ou

20.4. O Juiz-Diretor do Foro fará o pedido de credenciamento ao Presidente Eu
do Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 4º, e § 2º do Provimento n. , portador(a) do RG nº
32/2020-CM. e inscrito(a) no CPF sob nº
20.5. O Departamento de Apoio aos Juizados Especiais – DAJE, da , solicito atendimento especial para realização das provas.
Corregedoria-Geral da Justiça, promoverá a tramitação do pedido de
credenciamento realizado pela Comarca. Sendo necessárias as seguintes providências:
20.6. O can ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. didato classificado será notificado pelo Diário da Justiça Eletrônico, ;
para manifestar-se no prazo de 02 (dois) dias a contar da publicação, se ;
possui ou não interesse em assumir a vaga. ;
20.7. Será considerado desistente, o candidato que não apresentar ;
manifestação no prazo estipulado no item 20.6 deste edital, prosseguindo a ;
nomeação dos demais candidatos habilitados, com observância da ordem Cáceres, _____de____________ de 2024.
classificatória. _________________
20.8. Os credenciados serão lotados na Central Estadual de Juízes Leigos – Assinatura
Cejule e vinculados à comarca em que foram convocados, podendo ser ANEXO III
designados para desempenhar sua função cumulativamente em outra DECLARAÇÃO
comarca do Estado de Mato Grosso, observadas as regras impostas nos Eu
incisos XI e XII do art. 7º do Provimento 32/2020-CM. , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº
20.9. A capacitação dos credenciados observará o disposto no art. 3º da , candidato classificado no Processo Seletivo para o credenciamento para a
Resolução n. 174/2013-CNJ, sendo, inicialmente, ministrada pelo Juiz togado função de Juiz Leigo na Comarca de Cáceres, em conformidade com os
com competência no Juizado Especial da Comarca em que o Juiz Leigo foi termos previstos no Edital nº01/2023-CAC, e Provimento nº 32/2020/CM.
vinculado e, posteriormente, realizada pela Escola dos Servidores do Poder DECLARO, para os fins, que não cumulo função pública, exceto nos casos
Judiciário do Estado de Mato Grosso. estabelecidos pela Constituição Federal, não exerço atividade político-
20.10. Os documentos de que trata o item 20.3 deverão ser entregues partidária, nem sou filiado a partido político ou represento órgão de classe ou
diretamente na Diretoria do Foro ou no Departamento de Recursos Humanos entidade associativa. Declaro ainda, que não exerço atividade de advocacia
da Comarca, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do Ato, devendo, nem mantenho vínculo com escritório de advocacia que atue no âmbito dos
nesse momento, assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade, sob Juizados Especiais da Comarca onde exercer a função de Juiz Leigo,
pena de configuração de desistência da função. enquanto perdurar o meu credenciamento.
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. Todos os atos relativos ao presente Processo de Seleção, Cáceres,
convocações, comunicados, resultados e homologação serão disponibilizados de
no Diário da Justiça Eletrônico – DJE/MT e no site do Tribunal de Justiça 2024.
www.tjmt.jus.br – na aba serviços – credenciamento - CREDENCIAMENTO -
COMARCA DE CÁCERES/MT (HYPERLINK
“https://www.tjmt.jus.br/Servicos/C/32755“tjmt.jus.br/Servicos/C/32755).
21.2. O candidato deverá manter atualizado seus dados cadastrais enquanto _____________________
perdurar o processo seletivo. Assinatura
21.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao ANEXO IV
Processo Seletivo, observadas as legislações pertinentes. DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
21.4. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar NOME DO(A) CANDIDATO(A):
da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico - MT, devendo a CPF:
impugnação ser encaminhada a Comissão de Apoio ao Processo Seletivo, RG:
por meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, nos termos da Portaria n. CÔNJUGE:
425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. PAI:
10.773, de 13/07/2020 – no endereço eletrônico https://pav.tjmt.jus.br/ e MÃE:
também disponibilizado no site oficial do Tribunal de Justiça do estado de Mato COMARCA A SER CREDENCIADO(A): CÁCERES
Grosso no endereço www.tjmt.jus.br, conforme orientações constante no Possui Cônjuge, Companheiro, ou Parente em linha reta, colateral ou por
Anexo VI. afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com Magistrados ou Servidores que
21.5. Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às regras ocupam cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento no Poder Judiciário?
estabelecidas pelo Provimento n. 32/2020/CM, disponibilizado no Diário da ( ) SIM
Justiça Eletrônico – MT n. 10.768, de 06/07/2020. ( ) NÃO
21.6. O prazo de validade do Processo Seletivo de que trata este edital será Nome do Parente
de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, Cargo
que se dará automaticamente, contado o prazo da data da publicação da Relação de Parentesco
decisão de sua homologação, de acordo com a conveniência e oportunidade Setor
da Administração. Por ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal,
Cáceres, 18 de março de 2024. Civil e Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante nº 13 do supremo
Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes tribunal federal, Resolução nº 07/2005, do conselho nacional de justiça, seus
Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Cáceres Enunciados Administrativos, firmo a presente declaração.
ANEXO I DATA
AUTODECLARAÇÃO PARA FINS DE CONCORRÊNCIA A RESERVA DE ASSINATURA
VAGAS AOS NEGROS ANEXO V
Eu CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
, portador(a) do RG nº PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal.
e inscrito(a) no CPF sob nº Pronomes: emprego e formas de tratamento e colocação. Emprego de tempo
, DECLARO, para fins de concorrência de reserva de vagas destinadas aos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência
negros, no Processo Seletivo para Juiz Leigo da Comarca de Cáceres, Edital nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação.
01/2023-CAC, que sou negro(a) da cor preta ou parda, conforme as DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição: conceito e classificação.
categorias estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e
IBGE. Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos –
Estou ciente de que na hipótese de constatação de declaração falsa, serei Dos Direitos Sociais. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Recurso
eliminado deste Processo Seletivo e, se houver sido credenciado(a), o Ato de Extraordinário. Do Poder Judiciário – Do Supremo Tribunal Federal – Do
Credenciamento ficará sujeito a anulação, após defesa, conforme previsto na Superior Tribunal de Justiça – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes
Resolução n. 203/2015 do CNJ, sem prejuízo de outras sanções cabíveis no Federais – Dos Tribunais e Juízes dos Estados – Das Funções Essenciais à
âmbito cível e criminal, nos termos deste Edital n.01, de abertura do processo Justiça – Do Ministério Público – Da Advocacia e da Defensoria Pública – Dos
seletivo. Princípios Gerais da Atividade Econômica – Da Política Urbana – Do Sistema
Financeiro Nacional – Da Educação – Do Meio Ambiente – Da Família, da
Cáceres, / / . Criança, do Adolescente e do Idoso.
DIREITO CIVIL: Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 e suas
alterações (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Das pessoas:
______________________ naturais e jurídicas. Dos fatos: negócio e atos jurídicos. Dos atos ilícitos.
Assinatura Direito das Obrigações. Direito das Coisas (Da posse – classificação,
ANEXO II aquisição, efeitos, perda e proteção possessória; Da propriedade móvel e
REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL PARA PESSOA COM imóvel – da Aquisição, usucapião, direitos de vizinhança, perda da
DEFICIÊNCIA propriedade móvel e imóvel). Prescrição e Decadência. Dos contratos. Das
Disponibilizado 27/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11671 32