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Int. - ADV: MATHEUS MORAES
FOLSTER (OAB 413666/SP)
Processo 1009045-61.2023.8.26.0533 - Monitória - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. Observo
que a ré não foi regularmente citada (fls. 42), razão pela qual é absolutamente impertinente o pedido de julgamento do feito.
Manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito. Int. - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP)
Processo 1009065-66.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS
BRASIL S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes da
baixa dos autos. Manifeste-se a parte vencedora acerca do prosseguimento do feito, observando-se que eventual pedido de
cumprimento de sentença deverá ser formulado por meio de incidente eletrônico próprio e instruído com as cópias necessárias.
Decorridos 30 (trinta) dias sem a instauração de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, nos termos do
art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF
DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/
SP)
Processo 1009075-96.2023.8.26.0533 - Embargos à Execução - Pagamento - Denis Carvalho - Banco Bradesco S.A. -
Fica a parte embargante devidamente INTIMADO(A) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta
e cinco reais e dez centavos), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608.2003. Para gerar a guia de custas e
orientações acesse : http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. - ADV: ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP),
CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CAMILA BARBOSA RIBEIRO (OAB 332963/SP)
Processo 1159114-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Manifeste-se a parte apelada, apresentando
contrarrazões ao recurso de apelação interposto. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 135753/RJ), FLAVIO
OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
Processo 4004218-05.2013.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.T. - Processo Desarquivado
Sem Reabertura - ADV: RENATA DOMINGUES DE CAMPOS FIDA (OAB 126824/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0371/2025
Processo 1002573-73.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.F. - - A.V.F.G. - Fls. 39:
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: DANIELE
CRISTINA MESQUITA FULON (OAB 284641/SP), DANIELE CRISTINA MESQUITA FULON (OAB 284641/SP)
Processo 1004325-56.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - G.A.A. - R.C.S. - Manifeste-se o autor em
termos de prosseguimento. - ADV: LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP), JEFERSON SBRANA (OAB 432103/SP),
CAROLINE OLIVEIRA SOARES (OAB 463409/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0372/2025
Processo 0000388-16.2024.8.26.0533 (processo principal 1004504-24.2019.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Anderson Luiz Parazzi - - Andrea Mariote Bueno de Camargo Parazzi - - Felipe Camargo Parizzi
- Companhia Zaffari Comércio e Indústria - Recolha o exequente o complemento das custas finais no valor de R$ 18,09 (dezoito
reais e nove centavos), tendo em vista que o valor total das custas finais corresponde a R$ 593,92 e foi recolhido parcialmente
o valor de R$ 575,83 às págs. 77/78. - ADV: PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), ANERIA APARECIDA RIBEIRO (OAB
273980/SP), ANERIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 273980/SP), ANERIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 273980/SP)
Processo 0000482-61.2024.8.26.0533 (processo principal 0008381-38.2009.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Valdeci Sambinelli - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se o INSS,
no prazo legal, nos termos do r. Despacho de pág. 143. - ADV: CRIS BIGI ESTEVES (OAB 147109/SP), EDSON ALVES DOS
SANTOS (OAB 158873/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
181420MG)
Processo 1008687-67.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - M.G.S. - Zurich Santander Brasil
Seguros e Previdência S.a. e outros - Vistos. Assinalando, antes de tudo, que o despacho de deferimento de p.159 não tem
o poder de ensejar o reconhecimento da responsabilidade de qualquer dos dois sócios indicados na petição d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e pgs.155/156,
obtempero que deveras há se ter como citada a ré. A uma por força da delimitação que, haurida do despacho copiados nas
pgs.196/199, dá conta da remanescência da pessoa de Walter como sócio da empresa ré, Nova Giugliani, sendo de todo azado
anotar que ainda que esse mesmo despacho não tenha a eficácia de uma sentença, do mesmo se pode concluir ao menos
o protraimento da validade jurídica do registro empresarial em relação à pessoa de Walter Gomes Jordão de Albuquerque,
em conformidade com o disposto no artigo 985 do CC. E a duas porque a carta de citação endereçada a Walter realmente foi
recepcionada em condomínio edilício, pelo que mostra-se ao caso aplicável a regra inserta no § 4º do artigo 248 do CPC. Por
consectário, uma vez decorrido, de há muito, o prazo para oferecimento de resposta por parte da ré - pela sua citação feita em
nome do seu atual único sócio - decreto sua revelia e determino, certificada a imutabilidade desta decisão, que voltem os autos
conclusos para a prolação de sentença. Intime-se. - ADV: NICOLE CAROLINE HELLENO DE OLIVEIRA (OAB 405082/SP),
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
(OAB 403594/SP)
Processo 1008806-57.2023.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC
para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré e intimem-se
ambas as partes acerca da audiência designada pelo setor, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar a intimação do dia e horário
designados. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, para que compareçam à audiência ora
designada, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da
data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do
artigo 344 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de
seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou
do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Int. - ADV: MATHEUS MORAES
FOLSTER (OAB 413666/SP)
Processo 1009045-61.2023.8.26.0533 - Monitória - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. Observo
que a ré não foi regularmente citada (fls. 42), razão pela qual é absolutamente impertinente o pedido de julgamento do feito.
Manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito. Int. - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP)
Processo 1009065-66.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS
BRASIL S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes da
baixa dos autos. Manifeste-se a parte vencedora acerca do prosseguimento do feito, observando-se que eventual pedido de
cumprimento de sentença deverá ser formulado por meio de incidente eletrônico próprio e instruído com as cópias necessárias.
Decorridos 30 (trinta) dias sem a instauração de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, nos termos do
art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF
DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/
SP)
Processo 1009075-96.2023.8.26.0533 - Embargos à Execução - Pagamento - Denis Carvalho - Banco Bradesco S.A. -
Fica a parte embargante devidamente INTIMADO(A) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta
e cinco reais e dez centavos), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608.2003. Para gerar a guia de custas e
orientações acesse : http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. - ADV: ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP),
CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CAMILA BARBOSA RIBEIRO (OAB 332963/SP)
Processo 1159114-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Manifeste-se a parte apelada, apresentando
contrarrazões ao recurso de apelação interposto. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 135753/RJ), FLAVIO
OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
Processo 4004218-05.2013.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.T. - Processo Desarquivado
Sem Reabertura - ADV: RENATA DOMINGUES DE CAMPOS FIDA (OAB 126824/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0371/2025
Processo 1002573-73.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.F. - - A.V.F.G. - Fls. 39:
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: DANIELE
CRISTINA MESQUITA FULON (OAB 284641/SP), DANIELE CRISTINA MESQUITA FULON (OAB 284641/SP)
Processo 1004325-56.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - G.A.A. - R.C.S. - Manifeste-se o autor em
termos de prosseguimento. - ADV: LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP), JEFERSON SBRANA (OAB 432103/SP),
CAROLINE OLIVEIRA SOARES (OAB 463409/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0372/2025
Processo 0000388-16.2024.8.26.0533 (processo principal 1004504-24.2019.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Anderson Luiz Parazzi - - Andrea Mariote Bueno de Camargo Parazzi - - Felipe Camargo Parizzi
- Companhia Zaffari Comércio e Indústria - Recolha o exequente o complemento das custas finais no valor de R$ 18,09 (dezoito
reais e nove centavos), tendo em vista que o valor total das custas finais corresponde a R$ 593,92 e foi recolhido parcialmente
o valor de R$ 575,83 às págs. 77/78. - ADV: PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), ANERIA APARECIDA RIBEIRO (OAB
273980/SP), ANERIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 273980/SP), ANERIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 273980/SP)
Processo 0000482-61.2024.8.26.0533 (processo principal 0008381-38.2009.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Valdeci Sambinelli - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se o INSS,
no prazo legal, nos termos do r. Despacho de pág. 143. - ADV: CRIS BIGI ESTEVES (OAB 147109/SP), EDSON ALVES DOS
SANTOS (OAB 158873/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º